Breve histórico sobre o foro por prerrogativa de função no Brasil

Recentemente, voltou-se a discutir no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF) o limite de incidência do foro por prerrogativa de função, por meio da análise de dois casos que foram submetidos à apreciação da corte[1]. Por foro por prerrogativa de função, entende-se como sendo uma prerrogativa prevista na Constituição Federal no sentido de que as […]