Concursos Públicos

Brechas ao arbítrio no projeto da Lei Geral de Concursos

PL 2258 entrega pouco do que promete, podendo inclusive elevar insegurança jurídica dos certames

orçamento público
Esplanada dos Ministérios, em Brasília. Crédito: Antônio Cruz/Agência Brasil

O projeto da Lei Geral de Concursos, iniciado no Senado há 20 anos (PL 252/2003) e aprovado pela Câmara dos Deputados em agosto de 2022, depois de ampla modificação, aguarda votação terminativa pelos senadores (PL 2258/2022). Não pode mais sofrer alterações, exceto adequações redacionais, o que impõe a discussão sobre a pertinência de sua aprovação […]

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