Vinicius Silva Nascimento

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) se encarrega dos julgamentos relativos às matérias especializadas em tributos estaduais e federais de modo geral, nos termos do artigo 9º, §1º, inciso IX do <a href="https://www.stj.jus.br/publicacaoinstitucional/index.php/Regimento/article/view/3115/3839" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Regimento Interno do STJ</a>:
Art. 9º A competência das Seções e das respectivas Turmas é fixada em função da natureza da relação jurídica litigiosa.
§ 1º À Primeira Seção cabe processar e julgar os feitos relativos a:
IX - tributos de modo geral, impostos, taxas, contribuições e empréstimos compulsórios;
Durante a Sessão Ordinária realizada no dia 28 de abril de 2021, a 1ª Seção aprovou o entendimento <a href="https://www.jota.info/jotinhas/stj-sumula-impede-cobranca-de-icms-no-transporte-de-produto-destinado-ao-exterior-30042021" target="_blank" rel="noopener noreferrer">sumular nº 649</a>, uniformizando a jurisprudência consolidada do Tribunal, ao fixar que "não incide ICMS sobre o serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior".
<a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Tributos_materias" rel="attachment wp-att-291213"><img class="size-medium wp-image-291213 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-tributos-v2.jpg" alt="" width="300" height="300" /></a>O Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação (ICMS), consiste no imposto não-cumulativo de competência dos estados e do Distrito Federal, representando uma das principais fontes de recursos financeiros para a consecução das ações governamentais dos estados brasileiros.
A constitucionalidade do ICMS está prevista no art. 155, II, da Constituição Federal de 1988, e sua regulamentação infraconstitucional está delimitada na Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996, também conhecida como Lei Kandir, em virtude do seu autor, <a href="https://www.camara.leg.br/deputados/73432/biografia" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Antônio Kandir</a>, à época ministro do Planejamento do Governo Fernando Henrique Cardoso.
A imunidade de ICMS às mercadorias destinadas à exportação e aos serviços prestados com destino ao exterior possui previsão constitucionalmente garantida no art. 155, §2º, X, da Constituição Federal de 1988, estabelecendo a neutralidade tributária em respeito ao “princípio do destino” em que a exportação se submete.
Por sua vez, a Lei Complementar Federal nº 87 regulamentou de modo efetivo o imposto dos estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, fixando no art. 3º, inc. II, e art. 32, inc. I, a não-incidência do ICMS sobre os produtos industrializados semi-elaborados ou os serviços correspondentes às operações de serviços com destino para o exterior, in verbis:
Art. 3º O imposto não incide sobre:
II - operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semi-elaborados, ou serviços;
Art. 32. A partir da data de publicação desta Lei Complementar:
I - o imposto não incidirá sobre operações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semi-elaborados, bem como sobre prestações de serviços para o exterior;
Ao fixar a presente súmula nº 649, o STJ teve como premissa interpretar a Lei Complementar Federal nº 87, quanto a importância da isenção do ICMS nas exportações brasileiras, sendo reconhecida como relevante medida de incentivo fiscal que visa tornar o produto brasileiro mais competitivo no mercado internacional, pois ao garantir a exoneração tributária ao transporte interestadual com destino à exportação, privilegia-se os princípios da isonomia tributária e do pacto federativo.
À vista disso, a presente isenção de ICMS favorece empresas das mais variadas regiões, garantindo-se o tratamento tributário de forma igualitária entre os estados que integram a Federação, pois a “interpretação em sentido diverso implicaria em ofensa aos princípios da isonomia e do pacto federativo, na medida em que se privilegiaria empresas que se situam em cidades portuárias e trataria de forma desigual os diversos estados que integram a Federação” <a href="https://processo.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ATC&amp;sequencial=1913026&amp;num_registro=200401767146&amp;data=20050905&amp;tipo=91&amp;formato=PDF" target="_blank" rel="noopener noreferrer">REsp 710.260/RO</a>.
Embora o entendimento dessa temática já estivesse densamente cristalizado na Jurisprudência do STJ, tem-se que essa interpretação foi de suma importância para a estabilidade jurisprudencial, uma vez que o STJ consolidou seu entendimento acerca da não constituição de fato gerador do ICMS em toda a estrutura logística da prestação de serviços de transporte de mercadorias destinadas à exportação. Confira-se:
"[...] ICMS. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. TRANSPORTE DE MERCADORIAS CUJA DESTINAÇÃO FINAL É A EXPORTAÇÃO. ART. 3º, II, DA LC N. 87/1996. DIREITO. [...] Consoante a jurisprudência desta Corte, a 1ª Seção, no julgamento do EREsp 710.260/RO, asseverou que a isenção prevista no art. 3º, II, da LC n. 87/1996 alcançaria além das operações que destinam mercadorias diretamente ao exterior, como também àquelas outras que integram todo o processo de exportação, como o transporte interestadual. [...]" (AgInt no AREsp 1323892 PR, rel. ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, 2ª TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 22/11/2018)
"[...] ICMS. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE MERCADORIA DESTINADA AO EXTERIOR. ISENÇÃO FISCAL. PRECEDENTES. [...] Os precedentes jurisprudenciais desta Corte Superior afirmam pela não incidência do ICMS sobre serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior, pois o art. 3º, II, da LC n. 87/96 tem por finalidade a desoneração do comércio exterior como pressuposto para o desenvolvimento nacional, com a diminuição das desigualdades regionais pelo primado do trabalho. [...]" (AgRg no AREsp 412277 SC, rel. ministro HUMBERTO MARTINS, 2ª TURMA, julgado em 21/11/2013, DJe 02/12/2013)
Assim, ao apreciar a presente temática, por meio da interpretação normativa, o Superior Tribunal de Justiça fixou que as disposições constitucionais e complementares que tratam acerca da incidência e isenção do ICMS nos casos de exportação, delimitando que essa isenção possui latente objetivo de fomentar setores produtivos voltados à exportação, tornando-se mais competitivo o preço do produto nacional em território estrangeiro.
Desse modo, diante da aprovação da Súmula nº 649, garante-se o entendimento jurisprudencial da isenção tributária a toda a cadeia de transporte de produtos destinados ao exterior que se enquadrem no texto normativo delimitado pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei Complementar nº 87/96, consolidando-se assim a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que deverá ser de aplicação obrigatória pelos juízes e tribunais, nos termos do art. 927, IV, do Código de Processo Civil.
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JOTA

A relevância do impedimento de cobrança de ICMS em transporte interestadual de mercadorias para exportação

Breves comentários à súmula 649 do STJ

A relevância do impedimento de cobrança de ICMS em transporte interestadual de mercadorias para exportação