Augusto Aras

Está pronto para votação no Senado o PL 258/2016, que institui o Código Brasileiro de Aeronáutica. Se aprovado, o projeto ensejará às empresas aéreas a imposição de práticas abusivas aos consumidores, salvo se houver a devida regulação pela Anac. Também há o PL 2724/2015 da Câmara Federal, em que se invoca o suposto benefício da abertura de mercado interno da aviação e que prevê a autorização de funcionamento das empresas de baixo custo (low cost) com o ingresso de companhias estrangeiras no mercado brasileiro.
Esses dois projetos passaram a ter tramitação célere neste final de governo, em prejuízo do amplo debate esperado para a normatização do relevante mercado interno. O projeto da Câmara (PL 2724/2015) trata da abertura de mercado interno para o capital externo, com proposta de eliminação das barreiras contidas no artigo 181 do Código Aeronáutico de 1986, que limita a participação do capital estrangeiro em 20%; o do Senado, PLS 258/2016, tem a pretensão de atualizá-lo.
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A direção para a abertura é, em princípio, bem-vinda, por ampliar a oferta dos serviços. Os preços das tarifas podem baixar, por força da concorrência entre companhias aéreas que operem na mesma modalidade. As companhias que atualmente operam voos internos praticam a denominada tarifa cheia, em que todos os serviços já deveriam estar embutidos no preço da passagem. Esse é o diferencial entre operação com tarifa cheia e a operação das companhias aéreas low cost, que vendem passagens de baixo custo e, por isso, cobram por serviços adicionais.
Entre assimetrias na regulação e a veemente lacuna normativa da Anac, as companhias tradicionais iniciaram uma operação de fracionamento dos serviços em que tudo é cobrado: despachos de bagagens acima de 10Kg; assento conforto; marcação de assentos; marcação de assentos juntos; regras arbitrárias para o no show (não se apresentar para o embarque e cancelamento da volta); antecipação de voo no mesmo dia; taxa de atendimento ao cliente (caso da Gol para atendimento pelos canais 0300, lojas VoeGol, lojas de aeroportos e agências de viagem), tudo isso sem a anunciada redução dos preços das tarifas das passagens.
A abertura do mercado pode trazer empresas low cost para operação no Brasil. A preocupação da  Câmara da Ordem Econômica e do Consumidor do MPF reside na falta de regulamentação para a transição entre a situação anterior de operação no mercado interno apenas na modalidade de tarifa cheia e as low cost, durante o tempo de adaptação do mercado com as duas faixas de serviços.
Quando houver operação das low cost, em tese, haverá sinalização de benefícios para o consumidor com tarifas mais baixas, embora com cobranças adicionais pelos demais serviços, por espontânea vontade do consumidor, sem “induções” de conteúdo compulsório.
As operadoras internacionais dispõem de grandes capitais e podem atuar no Brasil durante um certo tempo com preços efetivamente mais atrativos para o consumidor. Contudo, a racionalidade econômica e, no particular, a experiência brasileira apontam que, em um primeiro momento, com a chegada das low cost, as atuais empresas de aviação poderão ser obrigadas a reduzir suas tarifas e deixar de cobrar, ou cobrar menos, pelos serviços fracionados, porque não poderão competir com a faixa de bilhetes mais baratos. Esse é um dos possíveis efeitos das low cost: ofertar preços competitivos até o momento em que as atuais empresas, pelo acirramento da competição, não disponham de condição para se manterem no mercado.
Nessa hipótese, as companhias entrantes assumiriam os nichos principais do mercado, que ficarão praticamente sem concorrência. Após, as low cost irão gradualmente ajustar seus preços ao máximo possível, retirando a vantajosidade para o consumidor, isto se não houver regulação que distinga com clareza os modos de operações no mercado interno aéreo durante o período de transição, cujos prováveis cenários poderão ser nocivos à ordem econômica e ao consumidor.
Conveniente é a ampliação da oferta, sob o ponto de vista da ordem econômica, com os dois segmentos operando, um, com tarifas cheias e, o outro, low cost, praticando preços justos dos serviços e mais baratos para o consumidor que livremente escolherá aquele que melhor lhe convier, sem artificialidades que comprometam a liberdade de iniciativa e de concorrência, e os direitos do consumidor.
Em prol do interesse público, o MPF e a OAB vêm conjuntamente zelando pelos direitos coletivos e unindo esforços contra os arts. 13 e 14 da Resolução nº 400/2016, da Anac que tratam da cobrança das taxas para despacho de bagagens, com a redução drástica da franquia apenas para bagagens de mão. O Superior Tribunal de Justiça marcou para o dia 12 de dezembro próximo o julgamento do Conflito de Competência n.  151.550/CE. Com isso, espera-se que seja dirimida a questão da legalidade da cobrança de franquia de bagagens.
Diante da provável aprovação de projetos de lei que pretendem abrir o mercado para operação das empresas aéreas internacionais, sem o necessário debate e transparência, será fundamental a atuação do MPF, do TCU e da indispensável regulação da Anac para inibir práticas abusivas, preservando a ordem econômica e o mercado interno conjuntamente com os direitos do consumidor.

aeroporto ANAC aviacao

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JOTA

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