Opinião & Análise

Direito do Trabalho

Boas novas para quem é de (boa) fé

Uma visão otimista sobre o respeito aos contratos no Brasil

acordo
Imagem: Pixabay

Sempre fui considerado um cidadão otimista e um advogado contratualista. A primeira característica certamente me trouxe uma carga elevada de decepções que, ao longo da vida, se transformam em aprendizado. Usando um jargão corporativo (também otimista), essas são minhas “lições aprendidas”, com as quais tenho convivido e assimilado relativamente bem. Agora, ser um advogado contratualista no Brasil, ou seja, primar pela força e soberania da vontade das partes é mais difícil do que parece.

Como brilhantemente apontado por Benedito Villela em artigo publicado em 2016 no Valor, o brasileiro celebra contratos sem se vincular às obrigações que estão sendo assumidas. Não tem responsabilidade pelos compromissos e, muito menos, vergonha de voltar atrás. Na cabeça do brasileiro sempre existirá um “jeitinho”, uma forma qualquer de se livrar da obrigação livremente assumida. É um defeito moral, intrínseco e cultural do povo brasileiro.

E, infelizmente, essa é (ou pelo menos era na minha visão otimista) uma conduta incentivada pelo Poder Judiciário brasileiro.

Vamos ilustrar então um recente caso concreto, do “hipossuficiente arrependido”, que pode representar uma luz no fim desse sombrio, gelado e inóspito túnel.

Um executivo é contratado para comandar a operação brasileira de um dos maiores bancos do mundo, o JP Morgan. Após alguns anos recebendo salário de aproximadamente R$70 mil reais, proporcionais ao tamanho e, principalmente, à responsabilidade que envolve o cargo, foi demitido imotivadamente pela instituição financeira. A rescisão contratual foi então assinada pelo executivo e homologada pelo respectivo sindicato. Após a homologação e o recebimento das verbas rescisórias, o sujeito ainda firmou um novo acordo com o banco, desta vez, para receber aproximadamente R$4,8 milhões de reais, a título de “pagamento discricionário especial” e “pacote de saída”.

[formulario_fulllist]

Alguns meses depois, o executivo procura o mesmo advogado que o orientou na época do acordo para, sem mencionar tal transação, tentar mais alguns “trocados” na Justiça do Trabalho. Afinal, por se tratar de um brasileiro “hipossuficiente”, o acesso à justiça é livre, gratuito e sem risco, inclusive em relação aos chamados honorários sucumbenciais, devidos os advogados do banco em caso de improcedência dos pedidos.

Na oportunidade, o executivo brasileiro, provavelmente calejado com as milhares de decisões absurdas da Justiça do Trabalho contra o próprio JP Morgan, certamente pensou que a rescisão do contrato de trabalho e o acordo assinado posteriormente (o último se fosse descoberto) seriam desconsiderados pelo Judiciário, prevalecendo então os pedidos do agora reclamante.

Felizmente (para este contratualista otimista e para aqueles que acreditam no princípio da boa-fé, base de qualquer negócio jurídico), o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região entendeu diferente. Além de reconhecer a validade do acordo firmado pelo executivo, aplicou-lhe uma multa de 10% e uma indenização de 20%, calculadas sobre o valor atualizado da causa, ambas por abuso do processo e litigância de má-fé. O Tribunal reforçou:

“É que ao vir a juízo, após o recebimento de indenização extraordinária (isso é, além dos limites da Lei) da ordem de quatro milhões e tanto de reais, o reclamante sonegou da Justiça a existência do acordo, buscando escusar-se de cumprir a parte dele, exatamente aquela que diz respeito à quitação geral”.

Sensacional! E o Tribunal não parou por aí. Por solicitação do banco, o nosso “esperto” executivo foi condenado a devolver os valores que lhe foram pagos em decorrência do válido acordo firmado com o JP Morgan, de forma dobrada, nos termos do art. 940 do Código Civil:

“Vir a juízo, como todos os atos da vida em sociedade, no patamar civilizado do Estado de Direito, impõe responsabilidade do agente. O reclamante concedeu quitação geral, cuja validade, por peculiaridade da avença em concreto, não se desfez, razão pela qual, rigorosamente, ao reclamar parcela do contrato, não ressalvada, postulou algo que já recebera. Configura-se inequívoca a hipótese do artigo 940 do Código Civil. Deve restituir em dobro o valor da indenização final de seu contrato ao empregador”.

Além das custas, arbitradas em R$184.000,00, o executivo ficará com uma salgada conta de R$9.200.000,00 que, na minha opinião, deveria ser repartida com seu advogado[1].

Em outra decisão recente, a Justiça do Trabalho do Rio de Janeiro[2], ao afastar a caracterização de relação de emprego ou vínculo empregatício de um corretor de imóveis, também baseada em suposta invalidade de negócio jurídico, condenou a “malandragem” das pessoas que, durante um tempo, respeitam e se beneficiam do acordo firmado e, em seguida, simplesmente o ignoram para pleitear ganhos indevidos:

“Por fim, registro que o autor poderia ter ingressado com a ação durante a prestação dos serviços, de modo a inibir qualquer burla aos direitos trabalhistas, mas aceitou tais condições durante todo o curso de tal relação jurídica, somente vindo a insurgir-se após o seu término. Assim, há que se respeitar o princípio da livre contratação, da preservação da vontade das partes ao contratar, mormente em se tratando de profissional de certo nível de escolaridade.

Não se pode presumir a existência de vícios, sob pena de comprometimento de toda a ordem jurídica. Uma situação é fechar um contrato mediante erro, coação ou qualquer vício do consentimento. A outra, bem diferente, é o arrepender-se do ajustado, é tirar todas as vantagens que um tipo de contrato proporciona, enquanto conveniente, e depois tentar obter outros benefícios que a outra avença acarreta. Esse último tipo de conduta, quando detectada pelo julgador, não pode ser prestigiada.”

Aliviado e revigorado com as decisões mencionadas acima, espero (bastante otimista) que sirvam de exemplo para os cidadãos brasileiros e, principalmente, como referência e inspiração para os operadores do direito.

E o momento é oportuno para as reflexões sobre o tema, especialmente como pano de fundo da “reforma trabalhista” em trâmite no Congresso Nacional. Alguns pontos da proposta fortalecem e conferem mais segurança às negociações coletivas, além de estimular a solução extrajudicial dos conflitos. Os trechos citados abaixo, extraídos do relatório original do Dep. Rogério Marinho, reforçam que o desrespeito aos acordos gera insegurança jurídica e, naturalmente, o ajuizamento exagerado e irresponsável de demandas judiciais:

“Vemos com muita frequência a celebração de homologações entre as partes, mormente na presença dos representantes sindicais, como exige o § 1º do art. 477 da CLT para os contratos com mais de um ano de vigência, para, tempos depois, o empregado ajuizar reclamação trabalhista requerendo as mesmas parcelas que foram objeto da homologação. Além do volume excessivo de ações trabalhistas já citado, esse procedimento traz enorme insegurança jurídica ao contratante diante da imprevisibilidade para o seu negócio.

Em prol da segurança jurídica das relações do trabalho, nosso Substitutivo trata dessa questão suscitando uma proposta que possibilite, utilizando-se de uma expressão do professor Helio Zylberstajn que expõe a redundância da matéria, “rescindir o contrato quando houver a rescisão”. Desse modo, o ato rescisório terá, efetivamente, efeito liberatório em relação às parcelas pagas cuja natureza e valor estejam devidamente especificadas.

(…)

Portanto, no que se refere ao objetivo de garantir a segurança jurídica, a primeira linha de ação é a de se estimular a solução extrajudicial do conflito; depois, a proposta visa a estabelecer um risco decorrente do ingresso com a ação. Por fim, propõe-se que haja um fortalecimento da negociação coletiva, conferindo maior eficácia às cláusulas que forem acordadas entre as partes. Em suma, é urgente a alteração da legislação vigente, que configura um verdadeiro convite à litigância, como já tivemos a oportunidade de nos referir.”

Além de conferir validade à manifestação de vontade das partes, princípio básico de qualquer país minimamente desenvolvido, a proposta busca equilibrar os riscos que envolvem as reclamatórias trabalhistas, mediante a instituição de “sucumbência recíproca” e multa por litigância de má-fé na Justiça do Trabalho. Ou seja, como acontece no âmbito do processo civil, o demandante deve avaliar os riscos (inclusive financeiros) de realizar pedidos infundados. É a Justiça sendo mais justa.

Finalmente, é importante registrar que somente com o fortalecimento dos acordos é que será possível respeitar as “novas relações de trabalho”, também mencionadas na reforma. Sem o respeito incondicional aos contratos não será possível viabilizar as oportunidades criativas e inovadoras, extremamente valiosas para a geração atual que, como sabemos, não valoriza somente a estabilidade, a exclusividade e a “carteira assinada”.

Nossos jovens querem liberdade e um ambiente criativo para inovar e transformar o mundo. E precisamos respeitar e fortalecer os acordos que viabilizam as estruturas alternativas de trabalho, principalmente a prestação de serviços autônoma.

Se partirmos sempre da premissa de que o brasileiro não sabe o que quer (ou que não tem condições de assumir seus próprios compromissos), realmente estaremos longe de uma sociedade justa, moderna e desenvolvida. Continuaremos a ser tratados como crianças, alimentados nas tetas e “pajeados” por um Estado inchado e corrupto.

 

———————-
[1] As informações acima foram extraídas da própria decisão
[2] Processo n. 0010067-74.2013.5.01.0047


Cadastre-se e leia 10 matérias/mês de graça e receba conteúdo especializado

Cadastro Gratuito