Viviane Muller Prado

SÓ NÃO ME DIGA PARA IR EMBORA 
SEM ANTES DIZER SE TENHO RAZÃO
 
Por que os investidores no mercado de ações brasileiro não acessam com grande frequência o Poder Judiciário para pleitear os seus direitos? Custos, demora da prestação jurisdicional, dificuldades probatórias e falta de especialização dos magistrados são alguns palpites que sempre aparecem na mesa. Algumas decisões judiciais recentes sugerem que tenhamos desconfiança de uma outra variável: a preferência dos juízes em decidir com base em questões processuais. 
O julgamento de quatro casos envolvendo problemas de informação no mercado de ações brasileiro foram pela extinção do processo sem resolução do mérito. Para quem não é do mundo jurídico, isto significa que alguma questão processual impediu os magistrados de ultrapassarem a primeira barreira para chegarem à análise do problema, isto é, se houve a prática de ato ilícito e se o autor tem direito à indenização. Vamos aos casos. 
Em janeiro de 2014, decisão da 5ª. Vara Cível da Justiça Federal de São Paulo julgou extinto o processo sem resolução do mérito em ação ajuizada pela ABRIMEC, uma associação de investidores da empresa LAEP Investment Ltd. Entendeu haver litispendência com a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público e pela Comissão de Valores Mobiliários e não existir legitimidade de alguns dos réus da ação. 
Em abril de 2015, a 2ª. Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo não reconheceu que o autor e investidor do Banco PanAmericano S.A. era parte legítima para ajuizar a ação na qual pleiteava indenização por danos decorrentes da negociação de ações com base nas demonstrações contábeis fraudulentas. Sinalizou que apenas o banco era vítima da fraude e concluiu que somente a instituição financeira  poderia pleitear os danos sofridos.
Em maio de 2016, a 3ª. Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, na ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público e pela Comissão de Valores Mobiliários no caso Arapuã, julgou pela prescrição em decorrência do decurso do prazo para a propositura da ação popular. Este acórdão modificou a sentença que tinha decidido pelo pagamento de indenização ao Fundo de Defesa de Interesses Difusos pelos administradores e a empresa de auditoria. 
Ainda no mesmo mês, em maio de 2016, uma sentença da 7ª. Vara Empresarial do Rio de Janeiro julgou extinto o processo sem resolução do mérito, na ação ajuizada pela AIDMIN, uma associação de investidores minoritários da OGPar, em que se pleiteava indenização por danos decorrentes de falhas informacionais e uso de informação privilegiada na empresa OGX. O magistrado não reconheceu a existência de interesses individuais homogêneos dos associados (acionistas e ex-acionistas). 
A semelhança destes quatro casos é o fato de questões processuais impedirem que os pedidos de indenização decorrentes de problemas informacionais fossem analisados pelo Poder Judiciário. Para traduzir ao mundo não jurídico, a mensagem para os investidores é que eles não poderiam estar ali pleiteando algum direito, seja porque foram tarde demais (prescrição), seja porque a via não era adequada (não reconhecimento da via coletiva), seja porque caberia a outra pessoa reclamar a indenização. 
Independentemente da análise técnica-jurídica e das particularidades de cada um dos casos, é difícil reconhecer nestas decisões judiciais um caminho razoável para acreditar na efetividade e exigibilidade do regime de proteção dos investidores. Os quatro casos sugerem a tentação de parar na análise formal das condições da ação e não avançar na solução material do conflito que foi levado à apreciação do Poder Judiciário. Temas processuais representam o dia-a-dia de todo magistrado, enquanto questão do mercado de valores mobiliários é quase um unicórnio.  A consequência desta forma de decidir é que continuamos sem respostas institucionais sobre complexas e difíceis questões do mercado de ações e da correlata responsabilidade civil (qualificação do ato ilícito, causalidade entre o ilícito e o dano, quantificação do dano etc).
Proteção de investidor é ponto crucial para o desenvolvimento do mercado de ações. As regras processuais não deveriam representar uma barreira para a efetividade e a exigibilidade do regime jurídico por iniciativa dos investidores.

Brazilian money trap. Clipping path included.

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JOTA

Por que investidores no mercado de ações brasileiro não acessam com grande frequência o Judiciário para pleitear os seus direitos?

Barreiras processuais na proteção dos investidores

Por que investidores no mercado de ações brasileiro não acessam com grande frequência o Judiciário para pleitear os seus direitos?