Guilherme Stumpf

O fenômeno da autorregulação privada tem crescido muito nos últimos tempos. Ao contrário do modelo de regulação pública, em que uma entidade estatal estabelece o marco regulatório e submete os privados a esse sistema. Já na versão privada, a categoria econômica, por intermédio de parâmetros elaborados por aqueles que integram a categoria, com uma submissão voluntária dos integrantes.
A autorregulação é fruto dos próprios atores econômicos que atuam em determinada atividade, buscando interesses diversos, que vão desde a manutenção do próprio ecossistema econômico, a anulação de interferências externas ou absorção dessas interferências, a manutenção da competição ou a defesa dos consumidores.
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O Brasil conta com um caso bem-sucedido em matéria de autorregulação, o da Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais. A <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/ANBIMA">Anbima</a> desenvolveu códigos de conduta e práticas para as entidades associadas, criando mecanismos de monitoramento com fiscalização interna e aplicação de sanção para quem não cumpre os padrões determinados.
Recentemente, houve a divulgação da decisão da <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/Febraban">Febraban</a> de reforçar a autorregulação no setor bancário, com foco no encerramento de contas-laranja e contas ligadas a operações de casas de apostas online irregulares. Trata-se de uma medida suplementar àquelas já manifestadas pelo Poder Público na tentativa de reagir à escalada de riscos trazidos com o crescimento explosivo de fraudes digitais, lavagem de dinheiro e uso distorcido de contas para movimentações suspeitas em casas de apostas online – <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/bets">bets</a>.
Na prática, a Febraban passou a exigir que os bancos adotem medidas mais rígidas para identificar e cancelar contas de passagem (aquelas que são abertas legalmente, mas operadas por terceiros) e contas frias (criações fraudulentas em nome de pessoas reais). Além disso, mira diretamente nas chamadas “bets irregulares” — empresas de apostas online que operam sem autorização formal da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), órgão do Ministério da Fazenda.
Os bancos deverão compartilhar informações entre si, reportar movimentações suspeitas ao <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/Banco%20Central">Banco Central</a> e seguir diretrizes padronizadas sob pena de sanções internas, que vão desde advertências até a exclusão do sistema de autorregulação da Febraban.
Essa iniciativa, embora avance em termos de governança do sistema bancário, também evidencia os desafios estruturais que acompanham a autorregulação. Um deles é o eterno dilema da legitimidade: até que ponto uma entidade privada pode estabelecer normas com impacto direto sobre o consumidor, especialmente em temas sensíveis como o encerramento unilateral de contas?
Há também o risco claro de conflitos de interesse. Os bancos que integram o sistema são também os responsáveis por fiscalizar a si próprios. Isso exige uma governança rigorosa e mecanismos transparentes de responsabilização. Torna-se uma medida mais difícil ainda quando os incentivos econômicos favorecem a manutenção do status quo.
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No caso das contas de apostas, a questão ganha contornos ainda mais complexos. O avanço da regulamentação das bets no Brasil tem sido marcado por lacunas legais, descompasso entre a velocidade do mercado digital e a lentidão da normatização estatal. Outro desafio está na definição e aplicação dos critérios para caracterizar uma conta como laranja, fria ou vinculada a bets ilegais. Esses conceitos, se mal delimitados, podem gerar excessos, erros de julgamento ou violações de direitos.
É fundamental que os bancos tenham indicadores objetivos, práticas padronizadas de detecção, que garantam canais adequados para contestação por parte dos clientes. Caso contrário, abre-se margem para arbitrariedades e injustiças, o que pode comprometer a credibilidade de todo o sistema.

Apostas online

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JOTA

Avanço da regulamentação das bets no Brasil tem sido marcado por lacunas legais

Bancos apostam em autorregulação para conter avanço das bets

Recente decisão da Febraban para reforçar autorregulação do setor pretende conter movimentações suspeitas em apostas online