![aeroporto ANAC aviacao](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2016/12/airport-1822133_1280-1024x702.jpg)
Está pronto para votação no Senado o PL 258/2016, que institui o Código Brasileiro de Aeronáutica. Se aprovado, o projeto ensejará às empresas aéreas a imposição de práticas abusivas aos consumidores, salvo se houver a devida regulação pela Anac. Também há o PL 2724/2015 da Câmara Federal, em que se invoca o suposto benefício da […]