José Andrés Lopes da Costa

A Constituição de 1988 consagrou a publicidade como regra no Judiciário. O artigo 93 determina que os julgamentos sejam públicos e que as decisões sejam fundamentadas, admitindo sigilo apenas em hipóteses limitadas e justificadas.
O Regimento Interno do Supremo reforça essa lógica. O relator pode restringir o acesso aos autos em situações específicas, como dados sensíveis, diligências em curso ou proteção de menores. Mesmo assim, a tradição da Corte é manter o processo identificado no sistema, ainda que com documentos sob sigilo. A retirada completa dos autos da consulta pública não faz parte da cultura institucional construída desde 1988.
<a href="https://www.jota.info/produtos/poder?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_poder_q2&amp;utm_id=cta_texto_poder_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_poder&amp;utm_term=cta_texto_poder_meio_materias">Conheça o JOTA PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transparência e previsibilidade para empresas</a>
A decisão que impôs segredo absoluto no caso relacionado ao <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/Banco%20Master">Banco Master</a> rompe esse padrão. Não julgo o mérito da causa nem seus personagens. E agora, mesmo se quisesse, não conseguiria. Processos de intervenção ou liquidação bancária raramente chegam ao <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/STF">STF</a>. Quando chegam, permanecem visíveis, mesmo que parcialmente sigilosos. O que ocorreu agora é incomum. O processo não aparece mais nos sistemas, e o acesso está limitado às partes e a seus advogados. É uma medida que, na prática constitucional do Supremo, quase não encontra paralelo.
Parte da opinião pública sugeriu que o sigilo teria relação com o fato de a esposa do ministro integrar um escritório que já atuou para empresas ligadas ao grupo Master. Se essa for a hipótese, ela não se sustenta juridicamente. O próprio STF já decidiu, certo ou errado, que a participação de parentes de ministros em grandes bancas não gera impedimento automático, não caracteriza irregularidade e não autoriza segredo de justiça. A resposta institucional sempre foi a transparência, com ajustes pontuais quando necessário. Não faria sentido criar um sigilo absoluto para lidar com uma situação que a própria Corte já considerou legítima.
Tampouco seria justificável impor segredo em razão de eventuais agentes públicos entre os envolvidos. Ao contrário do que se poderia supor, a presença de autoridades aumenta o interesse público no esclarecimento dos fatos. A jurisprudência é unânime no sentido de que atos estatais exigem publicidade, e não recolhimento. Sigilo, nesse contexto, seria uma exceção ainda mais difícil de explicar.
O problema é que medidas desse tipo, mesmo quando justificáveis, produzem efeitos indesejados. Num sistema que depende da confiança social para funcionar, decisões assim acabam chamando mais atenção que o próprio conteúdo da causa, acabam exigindo mais explicação do que o segredo que pretendem preservar.
<a href="https://conteudo.jota.info/marketing-lp-newsletter-ultimas-noticias?utm_source=jota&amp;utm_medium=lp&amp;utm_campaign=23-09-2024-jota-lp-eleicoes-2024-eleicoes-2024-none-audiencias-none&amp;utm_content=eleicoes-2024&amp;utm_term=none">Assine gratuitamente a newsletter Últimas Notícias do JOTA e receba as principais notícias jurídicas e políticas do dia no seu email</a>
Se nenhuma das hipóteses tradicionais de sigilo se sustenta, restam apenas duas possibilidades. A primeira é a mais desconcertante. O ministro teria decidido impor sigilo absoluto sem justificativa legal, assumindo voluntariamente um desgaste institucional previsível. Seria uma escolha difícil de compreender, até porque a própria Corte já enfrentou situações muito mais sensíveis sem recorrer a esse expediente extremo.
A segunda hipótese é mais plausível e encontra respaldo jurídico expresso. A <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12850.htm">Lei 12.850</a> de 2013, que disciplina a colaboração premiada, permite o sigilo integral do acordo e dos depoimentos enquanto houver tratativas, homologação ou necessidade de preservar diligências. O sigilo, porém, recai sobre o conteúdo sensível da colaboração em si, e não necessariamente sobre a própria existência processual. Ainda assim, é a única base normativa capaz de justificar, em tese, o grau de opacidade adotado.
Em qualquer dos cenários, as consequências são graves e ultrapassam em muito os limites do que se conhece do caso Master. O episódio projeta sombras sobre a transparência judicial, alimenta narrativas especulativas e fragiliza a confiança institucional.

Banco Master

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Episódio projeta sombras sobre a transparência judicial, alimenta narrativas especulativas e fragiliza a confiança institucional

Banco Master e o misterioso caso do sumiço dos autos

Episódio projeta sombras sobre a transparência judicial, alimenta narrativas especulativas e fragiliza a confiança institucional