Banco Central como empresa pública e a separação dos Poderes

Tramita no Senado, por iniciativa de mais da metade de seus membros (42 assinaturas), Proposta de Emenda à Constituição cuja finalidade é ampliar a autonomia conferida ao Banco Central pela Lei Complementar 179/2021. Na justificativa que acompanha a PEC 65/2023, consta que os dispositivos constitucionais que disciplinam o orçamento público, em especial o que prevê […]