Benefícios de ICMS, o atual ‘arcabouço fiscal’ do governo e o STJ

O que uma das medidas do chamado “arcabouço fiscal” (uma questão política e orçamentária) tem a ver com o julgamento de dois recursos repetitivos (questão jurídica) no Superior Tribunal de Justiça (STJ)? É fato público e notório que o déficit nas contas públicas precisa ser contornado. Afinal, o comprometimento das receitas sem nenhuma margem para […]