Ruti Bender

Dalton Cesar Cordeiro de Miranda

No último janeiro, no âmbito da Secretaria de Advocacia da Concorrência e Competitividade do Ministério da Economia e por intermédio da Portaria SEPEC nº 826, foi instituído o Grupo de Estudo Temático – GET, responsável que foi pela elaboração do Anteprojeto de Lei de Reforma das Garantias Reais[1].
O GET foi instituído por um grupo de especialistas dos setores público e privado dada a necessidade de melhoria do ambiente de negócios, consideradas as exigências e alterações promovidas para o tema de “obtenção de crédito”. O resultado foi uma proposta normativa de alteração para o regime de garantias de créditos (Garantias Reais).
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O trabalho teve por base jurídica a necessidade de resolver a descodificação que o tema Garantias Reais vem sofrendo desde o Código Civil de 1916, não resolvida com o Código Civil de 2002, uma vez que a matéria no curso do tempo vem sendo negativamente impactada por "remendos" legislativos e descompasso da jurisprudência, fruto de variáveis sobrepostas ao assunto, como tempo, contexto e interpretação.
Então, balizadas as premissas, o Grupo de Trabalho Especial focou esforços em atualizar, alterar e padronizar naquilo que cabível o Código Civil para as Garantias Reais; sendo que essa tarefa passa pela generalização do penhor não possessório; garantias “flutuantes” e “(re)carregáveis”; uniformização das regras de conservação; simplificação das regras de constituição; flexibilização das obrigações garantidas; promoção da circulação das garantias; conceito de garantias de aquisição; unificação do regime de publicidade das garantias legais e processuais; modalidades de excussão de garantias reais; dispensa de avaliação; regras de retomada do bem; e, tratamento da propriedade fiduciária.
Consta que alienação fiduciária também será objeto de estudos, com elaboração de uma Medida Provisória que disciplinará a unificação registral; o sistema de formulários; e, a centralização eletrônica. Aqui também uma matéria de relevância, esperando que seja dada mais eficiência, eficácia e desburocratização para os registros.
E a proposta em exame propõe alterar as Garantias Reais por intermédio de alterações ao Código Civil (Parte Especial); simplificação da legislação extravagante (novos conceitos e exclusão de leis defasadas); e, disposições transitórias (trabalho que ainda se encontra pendente).
Tudo, aliás, também com a necessidade de alinhar a legislação brasileira para com as legislações alienígenas que regulam as práticas de negócios, conforme manifestado em Audiência Pública realizada em 18 de agosto último nas apresentações de Jae Sung Lee (“Legal Officer” na UNCITRAL) e John Martin Wilson (“International Finance Corporation”).
Em específico, para a Parte Especial do Código Civil apresentaram-se alterações ao Título II - Transmissão das Obrigações – Cessões de Créditos –; Título III – Do Adimplemento e Extinção das Obrigações, do Código, propõe-se alterar dispositivos constantes do Capítulo I – Do Pagamento, na Seção V – Do Tempo do Pagamento, e do Capítulo VI – Da Novação –; e, Título VI – Das Várias Espécies de Contrato - Capítulo XXI – Da Administração Fiduciária de Garantias.
O Anteprojeto com o Capítulo IX – Da Propriedade Fiduciária, constante do Título III – Da Propriedade, do Livro III – Do Direito das Coisas amplifica a regulamentação da propriedade fiduciária, redação propositiva que leva em consideração o PL 4758, de 2020.
Também se propõe a modificação do Título X para ‘Das Garantias Reais’, inclusive com a criação das Seções II – Da formação das garantias reais; III – Das obrigações garantidas; IV – Da prioridade; e, V – Do vencimento e da execução.
O texto segue adiante sugerindo modificações ao Capítulo II – Do Penhor, cuja Seção I – Da constituição do Penhor passa a denominar-se Seção I – Do Objeto do Penhor, também com a criação das Seções I-A – Da Publicidade e da Prioridade do Penhor, subdividida em 03 (três) Subseções; e, I-B – dos Direitos e Deveres do Garantidor.
Temos ainda que a “Seção II – Dos Direitos do Credor Pignoratício”, passa a denominar-se “Dos Efeitos Decorrentes do Desapossamento”. Além disso, revoga-se a epígrafe da “Seção III– Das Obrigações do Credor Pignoratício”, composta pelos arts. 1.435 e 1.436, que ficam incorporados à nova “Seção II – Dos Efeitos Decorrentes do Desapossamento”; com a proposição de alteração à Seção IV – Da Extinção do Penhor; sendo que para o Penhor Rural é proposta a revogação dos arts. 1.439, 1.441 e o parágrafo único do art. 1.446, com alterações propostas para os arts. 1.442 e 1445.
As maiores alterações foram sugeridas para a Seção VI – Do Penhor Industrial e Mercantil. Para a hipoteca são feitos aperfeiçoamentos, mantido o regime geral. Criou-se também o Capítulo III-A - Da propriedade fiduciária em garantia.
Já, para a Harmonização e Simplificação da Legislação Extravagante, o GET sugere modificações e revogações propostas à Lei nº 492/1937 (Penhor Rural), ao Decreto-Lei 167/1967 (Cédulas de Crédito Rural), ao Decreto-Lei 413/1969 (Cédulas de Crédito Industrial), à Lei 8.929/1994 (Cédula de Produto Rural) etc.
Em apertada síntese são essas as alterações trazidas pelo mencionado “Anteprojeto”, notando-se, por oportuno, ser esse um trabalho de fôlego e que, como tal, demandaria tempo suficiente para o pleno entendimento da sociedade civil em toda sua amplitude, seguida pelo oferecimento de sugestões de aperfeiçoamento ao texto normativo reformativo elaborado e submetido a Consulta Pública.
Consulta Pública aberta com a publicação do AVISO DE CONSULTA PÚBLICA SEAE Nº 3/2021 (DOU, Seção III, Edição 149), com apenas 01 (um) mês de prazo para o encaminhamento de contribuições ao Grupo Especial de Trabalho constituído, já completamente esgotado.
Para a hipótese concreta e a celeridade empregada ao assunto, temos que fatores de toda ordem, como o momento político, ilustrativamente, podem afetar a presumida velocidade que pretendem dar à proposta em questão, sendo certo que o ditado dos pampas gaúchos não deve se aplicar a hipótese em comento: “Cavalo encilhado não passa duas vezes”.
E sobre o “Anteprojeto” elaborado e naquilo que em parte diz respeito aos impactos para o Agronegócio – frisamos o termo “em parte”, pois como mencionamos é um trabalho de fôlego –; apresentamos aqui, de modo bastante embrionário, algumas preocupações exemplificativas que surgem para a proposta, quais sejam:
(i) a necessidade de registro em tabelionato da cessão de crédito e da penhora judicial, burocratizando, encarecendo e, principalmente, no segundo caso, desvirtuando o caráter público dos processos judiciais, tudo em nome da sua constituição em ativo financeiro;
(ii) a consideração do patrimônio em separado para o contrato de administração fiduciária;
(iii) a constituição, responsabilidades e riscos do agente fiduciário;
(iv) a problemática da reserva de grau sobre as Garantias Reais pelo proprietário; e
(v) o exercício dos direitos dos credores titulares de garantias reais condicionadas e/ou futuras a anuência do devedor.
Concluindo, mas não de modo exaustivo, entendemos louvável a dedicação e a construção da proposta pelo GET constituído na esfera de Secretaria do Ministério da Economia, pois é sim necessária a revisão dessa matéria civilista como afirmado, para a melhoria da ambiência de negócios realizados no Brasil; mas, é importante também que ajustes sejam realizados antes ainda do envio do “Anteprojeto” ao Poder Legislativo, pois quanto mais próximo do texto ideal, reduzidas serão as margens para alterações que, ao invés de seu aperfeiçoamento, gerarão ainda mais insegurança jurídica para os agentes e atores de mercado atuantes no país, independentemente do setor de atuação.
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Referência
[1] Reforma das Garantias. Disponível em: &lt;<a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/reforma-das-garantias-13092021">https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/reforma-das-garantias-13092021</a>&gt;.

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JOTA

É de se destacar o trabalho do GET ME sobre o tema, mas é de se apresentar sugestões para seu aperfeiçoamento

Breves comentários ao anteprojeto de reforma das garantias reais

É de se destacar o trabalho do GET ME sobre o tema, mas é de se apresentar sugestões para seu aperfeiçoamento