Guilherme Jardim Jurksaitis

Rafael Hamze Issa

<p>Em <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/publicistas/a-aplicabilidade-imediata-da-lei-14-133-27042021" target="_blank" rel="noopener noreferrer">coluna</a> publicada neste <strong>JOTA</strong>, Marçal Justen Filho destacou a vigência imediata da nova lei de contratações públicas (lei federal 14.133, de 1 de abril de 2021). O presente artigo dá sequência ao assunto, destacando algumas das normas prontamente aplicáveis da nova lei. O texto também chama a atenção para medidas a serem adotadas pelas Administrações antes da revogação da lei 8.666/93, da lei do pregão e da lei do RDC.<br />
<a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Tributos_materias" rel="attachment wp-att-291213"><img class="size-medium wp-image-291213 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-tributos-v2.jpg" alt="" width="300" height="300" /></a></p>
<p>&nbsp;</p>
<p>Não há dúvida de que a nova lei de contratações públicas já está em vigor. O art. 194 é claro: esta lei entra em vigor na data de sua promulgação. Portanto, a nova lei de contratações é eficaz, e desde logo produz seus regulares efeitos.</p>
<p>Há, sim, um período de dois anos, a contar da promulgação da nova lei, para que se opere a revogação da lei geral de licitações e contratos (lei 8.666/93), da lei do pregão (lei 10.520/2001) e da lei do regime diferenciado de contratações (lei 12.462/2011). É isso o que diz o art. 193, II da lei 14.133/2021. Assim, admite-se por ora a realização de procedimentos de contratação, mediante licitação ou diretamente, nos termos das leis já mencionadas, aplicando suas disposições aos ajustes daí decorrentes até o seu encerramento (art. 191, parágrafo único).</p>
<p>Em outras palavras, a nova lei proíbe a sua aplicação aos contratos firmados com base nos procedimentos da lei 8.666/93, da lei do RDC ou da lei do pregão. A orientação é: as disposições da nova lei não se aplicam para os contratos celebrados com base nas leis predecessoras, ainda que tenham sido celebrados após a entrada em vigor da nova lei.</p>
<p>A razão da vedação ao uso combinado da nova lei com a legislação pretérita é clara: evitar confusões, descolamentos de regimes e, ao mesmo tempo, impulsionar desde cedo a utilização da lei 14.133/2021. Nesse sentido, a título ilustrativo, vale mencionar que o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo já aplicou a vedação do art. 191, parágrafo único da nova lei (Tribunal Pleno, TC-8437.989.21-3, Rel. Cons. Auditor Antonio Carlos dos Santos, j. 28/4/2021).</p>
<h3>A nova lei e as rotinas administrativas das contratações públicas</h3>
<p>Mas atenção com leituras apressadas dos dispositivos da nova lei até aqui mencionados. A lei 14.133/2021 foi muito além do procedimento de disputa propriamente e dos contratos administrativos. A nova lei contém diversos dispositivos que interferem diretamente nas <em>rotinas administrativas das contratações públicas</em>. E essas rotinas administrativas não estão sujeitas ao regramento dos artigos 191 a 193 da nova lei.</p>
<p>De tal modo, numa perspectiva puramente normativa, os dispositivos da nova lei que cuidam, por exemplo, dos agentes públicos (art. 7º a 10), da fase preparatória do procedimento de licitação (art. 18) e do registro cadastral (art. 87) podem ser imediatamente aproveitados e aplicados, independentemente da lei de regência do procedimento de contratação. Essas normas dizem respeito a providências afetas à gestão administrativa, e não interferem na esfera de direitos dos particulares que participam das contratações públicas.</p>
<p>Assim também com as normas atinentes ao controle das contratações, que se dirigem aos servidores da administração que atuam nos sistemas de governança, à procuradoria jurídica e aos órgãos de controle interno, e aos tribunais de contas (art. 169 a 173). Novamente, verifica-se que essas normas se dirigem às rotinas administrativas para o controle das contratações públicas, sem impactar no procedimento de seleção dos contratados ou no regime jurídico do vínculo entabulado.</p>
<p>Talvez, esteja aí uma das principais e mais significativas contribuições da nova lei: suas determinações atinentes ao aprimoramento e à adequação das rotinas administrativas das contratações públicas.</p>
<h3>A nova lei nos municípios com até 20.000 habitantes</h3>
<p>É importante registrar que a nova lei previu um prazo ampliado para que municípios com até vinte mil habitantes promovam as adaptações necessárias à implantação de rotinas administrativas específicas provenientes da nova lei. É o caso da utilização de meios eletrônicos para a promoção de licitações, bem como para o cumprimento dos requisitos atinentes aos servidores públicos envolvidos com licitações, sobretudo o agente de contratação (art. 176).</p>
<p>A medida é absolutamente pertinente: o Brasil é formado por 5.570 municípios, dos quais 3.782 possuem até vinte mil habitantes (segundo as estimativas de julho de 2020 do IBGE). Esses municípios contam com capacidade arrecadatória e produtiva reduzida, o que interfere dramaticamente sobre suas contas, sua capacidade de investimentos e na captação de quadros para o serviço público. Adaptar-se à nova lei será um desafio tremendo para esses municípios; é preciso perseverança e paciência.</p>
<h3>Dois anos para experimentar e se adaptar à nova lei de licitações</h3>
<p>A manutenção da lei 8.666/93, da lei 10.520/2001 ou da lei 12.462/2011 por dois anos a contar da promulgação da nova lei permite que a Administração Pública e os particulares que com ela desejam contratar compreendam e se adaptem ao novo regime. Isso leva algum tempo; é preciso aproveitá-lo com sabedoria. Até que sejam revogadas as leis sobre contratações públicas atualmente em vigor, há um campo fértil para experimentar a nova lei.</p>
<p>Pode ser uma boa ideia realizar, já com base na nova lei, procedimentos para aquisições corriqueiras, com as quais a Administração e o mercado já estão acostumados. E se o uso da nova lei em casos assim trouxer problemas, em razão do novo regime, pode-se rapidamente iniciar um novo procedimento, por exemplo, pela lei do pregão, sem comprometer as políticas públicas e o dia a dia da Administração.</p>
<h3>A nova lei de licitações e sua regulamentação: de quem é a competência?</h3>
<p>Também é fundamental que sejam editados os diversos regulamentos que a nova lei menciona, como alertaram Floriano de Azevedo Marques e Juliana Bonacorsi de Palma, em 7 de maio de 2021, durante a primeira aula do curso sobre a nova lei promovido pela Fundação Arcadas, da Faculdade de Direito da USP. O desafio aqui será grande, pois a lei não esclareceu a competência para a edição de cada um desses regulamentos: é da entidade que promove a licitação, ou é do órgão ao qual está vinculada?</p>
<p>É do Poder Executivo do ente federativo correspondente, ou é do Poder Executivo federal? Para responder a essas perguntas, será que esbarraremos uma vez mais na discussão quanto ao caráter do que seja matéria para norma geral em matéria de licitações e contratos públicos (Constituição Federal, art. 22, XXXVII)? Como não se tem clareza quanto à autoridade competente para a edição desses regulamentos, é alto o risco de conflitos que resvalem para o Poder Judiciário. Mais uma vez, deve-se começar logo: quanto antes essas questões forem decididas, melhor – ainda que mediante intervenção judicial.</p>
<p>Devem correr rapidamente os dois anos que nos separam da revogação da lei 8.666/93, da lei 10.520/2001 ou da lei 12.462/2011. O país há de sobreviver até lá. Todos contamos com isso. Então, é importante aproveitar esse curto interregno e agir para que a Administração, os particulares que com ela contratam, os órgãos de controle e a academia se adaptem à nova lei. O direito não socorre aos que dormem.</p>
<p><em>As opiniões expressas neste artigo são de exclusiva responsabilidade de seus autores e não se confundem com as do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.</em></p>
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serviço público

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JOTA

A nova Lei de Licitações está em vigor e já produz efeitos nas rotinas da Administração

A Lei 14.133/2021 e as rotinas administrativas das contratações públicas

A nova lei está em vigor e já produz efeitos nas rotinas da Administração