Edson Lopes

Andrea Mustafa

Nos últimos dias de setembro, o governador de São Paulo, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/tarcisio-de-freitas">Tarcísio de Freitas</a>, sancionou o <a href="https://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1000555309">PLC 35</a>, convertendo-o na<a href="https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2024/lei.complementar-1413-23.09.2024.html#:~:text=Disp%C3%B5e%20sobre%20o%20regime%20jur%C3%ADdico,%C3%81GUAS%2C%20e%20d%C3%A1%20provid%C3%AAncias%20correlatas."> Lei Complementar 1.413</a>, que propõe a reestruturação e padronização das <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/agencias-reguladoras">agências reguladoras</a> do estado. 
Entre as principais mudanças está o aumento das atribuições da Agência de Transporte do Estado de São Paulo (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/artesp">Artesp</a>), que passará a regular não apenas o transporte rodoviário e aeroportuário, mas também os sistemas metroferroviários e de ônibus metropolitanos (hoje regulados pela EMTU), incluindo o metrô e os trens da CPTM. 
<h3><a href="https://www.jota.info/produtos/poder?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_poder_q2&amp;utm_id=cta_texto_poder_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_poder&amp;utm_term=cta_texto_poder_meio_materias">Conheça o JOTA PRO Poder, uma plataforma de monitoramento político e regulatório que oferece mais transparência e previsibilidade para empresas</a></h3>
A nova lei torna a Artesp uma “superagência”, com a responsabilidade de fiscalizar, controlar e regular toda a infraestrutura e serviços de transporte no estado. A reorganização da agência, por meio desses novos dispositivos legais, é uma tentativa de trazer transparência, modernidade e mais governança, reforçando o compromisso com as normas técnicas e minimizando, assim, a influência política dentro do órgão. Essa decisão também influenciou a escolha de novos diretores. 
Para essa nova fase, a agência contará com dois novos diretores, nomeados pelo governador Tarcísio em 7 de outubro: André Isper Rodrigues Barnabé, como diretor-geral, e Diego Albert Zanatto, como diretor de Controle Econômico e Financeiro. Ambos foram indicados pelo governador de São Paulo e são conhecidos pelo histórico de ampla experiência em concessões públicas, projetos de infraestrutura e gestão financeira no setor público. Eles se juntarão aos diretores Laercio Simões, de Procedimentos e Logística, Santi Ferri, de Operações, e Regina Rillo, de Assuntos Institucionais. 
O que São Paulo faz é, em alguma medida, um incentivo para outros estados e o setor como um todo: há inúmeras oportunidades com um novo mercado, mais moderno e digital, mas é preciso garantir que haja um marco regulatório que olhe para frente e leve segurança jurídica e inovação. É um contrassenso que estados e as autoridades de modo geral queiram que o setor privado opere com o que há de mais atual no mundo, mas com regras defasadas. 
Essas mudanças em São Paulo representam uma oportunidade concreta para modernizar a gestão da mobilidade no estado, abrindo caminho para uma infraestrutura mais eficiente e transparente. Não é de hoje que o transporte intermunicipal de passageiros no estado mais rico e populoso do país precisa ser ampla e estruturalmente modificado, visando melhor atender ao interesse e às necessidades públicas. 
Com a reestruturação da agência, a mobilidade tem agora a chance de ocupar um papel ainda mais estratégico na agenda da Artesp. A renovação da diretoria, com profissionais de características técnicas e especializados, poderá contribuir para elevar o nível das discussões e avanços. É importante que o novo colegiado esteja alinhado às demandas e desafios do setor, promovendo soluções que atendam de forma eficaz às necessidades da população. 
Em um estado como São Paulo, com uma população de mais de 46 milhões de habitantes e diversas regiões metropolitanas, o transporte intermunicipal é um pilar da mobilidade, sendo estratégico para a integração entre municípios e impulsionando o desenvolvimento regional. Essa modalidade de transporte é essencial para a população, especialmente para quem trabalha ou estuda em cidades diferentes de onde reside. Esse cenário cria uma demanda significativa por serviços regulares, eficientes e confortáveis. 
Apesar do tamanho e potencial do mercado paulista, o setor não tem recebido a devida atenção. Ao longo dos últimos anos, ele enfrentou desafios relacionados à infraestrutura, segurança e sustentabilidade, resultando em uma estagnação do mercado. No entanto, com as novas diretrizes de atuação da Artesp, a expectativa é de que essas questões sejam endereçadas, promovendo um ambiente mais competitivo e acessível para os usuários. 
Entre 2003 e 2021, houve uma redução de 40% das operadoras do transporte regular no estado. Outro dado que acende o sinal de alerta é a perda de 25% das linhas regulares intermunicipais em operação entre 2012 e 2021 – caindo de 1.126 para 840 linhas em menos de dez anos. Além disso, menos de 2% das rotas de ônibus possuem mais de um operador habilitado pela Artesp. Isso significa que 98% das linhas estão concentradas em uma ou duas viações, o que caracteriza monopólios ou duopólios no setor. 
Obviamente, esse cenário gera prejuízos aos usuários, uma vez que compromete a qualidade da prestação do serviço e torna viajar dentro do estado mais caro do que fora dele. Para se ter ideia, o trecho São Paulo-Belo Horizonte (583 km de distância) custa, em média, R$ 117 – o que significa um valor de R$ 0,20 por km rodado. Já a viagem entre São Paulo-Presidente Prudente, ambas cidades paulistas (588 km de distância), custa por volta de R$ 220, o que dá uma média de R$ 0,39 por km rodado. 
Somado a isso, a operação do transporte intermunicipal regular de passageiros é realizada por empresas sob regime de permissão, a título precário. As permissões foram estabelecidas pelo Decreto 29.313 de 1989, que determinava essa modalidade como regra. Contudo, os contratos deveriam ser temporários até que houvesse a licitação para outorga das linhas, como exige a Constituição de 1988 para concessões e permissões e isso nunca foi feito. 
Em 2015, o Decreto 61.635 reforçou a obrigatoriedade da licitação, revogando o decreto anterior e determinando a celebração de novas permissões. O processo licitatório, no entanto, foi paralisado em 2018, devido à impugnação do edital de licitação, e nunca foi retomado. Isso significa que a Artesp não formaliza novos contratos de permissão há pelo menos 20 anos, mantendo o mercado restrito às empresas incumbentes e perpetuando a precariedade – e ilegalidade – das permissões emitidas nas décadas de 1970 e 1980. 
O governador Tarcísio tem defendido abertamente uma postura mais técnica dentro da Artesp, seja na indicação de quadros ou no recente veto a um “jabuti” presente no PLC 35. O veto foi direcionado a um trecho da lei que permitia a regularização das atuais permissões precárias, mantendo a estrutura do transporte intermunicipal de passageiros como está. 
Com essa movimentação, a nova lei de reestruturação da agência continua com seu caráter modernizante e em defesa da transparência, incentivando a reflexão sobre novos modelos de outorga de serviços e melhorias para os usuários. 
É essencial que se tenha uma regulamentação que permita o desenvolvimento do mercado, abrindo espaço para que tanto as empresas que já operam no setor quanto novos entrantes possam pleitear a prestação de serviços de transporte intermunicipal. É necessário que a Artesp priorize a regularização da prestação de serviços rodoviários, buscando um modelo eficiente e focado na ampliação da oferta e acesso dos usuários, quebrando esse ciclo de décadas sem novos contratos e precarização dos serviços.

transporte sp artesp

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Novo marco regulatório da Artesp é passo importante para setor de mobilidade mais moderno e eficiente em São Paulo

Avanços no transporte rodoviário e a &#8216;superagência&#8217; em SP

Avanços no transporte rodoviário e a 'superagência' em SP

Novo marco regulatório da Artesp é passo importante para um transporte rodoviário e mobilidade mais modernos e eficientes em São Paulo