Opinião & Análise

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Brasil aprova nova lei do Cadastro Positivo

Novas regras entram em vigor no dia 9 de Julho de 2019. Veja o que muda

PIS e Cofins-Cartão de crédito
Foto: Marcos Santos/USP

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta segunda-feira, 8 de abril de 2019, a Lei Complementar 166/2019, que estabelece mudanças no funcionamento do Cadastro Positivo. Com as alterações, a adesão aos bancos de dados do sistema do Cadastro Positivo passa a ser automática a todos que não se opuserem expressamente à inclusão de suas informações. As novas regras entram em vigor no dia 9 de Julho de 2019

Inicialmente criado pela Lei 12.414/2011, o Cadastro Positivo é uma política pública que se destina à formação do histórico de crédito de pessoas físicas ou jurídicas por meio de bancos de dados com informações de pagamento de dívidas e de cumprimento de outras obrigações pecuniárias. O banco de dados formado a partir dessas informações tem como objetivo subsidiar a concessão de crédito, a realização de venda a prazo ou de outras transações comerciais e empresariais que impliquem risco financeiro ao consulente (potencial credor), permitindo uma melhor avaliação do risco envolvido na operaçãoi.

Com as alterações introduzidas pela Lei 166/2019 haverá a reformulação do funcionamento do sistema, que passará do modelo opt-in – a abertura de cadastro requer autorização prévia do potencial cadastrado mediante consentimento informado – para o modelo opt-out – a abertura de cadastro se dará automaticamente pelo gestor, a menos que o consumidor exerça o seu direito de oposição, fazendo cessar o compartilhamento de seus dados.

Os consumidores deverão ser informados da abertura de cadastros em seu nome no prazo de até 30 diasii e deverão receber informações claras e objetivas sobre os canais disponíveis para cancelamento de seu cadastroiii. Outros direitos garantidos ao consumidor são: obter acesso gratuito às informações sobre ele existentes – incluindo a nota e o histórico completo de crédito; impugnar qualquer informação sobre ele erroneamente anotada em banco de dados, com sua correção ou cancelamento em até 10 (dez) dias; conhecer os principais elementos e critérios considerados para a análise de risco; ser informado previamente sobre a identidade do gestor e sobre o armazenamento e o objetivo do tratamento dos dados pessoais; e a revisão de decisões automatizadas.

A vedação ao uso de informações excessivasiv – aquelas que não estiverem vinculadas à análise de risco de crédito ao consumidor – e/ou sensíveisv – aquelas pertinentes à origem social e étnica, à saúde, à informação genética, à orientação sexual e às convicções políticas, religiosas e filosóficas – segue valendo. Caso o cadastrado sofra algum moral ou material decorrente do tratamento de seus dados, o banco de dados, a fonte e o consulente responderão objetiva e solidariamentevi.

A mudança do modelo opt-in para o modelo opt-out vem em razão da confirmação do baixo alcance do sistema nos moldes atuais. De acordo com estimativas, o número de participantes deve saltar de 11 milhões para 120 milhões cadastrados, entre pessoas físicas e jurídicasvii.

Para possibilitar o funcionamento do sistema nesses moldes, a nova lei alterou a Lei Complementar 105/2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras, para incluir um novo inciso no § 1º do art. 3º, fazendo constar que “o fornecimento de dados financeiros e de pagamentos, relativos a operações de crédito e obrigações de pagamento adimplidas ou em andamento de pessoas naturais ou jurídicas, a gestores de bancos de dados, para formação de histórico de crédito” não constitui violação do dever de sigilo.

Outra alteração introduzida pela Lei 166/2019 foi a revogação do artigo 11 da Lei 12.414/2011, que dispunha que, “[d]esde que autorizados pelo cadastrado, os prestadores de serviços continuados de água, esgoto, eletricidade, gás e telecomunicações, dentre outros, poderão fornecer aos bancos de dados indicados, na forma do regulamento, informação sobre o adimplemento das obrigações financeiras do cadastrado.” Isto porque atrelar o compartilhamento dessas informações à autorização do cadastrado não se mostraria compatível com a nova sistemática da norma – autorização automática. Assim, os cadastros deverão contar também com informações sobre adimplemento desses serviços.

A partir da entrada em vigor das novas regras, os bureaus de crédito – gestores dos bancos de dados do Cadastro Positivo – deverão se adequar para passar a disponibilizar aos seus consulentes apenas uma nota de crédito (score) – um único número que sintetiza o histórico do cadastrado – baseada no histórico de dados do consumidor. Na redação antiga da lei não havia limitação clara das informações que poderiam ser acessadas pelo consulente, possibilitando o acesso a todo o histórico de crédito. Com a alteração, o acesso regular do consulente fica restrito ao score do consumidor. O acesso ao histórico completo, por sua vez, será condicionado a prévia autorização específica do cadastrado e os gestores deverão manter “procedimentos adequados para comprovar a autenticidade e a validade da autorização”viii.

A nova redação da lei não estabelece quais serão os parâmetros de cálculo da nota de crédito, o que deve ser objeto de regulamentação posteriorix. No entanto, veda a utilização de informações (i) que não estiverem vinculadas à análise de risco de crédito e aquelas relacionadas à origem social e étnica, à saúde, à informação genética, ao sexo e às convicções políticas, religiosas e filosóficas; (ii) de pessoas que não tenham com o cadastrado relação de parentesco de primeiro grau ou de dependência econômica; e (iii) relacionadas ao exercício regular de direito pelo cadastrado, previsto no inciso II do caput do art. 5º da Leix.

Com a entrada e vigor da medida, espera-se, entre outros efeitos:

  • O impulsionamento do sistema do Cadastro Positivo;
  • A redução do spread bancário;
  • A redução de assimetrias informacionais e a diminuição da concentração de informação, promovendo a concorrência;
  • Que as taxas de juros passem a refletir de maneira mais adequada o risco das operações de crédito;
  • A redução do nível médio das taxas de juros;
  • O aumento do acesso ao mercado de crédito, inclusive da população excluída do sistema bancário;
  • A redução do atraso de pagamento de parcelas e da inadimplência;

Além disso, estudo do Banco Santander concluiu que seriam liberados 10% do PIB em créditos na economia, o que corresponde a R$ 660 bilhõesxi. Não à toa, a aprovação das alterações na Lei contava com o apoio do Ministro da Economia, Paulo Guedesxii e do Presidente do Banco Central, Campos Netoxiii.

A alteração nas regras do Cadastro Positivo vem em um momento de amplo debate envolvendo privacidade e proteção de dados pessoais. Com efeito, o efervescimento de escândalos envolvendo o uso indevido de dados pessoais – o mais notório deles, o caso Cambridge Analytica – e a entrada em vigor da legislação europeia de proteção de dados – GDPR – impulsionaram a aprovação da lei brasileira de proteção de dados pessoais – LGPD –, que entrará em vigor em agosto de 2020.

Neste sentido, considerando que os bancos de dados do Cadastro Positivo são alimentados essencialmente por dados pessoais, se mostra importante analisar as novas normas no contexto da LGPD.

A LGPD prevê, em seu art. 7º, X, que o tratamento de dados pessoais poderá ser realizado “para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente”. Tal dispositivo, em uma primeira leitura, parece permitir o tratamento de dados pessoais como se pretende para preenchimento dos bancos de dados do Cadastro Positivo.

No entanto, autoridades de proteção e defesa do consumidor discordam dessa posição. Segundo nota divulgada pela Associação de Defesa de Consumidores – Protestexiv, a previsão contida no art. 7º, X, da LGPD não autoriza a coleta e tratamento de dados pessoais pelo Cadastro Positivo sem o consentimento do titular – principal base legal para tratamento de dados conforme a LGPD – , uma vez que o sistema ”melhora a scoragem do crédito, aumentando o apetite dos financiadores em relação ao bom pagador, mas em nenhum momento protege o crédito.”

Para Rafael Zanatta, advogado do Instituto de Defesa do Consumidor (IDEC), “imediatamente após à aprovação [do cadastro positivo], a OAB [Ordem dos Advogados do Brasil] ou algum partido político tenha a possibilidade de fazer um ação declaratória de inconstitucionalidade sobre o artigo 7º, inciso 10º. Pode-se argumentar que é inconsistente não só o restante da legislação como também a construção jurisprudencial de direito à intimidade que o Supremo [Tribunal Federal] fez nos últimos anos”xv.

Nos próximos dias muitos debates cercarão a entrada em vigor das novas normas para o Cadastro Positivo.

Os gestores dos bancos de dados deverão se adequar às novas normas para passar a cumprir o dever de informação dos cadastrados e obedecer aos princípios inerentes à coleta e tratamento de dados pessoais. Os consumidores, por outro lado, deverão ficar atentos às novas normas para garantir que o uso de suas informações se dê de maneira correta.

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ii Art. 4º, § 4º, I, Lei 12.414/2011.

iii Art. 4º, § 4º, III, Lei 12.414/2011.

iv Art. 3º, I, Lei 12.414/2011

v Art. 3º, II, Lei 12.414/2011

vi Art. 16, Lei 12.414/2011

viii Art. 4º, § 8º, Lei 12.414/2011.

ix Art. 7º-A, Lei 12.414/2011.

x Art. 13, III, Lei 12.414/2011.


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