Após pouco mais de um ano da edição da Lei n. 13.988/2020, que regulamentou a transação tributária em âmbito federal, já foram firmadas mais de quarenta transações individuais entre contribuintes e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)[1]–[2]. Desde a primeira transação individual disponibilizada, o Comitê Temático de Transação e NJP do Instituto Brasileiro de Arbitragem e […]