Daniel Falcão Hazin

Recentemente, o senador Paulo Paim (PT-RS) submeteu à análise do Senado o <a href="https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/155732">PL 74/2023</a>. O propósito da referida lei seria tornar obrigatória, em âmbito nacional, a assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito celebrados por meio eletrônico ou telefônico, com o intuito de garantir uma maior segurança jurídica para essa população, tendo por modelo uma lei já vigente na Paraíba. Embora a referida iniciativa tenha por objetivo proteger os direitos das pessoas idosas, é necessário analisar também os possíveis efeitos deletérios da mencionada lei sobre os bancos e o setor bancário como um todo. 
De início, em análise dos pontos positivos do referido projeto, defende-se que a sua aprovação resultaria em uma maior segurança jurídica para as operações envolvendo os idosos, uma vez que a exigência da assinatura física seria capaz, em tese, de inibir possíveis fraudes. Além disso, seria observada uma maior confiabilidade nas transações para esse público, o que geraria um aumento do volume de negócios para os bancos nesse setor. 
Apesar dessas possíveis vantagens, a lei, de certa forma, vai na contramão da tecnologia e traz um custo exacerbado para os bancos, ao prever aplicações de sanções administrativas que podem chegar ao patamar de R$120 mil, por cada reincidência na infração prevista no mencionado projeto.  
Em relação ao ponto da tecnologia, não se pode deixar de ressaltar o elevado investimento que vem sendo realizado pelos bancos para proporcionar um sistema tão seguro quanto o físico, e ainda mais eficaz. Deve-se destacar que nunca o crédito foi obtido de forma tão rápida e com menos burocracia quanto nos tempos atuais, sendo raros os bancos que ainda não aderiram aos contratos digitais dos aplicativos. 
Através de tal medida, os bancos conseguiram diminuir a necessidade dos espaços físicos e, consequentemente, gerar propostas mais atrativas para os consumidores. Contudo, quando o referido PL impõe a necessidade da assinatura física dos contratos, isso gera um alto custo atrelado às agências que estava sendo poupado para os bancos. 
Além do problema supracitado, há ainda o flagrante desrespeito à dosimetria prevista pelo Código de Defesa do Consumidor, pois o Projeto prevê a aplicação de multa em valores pré-determinados, sem levar em consideração o faturamento da instituição financeira. Conforme se extrai do artigo 3º, do referido PL, há uma previsão de escalonamento das sanções por cada contrato firmado em desrespeito à lei. Veja-se: 
<blockquote class="jota-article__citation">“(...) 
I - primeira infração: advertência; 
II - segunda infração: multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); 
III - terceira infração: multa de 60.000,00 (sessenta mil reais); 
IV - a partir da quarta infração: multa de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) por infração”.</blockquote>
Ocorre que esse escalonamento, como se disse, ignora completamente todos os parâmetros previstos nos Código de Defesa do Consumidor para a dosimetria das sanções, e incentiva que os órgãos administrativos apliquem multas exorbitantes, sem levar em consideração a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica da instituição financeira.  
No último dia 21 de março, o referido projeto foi enviado para recebimento de emendas no Senado. Espera-se que, diante dos pontos positivos e negativos apresentados, todos os seus impactos sejam considerados, de modo que a proteção aos direitos das pessoas idosas seja mantida, sem causar uma repercussão tão desproporcional sobre o setor bancário e, consequentemente, sobre a economia como um todo. É importante encontrar um equilíbrio entre a segurança jurídica das operações e o uso das tecnologias disponíveis, bem como garantir que as sanções aplicáveis sejam proporcionais às infrações cometidas, respeitando os parâmetros estabelecidos pela própria legislação consumerista.

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JOTA

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