Maria Herminia P H S Moccia

Os indícios de irregularidades nos empréstimos concedidos pelo BNDES sem qualquer critério ou transparência motivou a criação da CPI do BNDES com o objetivo de investigar essas operações suspeitas. Caso não seja prorrogada, a CPI termina na próxima sexta-feira, dia 04/12, sem que ainda se tenha notícia de seu relatório, que ainda precisa ser votado.
A CPI, ainda inconclusiva, parece não ter notado que o Banco não se preocupa em traçar critérios precisos para a escolha das empresas beneficiadas por contratos de empréstimos a juros subsidiados, muito inferiores aos praticados no mercado. Também parece não ser praxe do Banco a publicidade de seus processos, entendendo que as operações de empréstimo são sigilosas. Alguns contratos, ainda, não são acompanhados por garantias financeiras que protejam o Banco em caso de inadimplência ou quebra da empresa beneficiária, o que sempre é exigido nos contratos de empréstimos firmados com os bancos privados.
Essas são as questões abordadas no livro – Parâmetros para a Utilização do Fomento Econômico- Empréstimos pelo BNDES em condições favoráveis, que ressalta a importância em se enquadrar o fomento na atividade econômica privada, como expressão da atividade administrativa, para que não haja dúvidas de que ela está sujeita aos limites que informam o regime jurídico de Direito Público. 
Após fazer um panorama geral da chamada atividade promocional do Estado, reconhecendo a dificuldade na conceituação e delimitação material de sua abrangência, o livro busca construir os critérios para a concessão de empréstimos em condições favoráveis concedidos pelo BNDES
O Brasil, ao longo da sua história, vem enfrentando dificuldades na concessão de crédito a longo prazo, razão pela qual os bancos públicos desempenham importante papel nesse setor.
Diante desse cenário, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) destaca-se como principal instrumento de financiamento de longo prazo para a realização de investimentos em todos os segmentos da economia, em especial, financiando infraestrutura, em razão do seu elevado risco e longo período de maturação o que acaba afastando os bancos privados.
O BNDES é um banco cuja finalidade é promover o desenvolvimento econômico e social, estando autorizado a estimular ou fomentar um vasto rol de atividades ligadas à sua missão institucional. Todavia, o escopo do Banco deixa margem para que inúmeras atividades nele se enquadrem, causando dúvidas sobre a legitimidade de suas políticas.
Em função da crescente necessidade de recursos de longo prazo, nos mais diferentes setores da economia, os desembolsos do BNDES cresceram exponencialmente nos últimos anos, valendo lembrar que o Tesouro Nacional é hoje sua principal fonte de custeio. Em outras palavras, o Banco maneja dinheiro público, razão pela qual deve, no mínimo, prestar contas de suas atividades e operações.
Ocorre que o fomento, concedidos pelo BNDES a juros favorecidos vem sendo tratado como uma escolha livre e discricionária da Administração, ligada mais ao direito privado e bancário do que ao direito público e seu regime jurídico.
Não há indicadores que retratem o retorno que estes financiamentos trazem ao interesse público, avaliando seu custo em face de seu resultado, promovendo, efetivamente, o desenvolvimento nacional.
Ademais, há falta de transparência no endereçamento dos créditos e o negócio jurídico daí decorrente, alegando-se que as empresas beneficiadas estariam protegidas pelo sigilo bancário.
Embora se reconheça a maior flexibilidade nas escolhas estatais neste campo, o fomento à atividade econômica privada por meio de empréstimos em condições favoráveis deve ser tratado como uma atividade pública e como tal, deve ser motivada, transparente e controlada.
É preciso identificar os limites e pressupostos para o exercício desta atividade e é isto que o livro busca alcançar, traçando parâmetros que devem ser observados pelos dirigentes do Banco, para que os créditos por ele concedidos a juros subsidiados possam ser declarados e reconhecidos legítimos.
SERVIÇO
O livro "Parâmetros Para a Utilização do Fomento Econômico será lançado nesta terça-feira (8/12), às 18h30, na Livraria da Vila - Alameda Lorena, em São Paulo
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Foto: Marcos Santos/USP Imagens

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JOTA

É preciso ter novos parâmetros de fomento nos empréstimos concedidos com juros subsidiados

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