Fabrício Polido

A realidade da Internet e das novas tecnologias não poderia permanecer alijada da contínua necessidade de aperfeiçoamento e transformação de vertentes processuais e cooperativas do Direito, especialmente quando litígios envolvendo usuários e empresas sediadas no Brasil e no estrangeiro estão em consideração diante de distintos interesses e percepções de parlamentos, governos e tribunais. Também parcela do indispensável Direito Internacional Privado reconfigura-se dentro de imperativos sociais, éticos e morais em interface com as tecnologias. Muitos dos profissionais do Direito teimam em não refletir sobre o alcance da jurisdição do Estado brasileiro diante de situações conflituais que escapam do poder dos tribunais nacionais de adjudicar litígios ou controvérsias cujos efeitos não se circunscrevem a um único espaço territorial. Por outro lado, é também evidente que o acesso à jurisdição deve evitar o alto preço da denegação de justiça.
Em geral, aceno para a necessidade de maior rigor no tratamento das questões relativas à lei aplicável a relações jurídicas privadas transnacionais emergentes nas redes digitais; ao esclarecimento do alcance de regras jurisdicionais para fixação da competência dos tribunais brasileiros para solução de disputas nesse domínio, além dos distintos perfis da eficácia extraterritorial de decisões estrangeiras em litígios envolvendo partes brasileiras e estrangeiras. Aqui, poderíamos falar exaustivamente sobre como o próprio saber e praticar do direito foram transformados pela crescente comunidade de nativos digitais e de empresas inovadoras de internet; pelo volume exponencial de negócios no comércio eletrônico; pela ampliação do acesso a tecnologias de comunicação e informação (TCIs) ao longo do vasto território; ou pela ampliação de plataformas e mídias sociais em nosso país. Todas essas manifestações alteraram a racionalidade de certas questões do direito internacional privado.
Mais recentemente, estudos do Instituto de Referência em Internet e Sociedade - <a href="http://www.irisbh.com.br/">IRIS</a>, em parceria com o Grupo de Estudos Internacionais em Internet, Inovação e Propriedade Intelectual – Gnet - da UFMG têm se dedicado a repensar os principais caminhos da jurisdição e cooperação jurídica internacional no processo transnacional envolvendo litígios da internet, particularmente em evidência após a entrada em vigor do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e do Novo Código de Processo Civil. O fato é que os setores interessados no desenvolvimento institucional de mecanismos adequados de resolução de litígios da Internet devem estabelecer diálogo mais comprometido com os fundamentos e as expectativas que norteiam a sociedade da informação, equilibrando interesses públicos e privados em domínio ainda pouco explorado pelo Direito.
De modo acidental, a meu ver, o próprio CPC de 2015 também contribui para essa articulação no plano do contencioso internacional privado, com ao menos duas relevantes inovações que impõem certas condutas às partes, advogados e juízes, como o dever de buscar a otimização do exercício da jurisdição civil a partir das normas internacionais. O Artigo 13 do Código estampa esse comando. A regra não é decorativa, o que significa que para a determinação da jurisdição dos tribunais brasileiros para solução de litígios pluriconectados, existe um pressuposto de articulação e complementaridade com normas de tratados e convenções processuais específicas. Litígios de internet muitas vezes se configuram pela disputa entre partes sediadas em distintos países ou o objeto da lide encontra-se conectado a vários sistemas legais simultaneamente, caracterizados por um atributo de “internacionalidade”.
Da mesma forma, de modo impositivo ou mandatório, a cooperação jurídica internacional deve observar os tratados de que o Brasil é parte e que integram o ordenamento jurídico interno (Art.26, caput, CPC). Por meio desses instrumentos são originados, tramitados e cumpridos os pedidos de cooperação por auxílio direto e cartas rogatórias, em várias modalidades (Art. 27,CPC). A nova sistemática legislativa de cooperação jurídica internacional no Brasil, retomando prática preexistente dos tribunais, ganha força com a figura da “autoridade central”, em tradição que se construiu a partir da implementação de obrigações multilaterais previstas em inúmeros tratados e convenções em matéria processual<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>.
Como, então, esses mecanismos devem ser aproveitados no tratamento dos litígios pluriconectados de internet? A resposta pode ser oferecida a partir de duas leituras sobre o alcance do Marco Civil e seus aspectos ou interfaces internacionais e extraterritoriais. A primeira, internacional, diz respeito a compromissos assumidos pelo Estado brasileiro nas esferas bilateral e multilateral e que afetam diretamente relações privadas pluriconectadas como as emergentes da internet. O Marco Civil introduziu uma regra de abertura à sistemática de tratados e convenções assegurando a proteção de direitos e garantias relativos ao uso da internet no Brasil (especificamente Art. 3o, Parágrafo Único), o que recai sobre inúmeras transações em linha. Igualmente, incorpora obrigações de caráter processual, como o dever de estabelecer cooperação jurídica no curso do processo civil transnacional. Cooperação jurídica não pode ser concebida como ato de discricionariedade por parte da autoridade administrativa e judiciária brasileira. Ela se estabelece como comando direto dos tratados, pelo Código e no interesse de consecução de objetivos de justiça.
A interface extraterritorial do Marco Civil, por seu turno, representa algo mais refinado e que também tem repercussões na esfera da cooperação jurídica internacional no curso do contencioso da internet. De modo expresso, o Art. 11 da Lei determina a observância do direito brasileiro para partes que se encontram eventualmente envolvidas em operações realizadas no estrangeiro relativas a registros, dados pessoais e comunicações privadas e que mantenham algum contato ou conexão com o ordenamento jurídico brasileiro. Em se tratando de situações que envolvam atos e negócios praticados ou celebrados no estrangeiro e pessoas sediadas e domiciliadas no estrangeiro, a aplicação extraterritorial da lei brasileira impõe, igualmente, cuidados processuais preliminares e que envolvem a cooperação jurídica internacional. É importante estabelecer precisas as distinções de questões de lei aplicável daquelas de jurisdição e reconhecimento de decisões estrangeiras em matéria civil e comercial (nelas compreendidas, igualmente, decisões cautelares ou terminativas de mérito em demandas de internet). A cooperação jurídica é transversal a todas elas.
Alguns julgados dos tribunais brasileiros merecem destaque, em particular porque acenam para a imperiosidade e legalidade de atos que dependem da cooperação jurídica internacional, civil ou criminal, para o desenvolvimento regular do processo. Eles envolvem justamente disputas entre empresas de internet, usuários e autoridades públicas no Brasil, e que tangenciam os Artigos 10 e 11 do Marco Civil de 2014, conformando, inclusive, contencioso internacional multipartes. A título de exemplo, no Mandado de Segurança Crime 1.396.365-4<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a>, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná manifestou-se pela necessidade de observância da aplicação das normas do Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal entre o Brasil e os Estados Unidos de 1997 para medidas de busca e apreensão de dados telemáticos no estrangeiro, assim como para quebra de sigilo telemático, em comunicações privadas mantidas entre usuários da rede Facebook.
Em dois pontos a decisão parece ter sido mais criteriosa do ponto de vista da interação normativa entre os dispositivos do Marco Civil e tratados firmados pelo Estado brasileiro. O Tribunal reconheceu que a sociedade empresária responsável pela guarda dos registros - Facebook Inc.-, sediada nos Estados Unidos, estaria sujeita à jurisdição daquele país, do que resultaria a obrigatoriedade de cumprimento das normas estabelecidas pelo Acordo Brasil-Estados Unidos para fins de obtenção dos dados e “acesso ao conteúdo das comunicações privadas sob guarda da empresa estrangeira”. No segundo aspecto, o acórdão reforça o argumento, na fundamentação do Relator, de que é ilegal a decisão recorrida de bloquear contas da empresa Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., com vultosa multa diária em virtude de alegado descumprimento de ordem judicial de primeira instância, pois o acesso ao conteúdo das comunicações privadas e interceptação telemática de usuários da rede devem ser processados segundo os remédios e mecanismos previstos no Marco Civil e no Decreto 3.810/2001, endereçados para autoridades dos Estados Unidos e a empresa ali sediada, Facebook Inc.
Casos como esse referem-se à compatibilização dos tradicionais modelos de pedidos de execução de medidas cautelares, obtenção de provas no estrangeiro e fornecimento de conteúdo de comunicações aos novos e truncados perfis de litígios da internet em escala transnacional. O Novo CPC, por sua vez, equilibra a relação entre a sistemática dos pedidos de cooperação e resultados esperados com a observância de princípios fundantes, como o tratamento igualitário entre partes litigantes, a espontaneidade, o respeito ao devido processo legal e a participação das autoridades centrais. Eles todos devem ser tomados em seriedade, sobretudo porque tocam nas relações entre Estados e seus respectivos espaços jurisdicionais, os quais não deixaram de existir com o advento da internet. Nada mais maduro que iniciarmos essa jornada com debate que reconsidere toda a dinâmica desses conflitos.
<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a>             No campo da cooperação jurídica internacional - administrativa e jurisdicional -, regras e princípios da cooperação em matéria civil e criminal têm sido aplicados em complementaridade e interpretados interativamente. Ainda no direito brasileiro, tribunais internos podem recorrer ao arcabouço da cooperação internacional geral, aproveitando-se de tratados e convenções processuais em matéria civil, comercial, trabalhista e administrativa. Esse é o espectro de abrangência normativa do Artigo 3o do Código de Processo Penal (“A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito”).
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a>             TJPR, Ministério Público e Outros vs. Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., Terceira Câmara Criminal, Rel.Des. Arquelau Araujo Ribas, acórdão de 19 de novembro de 2015.

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JOTA

Marco Civil e Acordo de Assistência Judiciária devem nortear resolução de litígios

Brasil, cooperação jurídica internacional e Internet

Marco Civil e Acordo de Assistência Judiciária devem nortear resolução de litígios