Opinião & Análise

ANAC

Aviação: os riscos da abertura de mercado sem a devida regulação

Será fundamental a atuação do MPF, do TCU e a indispensável regulação da Anac para inibir práticas abusivas

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Imagem: Pixabay

Está pronto para votação no Senado o PL 258/2016, que institui o Código Brasileiro de Aeronáutica. Se aprovado, o projeto ensejará às empresas aéreas a imposição de práticas abusivas aos consumidores, salvo se houver a devida regulação pela Anac. Também há o PL 2724/2015 da Câmara Federal, em que se invoca o suposto benefício da […]

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