Adriana Simões

Apesar dos inúmeros desafios que 2020 impôs, no Brasil, com o diálogo entre instituições públicas e privadas, foram anunciadas medidas de auxílio no combate aos efeitos da pandemia, bem como projetos que atendem a necessidades antigas da indústria, os quais, mesmo sem relação direta com a crise pandêmica, podem tornar o setor aéreo mais atrativo e auxiliar na retomada das atividades.
Já no início deste ano, no dia 9 de fevereiro, a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) deu um importante passo em uma temática fundamental para o setor: o compartilhamento de aeronaves, inspirado na regulação norte-americana e na tendência mundial sobre o assunto. A falta de regulamentação sobre a propriedade compartilhada no Brasil era fonte de insegurança jurídica, na medida em que não existiam requisitos específicos e padronizados.
Com a recente deliberação da ANAC sobre o tema, será permitida a divisão da propriedade de aeronaves de asa fixa em até 16 cotas, bem como de helicópteros em até 32 cotas. Assim, torna-se mais acessível a propriedade de parcela de uma aeronave. Considerando a necessidade das empresas operando atualmente se adequarem às disposições da norma, a ANAC concedeu um prazo de 12 meses para a apresentação dos documentos exigidos, bem como determinou a edição de instrução suplementar para estabelecer maiores detalhes sobre o assunto em até 6 meses. 
<a href="https://conteudo.jota.info/poder-contato"><img class="size-medium wp-image-291207 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-tracking-v2.jpg" alt="" width="300" height="300" /></a>Além disso, buscando a criação de incentivos ao setor, foi criado o Programa Voo Simples, em outubro de 2020, compreendendo um conjunto inédito de iniciativas que buscam desburocratizar e simplificar a aviação civil brasileira. Em mais de 50 iniciativas a serem implementadas na primeira fase do projeto, com realização prevista até o final de 2021, o Poder Público pretende fomentar o ambiente de negócios e endereçar questões relativas à oneração do setor e a burocracia excessiva.
<blockquote class="jota-article__eye">O Poder Executivo deve apresentar projetos de Lei ao Congresso para alterar o Código Brasileiro de Aeronáutica e para endereçar pautas do Programa que exijam alterações legislativas.</blockquote>
Para além das iniciativas do Programa Voo Simples, a ANAC possui em sua pauta para este ano e para 2022 temas relevantes à indústria, como o aperfeiçoamento de regras de acesso ao mercado de distribuição de combustíveis de aviação e a revisão do normativo sobre slots (direitos de pouso e decolagem em aeroportos coordenados), visando diminuir a concentração do mercado e aumentar a concorrência.
No âmbito do Congresso Nacional, existem projetos relevantes em tramitação, tais como o Projeto de Lei nº 5.442/2020, atualmente na Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados. A proposta, aprovada pelo Senado Federal no ano passado, visa destinar recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil para a cobertura de custos de desapropriações de áreas voltadas à ampliação de infraestrutura aeroportuária e aeronáutica civil.
Em meio à pandemia, em 2020, o governo editou medidas que tiveram relevância para o setor da aviação civil. A Medida Provisória nº 925/2020, por exemplo, postergou a data de pagamento de contribuições fixas e variáveis de concessões aeroportuárias até 18 de dezembro de 2020 e ampliou o prazo para reembolso de passagens aéreas para 12 meses, prevendo também a isenção de penalidades contratuais caso o passageiro aceite crédito para utilização futura. Essas disposições sobre reembolsos compreenderiam cancelamentos de voos no período de 19 de março a 31 de dezembro de 2020, sendo o termo final postergado até 31 de outubro de 2021, por força da Medida Provisória nº 1.024/2020.
A conversão da Medida Provisória nº 925 na Lei nº 14.034/2020, além de chancelar em definitivo as medidas instituídas pelo Governo Federal, viabilizou a inserção de novos dispositivos para fomentar o desenvolvimento do setor aéreo. A norma, por exemplo, extinguiu a cobrança do Adicional à Tarifa de Embarque Internacional, no valor de 18 dólares americanos, tornando o transporte aéreo ainda mais acessível.
Outra inovação relevante trazida pela referida lei foi o condicionamento da indenização por dano extrapatrimonial em contratos de transporte aéreo à comprovação do efetivo dano e sua extensão, estabelecendo também a isenção de responsabilidade do transportador na hipótese de caso fortuito ou força maior e, portanto, endereçando a alta judicialização de demandas no país.
Restrição à entrada de estrangeiros no Brasil
Assim como muitas nações estrangeiras, o Brasil determinou o fechamento de suas fronteiras aéreas à entrada de estrangeiros, inicialmente de forma restrita a algumas nacionalidades e, posteriormente, sendo ampliada. Entretanto, ao contrário de muitos países, o Governo brasileiro passou a permitir a entrada de estrangeiros por via aérea desde o final de julho de 2020, se cumpridos os requisitos aplicáveis. A retirada de restrições, com determinadas ressalvas, além de viabilizar a retomada de voos internacionais, aumenta as oportunidades de negócios no país durante a pandemia.
No âmbito dos contratos de concessão aeroportuária, 2020 demonstrou o comprometimento do Governo Federal com as desestatizações, dando andamento à 6ª Rodada de Concessões Aeroportuárias, prevista para abril de 2021. A grande novidade dessa rodada foi a possibilidade de contratação de operador aeroportuário para operação do ativo, permitindo a participação de entidades não necessariamente envolvidas na operação, mas interessadas em investir no país.
Além disso, o Governo e a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) também revelaram o comprometimento com o cumprimento dos contratos, revisando os estudos de viabilidade da 6ª Rodada para adequá-los às previsões do cenário pós-pandemia, além de promover reequilíbrios econômico-financeiros das concessões ainda em 2020, em razão dos efeitos da Covid-19.
Mesmo durante a crise pandêmica, o Governo anunciou novos planos de desestatização no setor, promovendo chamamento público para estudos da modelagem da 7ª Rodada de Concessões Aeroportuárias, que inclui ativos de grande movimentação, como os Aeroportos de Congonhas e Santos Dumont, com leilão previsto para 2022. Além disso, foi anunciada a relicitação dos aeroportos de São Gonçalo do Amarante e de Viracopos, assim como a parceria público-privada em aeroportos regionais no Amazonas, ambas iniciativas também previstas para 2022.
A ANAC, por sua vez, tomou medidas para manter uma malha aérea mínima nos primeiros meses de pandemia, garantindo o atendimento de, pelo menos, todas as capitais brasileiras e do Distrito Federal por ligações aéreas. Além disso, pensando na diminuição da oferta de voos, a ANAC editou a Resolução nº 576/2020 para permitir, mediante autorização, a condução de até 15 operações semanais agendadas por empresas de táxi aéreo. Assim, tornou-se possível a comercialização de assentos individuais ao público, respeitado o limite semanal de operações. Apesar da Resolução ter vigência temporária, até 7 de agosto de 2022, poderá ser editada como norma definitiva.
Apesar das preocupações no início da pandemia e a manutenção das dificuldades no cenário atual, a recuperação do setor aéreo brasileiro parece estar superando as expectativas. De acordo com previsões do Secretário Nacional de Aviação Civil, em junho, o retorno da aviação aos níveis pré-pandemia seria alcançado apenas ao final de 2021, com voos internacionais se recuperando totalmente em 2023 ou 2024. Entretanto, a previsão divulgada em novembro pelo diretor da Associação Internacional de Transporte Aéreo (IATA) para o Brasil indica o retorno aos níveis pré-Covid em março ou abril de 2021, para rotas domésticas, e em 2022, para rotas internacionais.
No que tange ao transporte aéreo de cargas, este teve grande importância especialmente no início da pandemia, frente a corrida pelos equipamentos sanitários e foi impulsionado pelo aumento do e-commerce. As suas perdas registradas em novembro de 2020, frente os números do mesmo mês em 2019, foram de 6,6% no mercado global, segundo a IATA, indicando um impacto muito mais brando do que aquele sentido no transporte aéreo de passageiros.
O aumento de receitas na carga aérea, bem como o papel crucial assumido com o transporte aéreo de vacinas contra a Covid-19, aparentam indicar um maior otimismo quanto a este setor. A indústria assume papel de grande importância na disseminação de vacinas contra a Covid-19, na medida em que o transporte aéreo é o meio mais rápido, ágil e seguro para o deslocamento de produtos sensíveis, tais como os imunizantes.
Com o avanço da vacinação e a interação dos passageiros com os protocolos sanitários em viagens domésticas, as quais retomam com maior rapidez, os brasileiros estarão cada vez mais confiantes em ocupar novamente os aeroportos e retomar o ritmo habitual de viagens. Por mais que se trate de processo paulatino, o setor se recuperará no pós-pandemia, assim como o fez em outras crises menos severas do passado, e provavelmente deixará como legado a incorporação de novas práticas sanitárias e os esforços de companhias aéreas e concessionárias aeroportuárias em promover maior eficiência de seus gastos.
<blockquote class="jota-article__eye">Apesar das perspectivas otimistas para o mercado doméstico, os voos internacionais seguem reduzidos, o que se intensifica com o surgimento de novas cepas do vírus e com as decisões de governos estrangeiros em restringir a entrada de brasileiros em suas nações, impactando diretamente as receitas de aeroportos.</blockquote>
Naturalmente, a aviação civil brasileira permanece enfrentando a maior crise de sua história. Estamos diante de um processo de retomada lento e gradual, de um setor que sofre também com a alta do dólar e ainda depende de medidas visando a redução de custos, bem como o aumento da percepção de segurança dos passageiros, com relação às medidas sanitárias adotadas pelas linhas aéreas e aeroportos.
De qualquer forma, o setor aéreo é elemento-chave ao crescimento socioeconômico global e certamente irá se recuperar, ainda que ao longo dos próximos anos.
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O episódio 49 do podcast Sem Precedentes faz uma análise sobre o que o Supremo Tribunal Federal precisa dizer sobre a prisão de deputados. Ouça:
https://youtu.be/9Tv7gNDT4Rw
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avião

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JOTA

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