Luis Felipe Dalmedico Silveira

O mercado de compras públicas, no Brasil, movimenta cifras bilionárias todos os anos, exercendo, por isso, um papel relevante no incremento do produto nacional.
Por conta disso, as contratações públicas são, não raro, utilizadas para a satisfação de outros interesses que não apenas as necessidades – cotidianas ou não – da <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/administracao-publica">Administração Pública</a>. É o que se convencionou chamar de “função regulatória”, “função social” ou “função secundária” das contratações públicas.
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Esse direcionamento das contratações para outras finalidades implica na necessidade de cumprimento de certos requisitos ou exigências pelos agentes privados interessados em contratar com o Poder Público.
O problema, no entanto, é quando o excesso ou a extravagância desses requisitos ou exigências extrapola a “boa intenção” do legislador e passa a funcionar como barreira de entrada ao mercado de contratações públicas.
Tomando como perspectiva o mercado privado – no qual, a princípio, as interações entre os agentes não são utilizadas para a concretização de uma política pública secundária, mas, prioritariamente, a satisfação de seus interesses individuais -, interessa somente às partes contratantes a capacidade da outra de executar o objeto contratado. Os agentes, assim, buscam no mercado os parceiros negociais que poderão melhor atender às suas necessidades, ao menor custo possível.
Nesse ambiente, a entrada e a saída de agentes em um determinado mercado são relativamente livres.
No mercado de contratações públicas, por outro lado, as coisas não são exatamente assim. Embora a <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm">Constituição Federal</a> apenas mencione a capacitação técnica e a econômico-financeira como critérios orientadores para fins de seleção dos agentes privados, incursões na camada infraconstitucional revelam a existência de outras exigências.
Tanto a antiga lei de licitações, quanto a atual, por exemplo, exigem dos concorrentes uma reputação imaculada em termos de dívidas trabalhistas e fiscais.
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Além disso, empresas que, eventualmente, tenham descumprido parcialmente contratos anteriores, podem ser apenadas, desproporcionalmente, com suspensão – o que as impediria, ainda que temporariamente, de participar do processo licitatório e, no limite, contratar com a Administração Pública.
Fora do âmbito da lei geral de compras públicas, a própria legislação do PAC prevê a possibilidade de realização de licitações exclusivas para a aquisição produtos e serviços nacionais, excluindo do mercado fornecedores de produtos ou serviços estrangeiros.
Embora o propósito da legislação seja nobre – incentivar o compliance trabalhista e fiscal, desestimular infrações contratuais ou mesmo fomentar o mercado local -, é evidente que essas exigências acabam estreitando o funil de seleção, criando restrições de acesso que, é claro, não existiriam no mercado privado.
Seria recomendável, nesse sentido, avaliar os efeitos concretos que essas barreiras trazem sobre o processo de contratação pública.
Afinal, os ganhos de eficiência que poderiam ser obtidos com a ausência dessas restrições e o consequente aumento de competitividade nas licitações são superados pelos ganhos sociais que essas mesmas restrições oferecem? Existe algum ponto ótimo que permitiria flexibilizações? Em que medida essa série de exigências torna o processo de contratação excessivamente litigioso e adversarial, aumentando os custos de transação durante a seleção e, consequentemente, o valor pago pela Administração Pública nos respectivos contratos?
Casos recentes, como o de Nova Roma do Sul/RS, em que uma associação local tomou a frente do processo de contratação dos trabalhos de reconstrução de uma ponte destruída por uma enchente, e que resultou em prazos e orçamentos menores que os inicialmente esperados pelo Poder Público, parecem dar uma dica sobre a necessidade de reavaliação da conveniência de se manter certas exigências legalmente previstas para fins de contratação com a Administração Pública.

contratação de serviços de comunicação

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JOTA

Há a necessidade de avaliação dos efeitos concretos das barreiras e de flexibilização

Barreiras de entrada ao mercado de contratações públicas

Há a necessidade de avaliação dos efeitos concretos das barreiras e de flexibilização no mercado de contratações públicas