Maria Ticiana Araújo

Não há dúvidas de que as moedas criptografadas por meio da tecnologia blockchain estão remodelando conceitos relacionados ao sistema financeiro e inovando fluxos econômicos. No entanto, o que está por trás da tecnologia da moeda digital vai além da inovação do sistema de pagamentos. De fato, ela invade as relações jurídicas como um todo por meio dos chamados contratos inteligentes ou, como no idioma de origem, smart contracts.
O conceito de smart contratcs, inaugurado pelo jurista e criptógrafo norte-americano Nick Szabo ainda nos anos 90, refere-se a uma tecnologia de algoritmos que permite que os termos de um contrato sejam traduzidos em um código e sejam autoexecutáveis caso as condições sejam atendidas. Embora este conceito já esteja presente há mais de 20 anos, foi apenas a tecnologia blockchain que abriu caminho para sua efetiva aplicação. Isto porque essa nova tecnologia representa uma cadeia digital onde transações são registradas pública e cronologicamente, sendo que a informação de um bloco está sempre conectada a do bloco anterior, de forma que se torne imutável e segura.<a class="sdfootnoteanc" href="#sdfootnote1sym" name="sdfootnote1anc">1</a>
Embora a tecnologia blockchain do bitcoin possa armazenar e transferir valores, é a plataforma blockchain adotada pela moeda criptografada Ethereum que se mostra mais apropriada para ser utilizada como plataforma dos contratos inteligentes. Isto porque a Ethereum também é capaz de armazenar informação em forma de argumentos, sendo que a plataforma pode ser programada para tomar ações específicas, como, por exemplo, efetuar automaticamente um pagamento quando as condições do contrato forem cumpridas.
Mais cedo ou mais tarde, os contratos inteligentes alcançarão vários segmentos da atividade econômica como o mercado financeiro, imobiliário, indústria manufatureira, de saúde e até mesmo o setor público. 
O advogado norte-americano Tsui S. Ng, em artigo publicado na Revista da American Bar Association, sugere como os contratos inteligentes darão novos contornos aos negócios jurídicos do dia-a-dia. No mercado de valores mobiliários, por exemplo, algumas operações ainda levam alguns dias para ser concretizadas, o que incrementa o risco negocial às partes envolvidas. A tecnologia blockchain pode reduzir este tempo e, portanto, mitigar risco.<a class="sdfootnoteanc" href="#sdfootnote2sym" name="sdfootnote2anc">2</a> 
No mercado de seguros, os smart contracts podem tornar automática a execução de cláusulas acordadas, como na hipótese em que um seguro de viagem pode ser automaticamente acionado quando um voo for cancelado. Na prática, assim que a companhia divulgar o cancelamento no sistema, o contrato inteligente faz o pagamento automaticamente ao titular, evitando burocracia e o custo com o processamento de requerimentos individuais. Na indústria manufatureira, os smart contracts podem armazenar e transferir dados sobre conhecimento de embarque, certificado de origem e controle qualidade e efetuar automaticamente pagamentos. As instituições públicas também poderão se utilizar da tecnologia para registro de títulos, da administração da seguridade social, e até mesmo para segurança do processo eleitoral.
Adicionalmente, na execução e administração dos contratos as instituições estão expostas a significantes riscos legais e de compliance, principalmente em razão da diversificação global dos modelos de negócios atuais que tornaram os contratos extremamente complexos. Neste sentido, a tecnologia do blockchain traz uma importante solução para redução desses riscos na medida em que possibilita um sistema inteligente de autoexecução e simplificação no gerenciamento e na tomada de decisões durante o ciclo de vida do contrato. 
Contudo, é preciso admitir que mesmo em países desenvolvidos como o EUA, essa tecnologia ainda está dando os seus primeiros passos. As principais dificuldades a serem superadas estão relacionadas à expansão, já que no momento o sistema depende da velocidade da rede e da capacidade de armazenamento de memória. Ou seja, somente instituições com grande poder econômico terão acesso amplo à nova tecnologia de forma que a centralização do sistema nas mãos de poucos poderá dar ensejo a sua manipulação em prol de interesses individuais. Além disso, como os contratos serão representados por um código, ferramentas ainda terão que ser criadas para permitir que os operadores do direito possam interpretá-los de forma clara. <a class="sdfootnoteanc" href="#sdfootnote3sym" name="sdfootnote3anc">3</a>
No entanto, no Brasil, ainda há outra dificuldade: como o sistema jurídico brasileiro do civil law é solidamente vinculado a leis e códigos (e não ao julgamento de casos concretos), a adoção de um conceito de contrato autoexecutável por um software pode parecer um grande desafio. Sem falar na cultura do excesso de judicialização dos conflitos das relações jurídicas, que poderá fazer com que os smart contracts terminem estagnados sob o manto da burocracia do judiciário. 
Seja como for, na Era das Acelerações, conforme bem define o jornalista Thomas Friedman<a class="sdfootnoteanc" href="#sdfootnote4sym" name="sdfootnote4anc">4</a>, e em um mundo onde as nações estão cada vez mais interdependentes, principalmente nas relações comerciais, a recepção de inovações tecnológicas desse porte será inevitável no Brasil. Porém, antes mesmo de uma série alterações legislativas e jurisprudenciais que serão necessárias, a comunidade jurídica brasileira precisa ampliar o olhar para a inovação tecnológica e finalmente vê-la não mais como uma ferramenta incômoda, mas sim como um instrumento de modernização que oferece agilidade e segurança aos negócios jurídicos.

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<div id="sdfootnote1">
<a class="sdfootnotesym" href="#sdfootnote1anc" name="sdfootnote1sym">1</a> <a href="https://pt.wikipedia.org/wiki/Nick_Szabo">https://pt.wikipedia.org/wiki/Nick_Szabo</a>
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<div id="sdfootnote2">
<a class="sdfootnotesym" href="#sdfootnote2anc" name="sdfootnote2sym">2</a> Blockchain and Beyond: Smart Contracts, Tsui S. Ng
<a href="https://www.americanbar.org/groups/business_law/publications/blt/2017/09/09_ng.html">https://www.americanbar.org/groups/business_law/publications/blt/2017/09/09_ng.html</a>
</div>
<div id="sdfootnote3">
<a class="sdfootnotesym" href="#sdfootnote3anc" name="sdfootnote3sym">3</a> The Future is Blockchain-Based Smart Contracts, Ian MacGrath
<a href="https://it.toolbox.com/blogs/the-future-is-blockchain-based-smart-contracts-122017">https://it.toolbox.com/blogs/the-future-is-blockchain-based-smart-contracts-122017</a>
</div>
<div id="sdfootnote4">
<a class="sdfootnotesym" href="#sdfootnote4anc" name="sdfootnote4sym">4</a> Friedman, Thomas L. Obrigada pelo Atraso, 1ª edição, Rio de Janeiro: Objetiva, 2017.
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