Victor Andreetta Castagnaro Pendl

Rodrigo Helfstein

Recentemente, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/sefazsp">Sefaz-SP</a>) vem fazendo o uso de avisos para os contribuintes de ICMS cujo teor é o de que há meros indícios de irregularidades que são baseados em documentos armazenados no sistema eletrônico da Sefaz, que é o caso da GIA.
Tais avisos apontam a presença de diferenças apuradas no montante real tributável e que devem ser recolhidas. Logo, não se tem a realização de um trabalho de fiscalização, o qual é o alicerce de constituição de todo crédito tributário.
O contribuinte, ao discordar desta informação, não realiza o recolhimento dos valores solicitados. Diante disso, a autoridade fiscal faz uso de meios coercitivos para ter sucesso no recebimento do débito fiscal.
O método coercitivo utilizado é o bloqueio da Inscrição Estadual, logo, tal ato coercitivo impede que sejam realizadas a emissão de Notas Fiscais pelo contribuinte empresário. Assim, tal ação prejudica o desenvolvimento da atividade empresarial, sem contar que tal conduta obstaculiza a arrecadação tributária, pois se não houver a emissão de Nota Fiscal, não há como o sujeito ativo da obrigação tributária gerar receitas para os Cofres Públicos Estaduais.
Diante da contextualização acima realizada, esse cenário possui peculiaridades que o tornam delicado.
A primeira controvérsia está presente no uso do aviso eletrônico baseado em meros indícios de irregularidades fiscais – que sequer é caracterizado como um Auto de Infração e Imposição de Multa – como forma de obrigar o contribuinte a realizar as adequações requeridas pelo Fisco.
Dessa forma, caso o contribuinte não prossiga com as adequações impostas pela autoridade fiscal, será lavrado um Auto de Infração e Imposição de Multa para fins de lançamento tributário, onde o embasamento decorre do descrito no corpo do aviso eletrônico.
Desse modo, tais condutas devem obedecer ao descrito no<a href="https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10572628/artigo-142-da-lei-n-5172-de-25-de-outubro-de-1966"> artigo 142 do CTN</a>, que prevê a realização de procedimento administrativo fiscal, de cunho vinculativo, para que se tenha a constituição do crédito tributário e a correta apuração do valor que é devido pelo contribuinte.
A conclusão do lançamento tributário se dá a partir da lavratura do Auto de Infração e Imposição de Multa pela autoridade fiscal. A ilegalidade do uso destes avisos como fundamentação para a condução de um devido processo administrativo fiscal reside nestes pontos, não há uma fundamentação legal adequada para justificar o procedimento fiscal, o aviso – que embasa o procedimento fiscal arbitrário – não contém a assinatura do Agente Fiscal e o pior deste  primeiro cenário é a impossibilidade de o contribuinte apresentar defesa administrativa contra o lançamento tributário.
A segunda controvérsia é a de que esse método coercitivo afronta entendimento sumulado sobre a restrição da atividade empresarial como forma de adimplemento de débitos tributários.
Isso faz com que as seguintes Súmulas do STF sejam afrontadas:
<ul>
<li>“Súmula 70 - É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo”.</li>
<li>“Súmula 323 - É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos”.</li>
<li>“Súmula 547 - Não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e  exerça suas atividades profissionais”.</li>
</ul>
O Tribunal de Justiça de São Paulo (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/TJSP">TJSP</a>) vem se posicionando com base no entendimento de que essa ação da Secretaria da Fazenda realmente contraria os textos das Súmulas acima citadas e tem acolhido a tese da inconstitucionalidade do bloqueio de emissão de notas fiscais, o que resguarda os direitos fundamentais do contribuinte e garante a vitória dele perante a arbitrariedade imposta pela Receita Estadual, pois o colegiado entende que essa conduta fere o princípio  constitucional da livre iniciativa previsto no artigo 170 da Lei Fundamental de 1988.[1]
<hr />
[1] Acórdão proferido pela 6ª Câmara de Direito Público no julgamento de Recurso de Apelação interposto pelo Contribuinte nos autos do processo 1017115-86.2022.8.26.0053 com trânsito em julgado no dia 28/06/2023, cuja certidão foi disponibilizada em 03/07/2023.

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JOTA

Cenário possui peculiaridades que o tornam delicado

Bloqueio sumário e arbitrário da emissão de notas fiscais pela Sefaz-SP

Cenário de emissão de notas fiscais possui peculiaridades e controvérsias que os tornam deliciado e, ainda, refletem nos contribuintes