Opinião & Análise

Direito Tributário

Brasil vs Brasil (ou a arrecadação contra o comércio exterior): o caso Reintegra

Um caminho promissor em defesa dos contribuintes?

Crédito: Pixabay

No apagar das luzes do ano Judiciário de 2018, foram ajuizadas pelo Instituto Aço Brasil e pela Confederação Nacional das Indústrias, respectivamente, as ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) n. 6.040 e n. 6.055, por meio das quais se impugnaram decretos do Poder Executivo1 que têm, sistematicamente, reduzido o percentual de restituição dos resíduos tributários remanescentes […]

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