Daniel Barbosa

Nos últimos dias um debate vem tomando conta das atenções do país. Trata-se da apreciação, na Câmara dos Deputados, do projeto da Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet (<a href="https://www.camara.leg.br/propostas-legislativas/2256735">PL 2630</a>, também conhecido como <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/pl-das-fake-news">PL das Fake News</a>). Contra ele se afirmou que o texto violaria a liberdade de expressão. Afirmou-se, também, que seria uma proposta do governo.
Nem se trata de censura, nem foi iniciativa do governo. É preciso esclarecer, desde logo, que o projeto não é novo e foi aprovado no Senado, de onde se originou. Nesse caso, a Câmara dos Deputados funciona como Casa Revisora. 
Criou-se uma cortina de fumaça para encobrir os pontos principais da matéria. A questão é sensível pois envolve a soberania nacional, ameaçada pelas grandes plataformas estrangeiras online que, conhecendo o conteúdo dos textos e imagens que divulgam, permitem a circulação daqueles que influenciam consciências e estimulam o ódio, especialmente no cenário político e contra as minorias.
O Brasil está com os dois pés na era da desinformação manipulada, considerado um dos problemas mais sérios da sociedade mundial. Vemos diariamente, disseminadas no ciberespaço, centenas de mensagens degradando reputações de maneira violenta e atribuindo a pessoas ideias que não tiveram e coisas que não disseram. O antídoto é mais educação, mais transparência e responsabilização dos comportamentos ilícitos.
Para combater essa praga moderna, o Parlamento Europeu aprovou a Lei dos Serviços Digitais, em novembro de 2022, bem mais severa do que a proposta legislativa em discussão no Brasil. Diante das democracias europeias, as big techs piaram fino e acertaram o passo de acordo com a lei.
Imaginando que o nosso país seria uma espécie de “casa da mãe Joana”, as grandes plataformas online – leia-se Google, Twitter, WhatsApp, Facebook, TikTok e quejandos – vêm adotando artifícios para arregimentar apoios e evitar que sejam estabelecidas regras para suas atividades. Tratar o assunto como uma querela entre governo e oposição, além de ser falso, significa reduzir à intriga de aldeia a relevância do que se pretende regulamentar.
A verdade inconveniente é que as redes sociais e os serviços de mensagens vêm contribuindo decisivamente para a substituição do conhecimento pelas informações superficiais e notícias falsas. Existe uma turba mal-intencionada se esforçando para difundir, pela internet, insultos e boatos com o intuito de desacreditar indivíduos e instituições.
Na internet as mentiras se espalham 70% mais rápido do que as notícias verdadeiras e alcançam muito mais gente, conforme concluiu estudo realizado por cientistas do Instituto de Tecnologia de Massachusetts, Estados Unidos. O trabalho foi publicado na revista Science.
Os impactos negativos da desinformação são muito fortes, podendo interferir na democracia, destruir boas reputações e colocar em risco a saúde humana, como aconteceu na pandemia da Covid-19, nos anos de 2020-2021. Notícias falsas sobre remédios ineficazes e vacinas, lançadas na internet por meio de mensagens e imagens, ajudaram a matar centenas de milhares de brasileiros.
Estudo de cientistas australianos revelou que, no ranking dos 52 países mais afetados por notícias falsas sobre vacinas e Covid-19, em 2021, o Brasil ocupou o terceiro lugar, superado apenas pelos Estados Unidos e pela Índia.
Foi a mentira repetida que enganou o povo alemão e entronizou Hitler. Foi a mentira reiterada que o manteve no poder. O ministro da Propaganda nazista tinha razão ao afirmar que uma mentira dita mil vezes torna-se verdade. E fez escola.
A desinformação e a propagação do ódio passaram a ser problemas de Estado, que não pode ficar refém das grandes plataformas online, sedentas de lucros. É indispensável abrir a caixa preta dos algoritmos e colocar um freio nisso o quanto antes, em favor da vida, da educação e da paz. 
A internet não confere bill de indenidade a ninguém, nem é manto protetor de iniquidades. É inadmissível que, sob qualquer pretexto, terroristas, pedófilos, traficantes de pessoas, golpistas e racistas se escondam sob as redes sociais. É inaceitável que nossos filhos e nossos netos sejam presas fáceis de gente que espalha terror, estimulando ataques a crianças, escolas e creches. 
A quem interessa ter passe livre para mentir e atacar reputações nas redes sociais? A quem interessa o passe livre para combinar atos criminosos pelas redes sociais e pelos serviços de mensagens privadas? A quem interessa ameaçar pessoas pelas redes sociais? A quem interessa o passe livre para o racismo nas redes sociais?
Certamente nada disso serve à sociedade brasileira. São comportamentos danosos à boa convivência que merecem reprimenda legal, independentemente do ambiente em que acontecem, seja nas ruas ou no mundo virtual. Como pai de duas meninas e um recém-nascido, cidadão e parlamentar devo me posicionar sobre esse tema. 
Sabe-se que a liberdade de expressão não é absoluta e cede quando confrontada com outros direitos, como o direito à vida, à honra e à imagem. De mais a mais, informação é a realidade iluminada, que não se confunde com insultos, mentiras deslavadas, ódio e incitação ao crime.
A aprovação do PL 2630 é caminho de mão única e sem volta. Estou convencido da oportunidade e urgência da proposição legislativa, que considero muito boa nos seus pontos principais.
O PL 2630 prestigia a transparência ao adotar mecanismos para restringir o funcionamento de contas falsas e aquelas geridas por robôs. Prestigia a fidedignidade da informação prevendo medidas contra a difusão de conteúdos falsos nas redes sociais e nos serviços de mensagens, excetuados os de uso corporativo e e-mails. Garante a aplicação da lei por meio da responsabilização civil dos infratores e fiscalização por entidade autônoma não governamental, integrada por representantes da sociedade.
É importante não perder o equilíbrio, nem o foco do debate. O país não pode se submeter à desinformação propagada em cascata pelas gigantescas plataformas estrangeiras online. Essa atividade nociva, geradora de ignorância e ódio, põe em risco a soberania nacional e a democracia. Por isso, precisa ser regulamentada.
As medidas inseridas no PL 2630, a exemplo do que ocorreu nas democracias europeias, têm por objetivo combater a disseminação de conteúdo falso nas redes sociais e nos serviços de mensagens privadas. Com a lei, protegeremos as crianças e as gerações futuras da desinformação manipulada, que interfere na democracia e deforma a realidade, a personalidade e o caráter.

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JOTA

Aprovação do PL 2630 é caminho de mão única e sem volta

Big techs versus soberania nacional

Aprovação do PL 2630 (PL das Fake News) é caminho de mão única e sem volta. Estou convencido da urgência da proposição legislativa