Cristiane Bonfanti

<p>Os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/superior-tribunal-de-justica">STJ</a>) mantiveram, por unanimidade, decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) que assegurou à Sanco Engenharia LTDA o direito de recolher <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/irpj-entenda-o-que-e-como-funciona-e-como-e-calculado-13052021">IRPJ</a>, <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/csll-o-que-e-20082021">CSLL</a>, <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/pis-cofins-13052021">PIS e Cofins</a> dentro das regras do Regime Especial de Tributação (RET) sobre receitas derivadas, após 2018, de quatro empreendimentos contratados no âmbito do programa <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/minha-casa-minha-vida">Minha Casa, Minha Vida</a>.</p>
<p><a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Tributos_materias" rel="attachment wp-att-291213"><img class="size-medium wp-image-291213 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-tributos-v2.jpg" alt="" width="300" height="300" /></a></p>
<p>Na prática, por meio desse regime, a empresa contratada para construir unidades habitacionais no valor de até R$ 100 mil no âmbito do Minha Casa, Minha Vida poderia recolher esses quatro tributos a uma alíquota única de 1% sobre a receita mensal auferida pelo contrato de construção.</p>
<p>No caso concreto, a Fazenda alegava que o prazo de até 31/12/2018 fixado pelo regime para a concessão do benefício fiscal dizia respeito à data da contratação da empresa para a construção dos empreendimentos, e não ao efetivo recebimento das receitas mensais em decorrência da contratação.</p>
<p>O TRF5 entendeu, no entanto, que o regime “é aplicável até o final do contrato firmado até 31/12/2018, com a conclusão da obra contratada". Ou seja, o benefício fiscal abrange as receitas auferidas em decorrência desses contratos, mesmo que depois de 2018.</p>
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BP_Ministerio-das-Cidades-desautoriza-CEF-financiar-Minha-Casa-Minha-Vida_002

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JOTA

Ministros mantiveram decisão que assegurou à Sanco Engenharia o direito de recolher IRPJ, CSLL, PIS e Cofins 

Benefício fiscal no Minha Casa, Minha Vida vale enquanto houver receita, diz STJ

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JOTA PRO TRIBUTOS

Benefício fiscal à Sanco Engenharia LTDA foi mantido por ministros, que asseguraram o direito de recolher IRPJ, CSLL, PIS e Cofins