Heloisa Fernandes Câmara

Nos últimos dias tem sido debatido se o Presidente da República pode bloquear jornalistas no Twitter como regular exercício de sua liberdade de expressão, ou se tal conduta configuraria violação do dever de transparência e da liberdade de expressão dos jornalistas. O debate ocorreu devido ao bloqueio de jornalistas no perfil pessoal do então presidente eleito Jair Bolsonaro no final de dezembro.
O bloqueio impede a visualização das postagens e a interação no perfil, inclusive direcionar perguntas, o que alguns caracterizaram como cerceamento da liberdade de imprensa. O debate é bastante semelhante ao ocorrido nos Estados Unidos, e tem gerado repercussão no direito. Argumento nesse artigo que é fundamental considerar a diferença no padrão de comunicação política como questão central, caso contrário as respostas jurídicas serão imprecisas e incapazes de dar respostas adequadas.
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O caso poderia ser colocada como um exemplo a ser usada em aulas sobre conflitos entre direitos fundamentais. Do ponto de vista jurídico o bloqueio desencadeou o debate acerca do limite da liberdade de expressão e do alcance da distinção entre espaço público e privado do então presidente eleito, considerando que o argumento para o bloqueio é que os jornalistas teriam sido grosseiros naquele perfil.
De um lado há o direito à liberdade de expressão do então presidente eleito em um perfil privado, e de outro a liberdade do jornalista de expressar-se da maneira como quiser. Poder-se-ia acrescentar o caso o fato de que ele não era ainda presidente, pois não tinha ocorrido a posse, logo ainda não era uma autoridade pública. Nesse uso hipotético do caso, poderia em algum momento ser repetido o mantra de que “não existe direitos fundamentais absolutos”.
E, logo em sequência, passar a expor os critérios interpretativos para a resolução do conflito. O problema é que essa estrutura não enfrenta a questão central do caso: a mudança da forma de comunicação política reconfigura a distinção entre público e privado, e como isso altera os deveres de transparência.
As últimas eleições presidenciais escancararam o fato de que os meios utilizados para a comunicação política se alteraram dramaticamente. Substituindo o horário eleitoral em importância, as redes sociais, especialmente o WhatsApp, foram os principais palcos de difusão de ideias. A utilização dessas redes como forma central de comunicação não é, portanto, eminentemente privada, vez que foram utilizadas como principais plataformas de compartilhamento e influência do público.
Após as eleições a situação alterou-se parcialmente com a diminuição do uso de algumas redes, mas o Twitter, tanto do presidente, quanto de seus filhos, manteve-se como principal canal de comunicação do presidente. Expor a questão somente sob o prisma de liberdade de expressão parece simplificar excessivamente, ignorando o panorama político.
Essa situação não é inédita quando analisamos o panorama global. Donald Trump tem se utilizado do Twitter como um dos principais instrumentos de comunicação tanto no período eleitoral, quanto na função presidencial. A conta do presidente tem sido acompanhada por jornalistas no mundo todo para obterem informações sobre o governo. Apesar da linguagem informal, erros e eventuais mensagens destemperadas, em 2017 o Departamento de Justiça passou a tratar as postagens do perfil de Trump como oficiais<a href="#sdfootnote1sym" name="sdfootnote1anc">1</a>.
O caráter oficial foi essencial na decisão judicial em maio de 2018 em que se considerou que o bloqueio de pessoas configura violação da liberdade de expressão. Entretanto as consequências vão além do impedimento de bloqueio de opiniões divergentes, alcançando a obrigação de preservação do tweets no Arquivo Nacional Norte-Americano<a href="#sdfootnote2sym" name="sdfootnote2anc">2</a>. Um dos pontos controvertidos atuais é se Trump tem o direito de apagar os tweets<a href="#sdfootnote3sym" name="sdfootnote3anc">3</a>, conduta bastante comum. O argumento é que ao ter caráter oficial, ele não teria o direito de dispor sobre essa comunicação, violando a Presidential Records Act, lei de 1978 que ordena que os arquivos criados no decorrer do mandato presidencial não podem ser destruídos.
Voltando ao caso brasileiro, o decreto 9.671 de 02 de janeiro estabeleceu que a Secretaria de Comunicação será responsável por “administrar as contas pessoais das mídias sociais do Presidente da República”. Assim, o debate sobre o caráter público ou privado da conta é superado pelo uso da estrutura da administração pública. Mas ainda resta a questão acerca da transparência da comunicação presidencial.
A transparência não é um capricho, mas exigência constitucional. E isso tem como implicações não somente que deve ser acessível a todos, mas também que deve estar a disposição para consultas e pesquisas. Nesse sentido é imperativo pensarmos como as manifestações nas redes sociais serão tratadas nos termos da Lei dos Acervos Presidenciais (8.393/1991 e Decreto 4.344/2002) e do Sistema de Acervos Documentais Privados dos Presidentes da República.
Por mais absurdo que pareça quanto se olha no curto prazo, em algum momento do futuro talvez esses tweets sejam as principais fontes de pesquisa das condutas e comunicação presidencial. Portanto, temos que tratá-los com a atenção e responsabilidade correspondentes.
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<div id="sdfootnote1">
<a href="#sdfootnote1anc" name="sdfootnote1sym">1</a> DOJ: Trump's tweets are 'official statements of the President'. Disponível em: &lt; https://www.washingtontimes.com/news/2017/nov/14/doj-donald-trump-tweets-are-official-statements-of/&gt;.
</div>
<div id="sdfootnote2">
<a href="#sdfootnote2anc" name="sdfootnote2sym">2</a> 'COVFEFE Act' Would Preserve Trump's Tweets In The National Archive. Disponível em: &lt;https://www.forbes.com/sites/janetwburns/2017/06/12/proposed-covfefe-act-would-land-trumps-tweets-in-the-national-archive/#18b9520553a3&gt;.
</div>
<div id="sdfootnote3">
<a href="#sdfootnote3anc" name="sdfootnote3sym">3</a> Donald Trump’s tweets are now presidential records. Disponível em: &lt;https://www.pri.org/stories/2018-02-19/donald-trumps-tweets-are-now-presidential-records&gt;
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