Rodrigo Schwartz Holanda

Caio Malpighi

Nosso <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/avaliacao-a-valor-justo-tributacao-26102021">último artigo</a> para a série Direito e Contabilidade trouxe algumas considerações sobre a Avaliação a Valor Justo (AVJ), bem como sobre seus impactos para a apuração do lucro real e do resultado ajustado. Na oportunidade, registramos que, não obstante a AVJ positiva afete o resultado da entidade, a ausência de controle em subconta, isoladamente considerada, não é suficiente para que o ganho seja oferecido à tributação. É assim, veja-se, porque se trata de uma antecipação do valor de um ativo pelo preço que ele teria caso fosse transacionado em mercado, antes da efetiva realização.
Partindo dessas ideias, este texto é endereçado à redução de capital de pessoa jurídica, com a devolução de ativos a valor contábil para sócios ou acionistas, em um cenário em que estejam mensurados por AVJ.
<a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Tributos_materias"><img class="aligncenter cta-tributos size-full" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/cta-jota-pro-tributos.png" width="688" height="688" /></a>
A redução de capital está disciplinada pelos artigos 1.081 a 1.084 do Código Civil, bem como pelos artigos 173 e 174 da <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6404consol.htm">Lei 6.404/1976</a> (Lei das S.A.). Em resumo, a redução pode ocorrer em situações de excesso de capital (quando o montante é superior ao necessário para o exercício da atividade objeto da empresa), hipótese em que os ativos serão entregues na proporção da participação societária, ou, então, no caso de perdas irreparáveis para a sociedade (baseada no saldo da conta “lucros e prejuízos acumulados” do balanço de encerramento do exercício).<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>
Na hipótese de redução por capital excessivo, a <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9249.htm">Lei 9.249/1995</a> prevê, no artigo 22, a possibilidade de devolução da participação societária em ativos avaliados pelo “valor contábil” ou de mercado. A lei prescreve que, se os ativos forem entregues a valor contábil, não haverá ganho de capital a ser tributado pela pessoa jurídica alienante, uma vez que o valor da devolução (alienação) do bem será o mesmo que seu valor de custo de aquisição.
Nos casos de devolução dos bens a valor de mercado, caso haja uma variação positiva entre o valor de custo e o valor da devolução, os valores deverão ser oferecidos à tributação pela pessoa jurídica. É precisamente por essa razão que o artigo 61, I, b, da Instrução Normativa n. 11/1996 estabelece que o contribuinte, caso opte pela entrega a valor contábil, deverá registrar o ativo recebido pelo mesmo valor do bem constante de sua declaração<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a>.
Tem-se, portanto, que o legislador tributário ofertou uma opção à sociedade: a primeira, consistente na possibilidade de realizar a devolução a valor contábil, neutralizando a operação sob o ponto de vista fiscal, diferindo a tributação a título de ganho de capital para que ocorra na pessoa do sócio, quando (e se) da posterior alienação do bem devolvido; a segunda, com a entrega a valor de mercado, hipótese em que eventuais ganhos deverão ser oferecidos à tributação pela pessoa jurídica.
Trata-se de uma alternativa que segue a jurisprudência consolidada pelo hoje extinto Tribunal Federal de Recursos (TFR), no sentido de que a redução de capital com devolução de bens a valor contábil não enseja a incidência do imposto de renda (e.g.: AC no 39.393/RS, julgado em 29 de junho de 1983). Naquela época, os lucros e dividendos eram tributados, de maneira que, pelas regras de Distribuição Disfarçada de Lucros (DDL), qualquer operação com valor abaixo do valor de mercado entre sociedade e sócios poderia ser objeto de questionamento pela Receita Federal.
É nesse contexto que a legislação deve ser compreendida. Muito embora a redução seja onerosa (porquanto se está devolvendo aos sócios parte do que eles haviam integralizado na sociedade, na proporção do capital reduzido), a operação possui natureza permutativa, sendo neutra pela perspectiva fiscal. Tanto é assim que o artigo seguinte da Lei 9.249/1995, também inserido nas disposições sobre incorporação, fusão e cisão, estabelece que a transferência, a título de integralização de capital, poderá ocorrer pelo valor da declaração ou de mercado, veiculando uma opção simétrica para a conferência de bens no capital (art. 23 da Lei 9.249/1995).
Ocorre que, como já expusemos em nosso <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/avaliacao-a-valor-justo-tributacao-26102021">último artigo</a>, os padrões contábeis IFRS introduzidos na legislação brasileira por meio da Lei 11.638 de 2007 (que instituiu a avaliação a valor justo dos bens) abriram mais de uma interpretação para os efeitos fiscais decorrentes da operação de redução de capital com entrega de ativos. Nesse particular, a divergência interpretativa se dá nos casos em que os bens mensurados na contabilidade da sociedade por meio de AVJ são devolvidos aos sócios/acionistas, a título de redução de capital, pelo valor contábil, como permite o artigo 22 da Lei 9.249, de 1995.
A questão, objeto de controvérsias, é a seguinte: a AVJ que acompanha os ativos do contribuinte deve ser tratada como ganho tributável pela sociedade que efetuou a redução de capital?
Esse questionamento foi objeto de análise pela Receita Federal, que, por meio de Solução de Consulta COSIT n. 415, de 2017, manifestou o entendimento de que a AVJ positiva compõe o “valor contábil” do ativo, de modo que, quando houver a transferência efetiva da titularidade desses ativos aos sócios na operação de redução de capital, o aumento de seu valor, anteriormente excluído da tributação pelo lucro real – em decorrência do controle em subconta – e do resultado ajustado (nos termos da <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12973.htm">Lei 12.973/2014</a>), deverá ser oferecido à tributação, mesmo que a opção ocorra pelo valor contábil. Veja-se que essa orientação é pautada pela premissa de que a AVJ é acoplada ao valor contábil.<a href="#_ftn3" name="_ftnref3">[3]</a>
Assim, no entendimento da Administração Fazendária Federal, há, no momento da redução de capital a valor contábil, a realização da AVJ, sendo devida a tributação nos termos do artigo 13 e 14 da Lei 12.973/2014. A legalidade/constitucionalidade dessa incidência divide opiniões, sendo possível identificar entendimentos consistentes para todos os gostos<a href="#_ftn4" name="_ftnref4">[4]</a>.
No entanto, como já adiantamos no último texto, a AVJ dos ativos de uma entidade busca aferir a realidade econômica de seu patrimônio, antes da efetiva realização. A despeito de a consulta não esclarecer todos os detalhes sobre o bem submetido à avaliação – o contribuinte consulente desenvolve a atividade industrial e informa que possui “diversos ativos, sobretudo imóveis, que foram integrados ao seu imobilizado” –, a aludida exigência dos ganhos com AVJ é questionável, especialmente quando se tratar de bem de uso, cuja transação não ocorre em mercado ativo e não se dá com terceiros.
Não por outra razão, os artigos 13 e 14 da Lei 12.973/2014 neutralizaram AVJ para fins fiscais, estabelecendo que a tributação deverá ocorrer somente quando verificada a efetiva realização, o que não ocorre na redução de capital a valor contábil.
Significa dizer que não há acréscimo patrimonial, não havendo falar em tributação nesse caso. Nessa situação, o ativo foi adquirido e entregue pelo mesmo valor e a AVJ neutralizada em subconta contábil jamais foi realizada, comparecendo, inclusive, a capacidade contributiva como mais um óbice para a tributação. 
Assim, é possível concluir que<a href="#_ftn5" name="_ftnref5">[5]</a>:
<ul>
<li>(i) A entrega de ativos aos sócios ou acionistas a título de redução de capital pode se dar a valor contábil, por força de opção fiscal concedida aos contribuintes pelo art. 22 da Lei Federal n. 9.249/1995, sem a incidência de IPRJ e CSLL. O contexto em que tal norma foi editada leva a crer que a AVJ não compõe o “valor contábil” utilizado pelo art. 22 da Lei Federal n. 9.249/1995.</li>
<li>(ii) A AVJ não é representativa de disponibilidade econômica, pois o acréscimo patrimonial evidenciado pela avaliação não se acopla definitivamente ao patrimônio do contribuinte, a não ser que seja transacionada por meio de um negócio jurídico com terceiros, fazendo com que o ganho seja incorporado ao patrimônio sem reservas ou condicionantes.</li>
<li>(iii) O art. 13, § 1º, da Lei Federal n. 12.976/2014 confere neutralidade à AVJ, determinando que ela seja contabilizada em apartado (em subconta contábil), até o momento de sua realização (isto é, até o momento de uma transação), quando será autorizada a incidência do IRPJ e da CSLL.</li>
<li>(iv) Portanto, caso o contribuinte resolva exercer a faculdade de reduzir o capital a valor contábil (nos termos permitidos pelo art. 22 da Lei Federal n. 9.249/1995), a AVJ associada ao ativo não será realizada, inexistindo acréscimo patrimonial da sociedade alienante, eis que não haverá variação positiva entre o valor da aquisição e o valor da entrega.</li>
</ul>
Trata-se de um tema ainda não apreciado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais do Carf e que deverá continuar movimentando os debates sobre os reflexos tributários da adoção dos padrões internacionais de contabilidade.
<hr />
<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> MALPIGHI, Caio. O fato gerador do IR e a avaliação a valor justo na redução de capital.2019. Disponível em: <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/o-fato-gerador-do-ir-e-a-avaliacao-a-valor-justo-na-reducao-de-capital-23092019">https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/o-fato-gerador-do-ir-e-a-avaliacao-a-valor-justo-na-reducao-de-capital-23092019</a>. Acesso em: 8 dez. 2021.
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a>Art. 61. No caso de participação societária adquirida por valor inferior ao patrimonial, em que a pessoa jurídica que estiver devolvendo capital tenha optado pela avaliação a valor contábil, a pessoa física ou jurídica que estiver recebendo os bens ou direitos deverá proceder da seguinte forma: 
I - se pessoa física, à sua opção: 
a) incluir, em sua declaração de bens, os bens ou direitos pelo valor pelo qual houverem sido recebidos, tributando como ganho de capital a diferença entre este e o valor declarado da participação extinta; ou b) incluir, em sua declaração de bens, os bens e direitos pelo mesmo valor da participação extinta. 
II - se pessoa jurídica, registrar os bens ou direitos pelo valor pelo qual houverem sido recebidos, reconhecendo, como ganho de capital, sujeito à incidência do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro, a diferença entre este e o valor contábil da participação extinta.
<a href="#_ftnref3" name="_ftn3">[3]</a>Conforme consta da Solução de Consulta COSIT n. 415 de 2017. Disponível em:<a href="http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&amp;idAto=86276">http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&amp;idAto=86276</a>. Nos termos da orientação fazendária, “[...] deve-se salientar que o valor contábil do bem que está registrado na contabilidade inclui o ganho ou a perda decorrente de avaliação a valor justo controlado por meio de subconta vinculada ao ativo.”
<a href="#_ftnref4" name="_ftn4">[4]</a>Entendendo pela realização da AVJ na operação de capital a valor contábil temos:HADDAD, Gustavo Lian. Realização da renda em reestruturaçõessocietárias. In: ZILVETI, Fernando Aurelio; FAJERSTAJN, Bruno; SILVEIRA, Rodrigo Maito da (coord.). Direito tributário – princípio da realização no Imposto sobre a Renda – estudo em homenagem a Ricardo Mariz de Oliveira. São Paulo: IBDT, 2019, p. 363.
Entendendo pela ausência de realização da AVJ na redução de capital a valor contábil, temos: CASARINI, Roberto Pinatti. Tributação do ganho de avj: redução de capital com entrega de ativos.Revista de Direito Contábil Fiscal, v. 3, n. 5, jan./jun. 2021. PEIXOTO, Marcelo Magalhães; FERNANDES, Edison Carlos (coord.). São Paulo: MP Editora, 2021. p. 237-238;MALPIGHI, Caio Cezar Soares. O Princípio da Realização da Renda e a Avaliação a Valor Justo na Operação de Redução de Capital com Entrega de Ativos aos Sócios ou Acionistas.Revista Direito Tributário Atual, São Paulo, n.45. p. 113-135, 2º semestre 2020. Disponível em: <a href="https://ibdt.org.br/RDTA/wp-content/uploads/2020/08/Caio-Cezar-Soares.pdf">https://ibdt.org.br/RDTA/wp-content/uploads/2020/08/Caio-Cezar-Soares.pdf</a>.
<a href="#_ftnref5" name="_ftn5">[5]</a>MALPIGHI, Caio Cezar Soares. O Princípio da Realização da Renda e a Avaliação a Valor Justo na Operação de Redução de Capital com Entrega de Ativos aos Sócios ou Acionistas.Revista Direito Tributário Atual, São Paulo, n.45. p. 113-135, 2º semestre 2020. Disponível em: <a href="https://ibdt.org.br/RDTA/wp-content/uploads/2020/08/Caio-Cezar-Soares.pdf">https://ibdt.org.br/RDTA/wp-content/uploads/2020/08/Caio-Cezar-Soares.pdf</a>.

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