Rafael Brunati

Celso Basílio

O Conselho Monetário Nacional (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/cnm">CNM</a>) e a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda deram sinais claros em abril de que os chamados mercados preditivos entraram no radar regulatório. Embora tratem do tema por caminhos diferentes, as duas manifestações apontam para uma mesma preocupação: evitar que plataformas de contratos sobre eventos futuros operem, na prática, como apostas ou derivativos fora do perímetro adequado de supervisão.
A Resolução 5.298/2026, do CMN, restringe o uso de certos eventos como referência para derivativos, incluindo disputas esportivas, eleições, jogos online e temas culturais ou de entretenimento que não tenham natureza econômico-financeira.
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Já a nota técnica da secretaria aproxima parte desses modelos das apostas de quota fixa, ao observar que o usuário coloca dinheiro em risco, conhece previamente o retorno possível e depende da confirmação de um evento para receber o prêmio. Em linha com o novo arcabouço, o governo federal anunciou o bloqueio de pelo menos 27 plataformas de mercados preditivos em operação no Brasil.
A relação entre derivativos e mercados preditivos está no desenho econômico desses produtos: Em ambos, há um contrato cujo valor depende de um ativo, índice, variável ou evento futuro. Nos derivativos tradicionais, esse referencial costuma ser uma taxa de juros, moeda, commodity, índice de preços, classificação relativa a risco de crédito ou ativo negociado em mercado organizado.
Nos mercados preditivos, pode ser o resultado de uma eleição, de uma partida esportiva ou de outro acontecimento. Ao limitar os eventos que podem servir de base para derivativos, o CMN também restringiu o espaço em que esses mercados poderiam tentar se apresentar como instrumentos financeiros, e não como apostas.
A reação das autoridades brasileiras tem fundamento. Contratos sobre partidas de futebol, eleições ou eventos políticos  levantam riscos de manipulação, uso de informação privilegiada, incentivo para interferir no próprio evento negociado e exposição de consumidores a produtos especulativos. Esses riscos se intensificam quando a oferta provém de plataformas estrangeiras, sem autorização local e sem controles equivalentes aos exigidos no Brasil.
A SPA também destaca que a negociação entre usuários, a oscilação de preços e a venda antecipada da posição não bastam, por si sós, para afastar a natureza de aposta, pois estruturas semelhantes existem nas betting exchanges. Ela ainda registra que plataformas de mercados preditivos têm se apresentado ao público brasileiro com linguagem e estratégias publicitárias que as posicionam, de forma explícita, como concorrentes diretas dos operadores de apostas de quota fixa. A coexistência entre o discurso de "instrumento financeiro" perante reguladores e a comunicação de "aposta" perante o consumidor enfraquece a tese de que se trata de produto de natureza essencialmente distinta.
No caso eleitoral, há um vetor adicional de risco. A SPA destaca que o Tribunal Superior Eleitoral (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/TSE">TSE</a>) veda o uso de meios e plataformas digitais para oferta de apostas, prêmios ou benefícios vinculados a candidaturas ou resultados eleitorais, conduta que pode configurar ilícito eleitoral, abuso de poder econômico e captação ilícita de sufrágio. Trata-se de proibição que independe do enquadramento financeiro ou de aposta dado ao produto.
A questão mais sensível está no alcance das medidas. Ao criar uma fronteira rígida entre derivativos admitidos e contratos sobre eventos esportivos, políticos, culturais ou sociais, o CMN reduz a arbitragem regulatória e impede que uma plataforma apresente como produto financeiro aquilo que, na prática, funciona como aposta. O custo é tratar com a mesma desconfiança produtos que podem ter natureza, finalidade e risco diferentes.
Um contrato sobre o vencedor de uma partida de futebol não se equipara a outro que tenha por referência inflação, câmbio, preço de commodity ou outro indicador econômico verificável. Mesmo fora do campo estritamente financeiro, pode haver eventos com utilidade informacional ou econômica superior à de uma aposta recreativa. A regulação ganha em simplicidade quando traça uma linha dura, mas perde precisão se deixa de reconhecer essas diferenças.
A comparação com as apostas de quota fixa reforça essa crítica. O Brasil decidiu permitir as bets, inclusive em ambiente digital, desde que submetidas a regras de autorização, integridade, jogo responsável, prevenção à lavagem de dinheiro, publicidade e proteção do apostador. Se uma atividade com riscos sociais evidentes pôde ser regulada, parece legítimo discutir se determinados mercados preditivos também poderiam ter um regime próprio.
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Essa discussão não pressupõe liberação ampla, especialmente em mercados sobre eleições, resultados esportivos ou eventos facilmente manipuláveis. O ponto é saber se a regulação poderia operar com uma régua mais precisa, considerando a natureza do evento, a verificabilidade do resultado, o risco de manipulação, o público-alvo, os limites de exposição, a vedação à participação de pessoas com informação privilegiada e os controles de prevenção à lavagem de dinheiro.
A atuação coordenada do CMN e da SPA tem o mérito de enfrentar um problema real: não basta mudar o nome de uma aposta para afastar a regulação aplicável, nem parece adequado permitir que plataformas estrangeiras ofertem produtos especulativos ao público brasileiro sem controles mínimos. Ainda assim, a resposta poderia ter deixado mais espaço para diferenciações. A etapa mais importante será definir se a CVM e os demais reguladores conseguirão distinguir produtos nocivos daqueles que, sob controles adequados, poderiam ter alguma utilidade econômica legítima.

bets; apostas esportivas; loterias

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