Edilson Osório Jr.

Jamile Hamideh

Embora o interesse pela tecnologia blockchain esteja crescendo rapidamente e quantidades consideráveis de material tenham sido escritos sobre ela, raramente vai-se além do campo especulativo - sobretudo quando o assunto é o seu uso para a área jurídica. É mais comum que publicações se debrucem sobre os chamados smart contracts ou sobre os desafios regulatórios das criptomoedas, do que de fato tratem de aplicações concretas deste novo tipo de base de dados.
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Ainda que tais discussões sejam essenciais, é necessário que se discutam os avanços reais alcançados. Nesse sentido, vem em boa hora a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo em reconhecer a prova certificada em blockchain como válida e “hábil a comprovar a veracidade da existência do conteúdo”.
Reconhecimento pelo TJ/SP
O caso em questão refere-se a ação do ex-governador de Goiás, Marconi Perillo, que alega a existência de publicações em páginas do Facebook, Instagram e Twitter de “conteúdos inverídicos e ofensivos, com o objetivo de produzir o descrédito do autor junto à opinião pública”. Em pedido de tutela provisória de urgência, Perillo requereu a intervenção da corte para evitar que os responsáveis pelo conteúdo fossem informados de demanda, evitando assim se desfizessem das postagens. No entanto, a desembargadora Fernanda Gomes Camacho entendeu não ser a intervenção necessária, visto que o autor já havia tomado providências para garantir a sua preservação em blockchain. Na decisão do <a href="https://www.migalhas.com.br/arquivos/2019/3/art20190325-11.pdf">agravo de instrumento</a>, lê-se que:
(...) não se justifica a pretensão de abstenção de comunicação de terceiros a respeito dos requerimentos do agravante e dos termos da demanda, inclusive porque o próprio recorrente afirmou que “a partir do conhecimento dos fatos, o Autor providenciou a preservação de todo o conteúdo via Blockchain, junto à plataforma OriginalMy, hábil a comprovar a veracidade e existência dos conteúdos”.
A decisão é a primeira no país a se referir especificamente a provas certificadas em blockchain. Agora que a discussão chegou aos tribunais, é necessário que os advogados brasileiros compreendam, na prática, como essa tecnologia pode ser utilizada.
Certificação de provas em blockchain
Crimes contra a honra, bullying ou fake news difundidos por meios eletrônicos têm se tornado um sério problema, tanto pelo potencial dano causado às vítimas quanto pela dificuldade em se produzir provas sobre eles. 
Entre as soluções normalmente utilizadas para gerar evidências da existência do conteúdo se encontram os prints de tela e a ata notarial, na qual o tabelião declara estar vendo o material em questão. Ambas são problemáticas. Prints podem ser facilmente forjados e não trazem qualquer informação adicional que possa garantir a sua integridade, e portanto não costumam ser aceitos em juízo. A ata notarial, por sua vez, além de possuir altíssimo custo, pode ser difícil de ser obtida. Com a alta velocidade da internet, é possível que o conteúdo seja apagado antes que a parte prejudicada possa ir até o cartório.
A tecnologia blockchain, conforme indicado na decisão acima, está surgindo como uma resposta a esses problemas. Ela é uma base de dados distribuída, que roda em vários computadores diferentes ao redor do mundo ao invés de estar armazenada em um único local, e na qual dados podem apenas ser adicionados, mas não alterados ou removidos. Além disso, dados são adicionados ao sistema de forma linear e sequencial, formando uma “cadeia de blocos” (ou blockchain, no inglês). 
Duas características a tornam relevante para a coleta de provas sobre conteúdo online. Primeiramente, como dados adicionados ao blockchain são imutáveis, a modificação indevida da prova certificada torna-se impossível. Em segundo lugar, cada arquivo no sistema possui um carimbo de tempo (timestamp), que diz com precisão a data e horário em que ele foi adicionado, e uma assinatura digital exclusiva (conhecida como hash, um conjunto de 64 algarismos em hexadecimal), que contribuem para um alto grau de segurança.
Para facilitar a compreensão, tomemos como exemplo o caso da startup brasileira OriginalMy, supracitada na decisão do TJ/SP. A empresa oferece um plugin gratuito para o navegador Chrome que permite que o advogado, ou até mesmo a parte prejudicada, possa fazer a coleta segura das provas necessárias. Ao ser acionado, o plugin desabilita todos os demais plugins ativos no browser e recarrega a página que está sendo visitada, com o intuito de desfazer quaisquer modificações efetuadas manualmente. A seguir, ele a escaneia e gera um relatório que contém:
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<ol type="a">
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Declaração com nome e CPF do usuário que efetuou a coleta, afirmando que as informações contidas no relatório são de sua inteira responsabilidade, e que não utilizou nenhum método fraudulento, tanto no conteúdo original e quanto no aplicativo utilizado, de modo a alterar as informações coletadas, nos termos dos artigos 298 e 299 do Código Penal Brasileiro;
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<li>
Endereço eletrônico onde o conteúdo eletrônico foi coletado e estava disponível para verificação publicamente;
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Data e hora do momento em que o conteúdo foi acessado e enviado para registro;
</li>
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Aviso para que este documento seja utilizado apenas em juízo;
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Cópia fiel do conteúdo acessado naquele momento.
</li>
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</li>
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O relatório gerado vem com o referido carimbo de tempo, que atesta o momento em que a prova foi coletada, e também com o hash que garante que o arquivo não possa ser posteriormente alterado. Isso ocorre porque cada hash é único e calculado a partir do documento usando-se o algoritmo SHA256, e qualquer modificação em seu conteúdo fará com que um novo hash, diferente do original, seja gerado.
Esse relatório pode tanto ser enviado para ser certificado em blockchain como para autenticação em cartório. No primeiro caso, a assinatura digital do relatório será armazenada em blockchains públicos, dando-lhe transparência (ou seja, a habilidade de ser verificado a qualquer momento, em qualquer lugar), auditabilidade (sendo possível verificar a autoria do registro), disponibilidade (acessível 24 horas por dia, sete dias por semana), e privacidade (o conteúdo do arquivo não é exposto, já que a informação certificada em blockchain se refere apenas ao hash mencionado acima). 
Caso se escolha a autenticação notarial, o relatório será encaminhado automaticamente ao cartório parceiro, que verificará a sua autenticidade, comprovando a sua integridade, do relatório que acabara de receber, com o intuito de comprovação de integridade, acessará o link constante no relatório e fará uma cópia da página acessada. Essa cópia será autenticada e o cartório emitirá uma declaração esclarecendo o processo utilizado, bem como a data e hora em que ele foi efetivado. 
Validade jurídica de provas certificadas em blockchain
A segurança jurídica, no entanto, ainda costuma ser uma preocupação que impede a utilização da certificação de provas em blockchain. Dessa forma, é importante notar que não existe nenhuma previsão no ordenamento brasileiro que impeça tal uso. Ao contrário, existem previsões expressas que autorizam esse tipo de possibilidade. O artigo 369 do Código de Processo Civil, por exemplo, traz o princípio da atipicidade das provas, prevendo que “as partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz”.
Mais à frente, o mesmo Código também determina, no art. 411, II, que o documento considera-se autêntico quando “a autoria estiver identificada por qualquer outro meio legal de certificação, inclusive eletrônico, nos termos da lei”. A regulamentação específica mencionada foi dada pela <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/mpv/antigas_2001/2200-2.htm">Medida Provisória 2.200-2/2001</a>, que estabelece os requisitos para garantir a autenticidade, integridade e validade jurídica de documentos em forma eletrônica. Segundo ela:
Art. 10, §2: O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.
Por meio desses dispositivos, tem-se que o uso da tecnologia blockchain para a coleta e certificação de provas é não apenas uma evolução conveniente, mas também válida ante o ordenamento pátrio, e que possui tudo para em breve se consolidar na prática de advogados de todo o país.

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JOTA

O uso do blockchain para a coleta e certificação de provas é válida ante o ordenamento pátrio

Blockchain: TJSP reconhece validade de prova coletada sobre conteúdo online

O uso do blockchain para a coleta e certificação de provas é válida ante o ordenamento pátrio