Egon Bockmann Moreira
A Lei 14.210, de 30 de setembro de 2021, acrescentou importante tema ao processo administrativo brasileiro: a possibilidade de haver “decisão coordenada” na Administração federal.[1]–[2] Em decorrência, a matéria passou integrar o Capítulo XI-A, arts. 49-A a 49-G, da Lei 9.784/1999 (Lei de Processo Administrativo federal). Examinemos melhor tais dispositivos, não sem antes apresentar o […]