Luciana Vianna Pereira

Pedro Saad

A pauta <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/esg">ESG</a> — sigla em inglês para Environmental, Social and Governance — tem ganhado importância crescente no mundo dos negócios. Importância esta que decorre, mais do que do ativismo de investidores, do amadurecimento do mercado. O ESG traz um quadro de gestão de riscos para a avaliação de companhias.
Fatores ESG são parte de um processo de avaliação para identificação de riscos materiais e oportunidades de crescimento. Aspectos não-financeiros antes negligenciados — como a possibilidade de sanções por ilícitos ambientais ou pela falta de transparência com acionistas minoritários — passam a ganhar relevância nas decisões empresariais e nas finanças e demonstrações financeiras das empresas.
O ESG foi uma expressão criada justamente no interior do mercado financeiro, do qual participam, especialmente, bancos e seguradoras<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>.
Entre dezembro de 2021 e março de 2022, o Conselho Diretor da Superintendência de Seguros Privados (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/susep">Susep</a>) colocou em consulta pública minuta de circular que disporá sobre requisitos de sustentabilidade a serem observados pelas sociedades seguradoras, entidades abertas de previdência complementar, sociedades de capitalização e resseguradores locais.
Como apontado na exposição de motivos da minuta, ela busca evidenciar os riscos de sustentabilidade e sua efetiva integração no processo de gestão de riscos das seguradoras.
Dessa forma, é possível afirmar que a Susep tem se engajado com o propósito de fomentar uma atuação cada vez mais resiliente e sustentável do mercado segurador. Mais do que isso, é possível dizer, positivamente, que a iniciativa do órgão regulador é uma resposta à demanda da sociedade global por práticas de mercado mais transparentes, sustentáveis e inclusivas.
Apesar do valor destes propósitos, a iniciativa da Susep significaria um avanço mais consistente se conduzida a outra instância, o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP). Ele é composto por representantes do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/ministerio-da-economia">Ministério da Economia</a>, do Banco Central, da Comissão de Valores Mobiliários e da própria Susep, e tem por finalidade geral fixar as diretrizes e normas da política de seguros privados.
Ao CNSP, compete, privativamente, regular a constituição, organização, funcionamento e fiscalização das empresas do segmento<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a>. É exatamente o que a edição da circular da Susep propõe ao, por exemplo, estabelecer o dever de seguradoras de possuir políticas de sustentabilidade e adotarem medidas de governança para garantir sua aplicação.
Por sua vez, a atribuição conferida à Susep<a href="#_ftn3" name="_ftnref3">[3]</a> consiste em baixar instruções e expedir circulares relativas à regulamentação das operações de seguro, de acordo com as diretrizes do CNSP. Justificar a circular sob tal fundamento presume uma interpretação injustificadamente extensiva da expressão “operações de seguro”, visto que a circular aborda questões relativas à organização e ao funcionamento das seguradas.
De fato, cabe também à Susep fiscalizar a constituição, organização, funcionamento e operações das sociedades do ramo de seguros<a href="#_ftn4" name="_ftnref4">[4]</a>. Ocorre que se a norma for mesmo aprovada como circular, isso resultará numa extrapolação de tal competência, ao regulamentar as operações das sociedades do ramo — exatamente a atribuição conferida ao CNSP<a href="#_ftn5" name="_ftnref5">[5]</a>.
A minuta de norma proposta significaria, importante reiterar, um avanço significativo. Entretanto, sua introdução no ordenamento deveria ser feita de modo a evitar questionamentos à sua legitimidade.
A conversão da minuta de circular em minuta de resolução a ser aprovada pelo CNSP seria uma medida apropriada para que a agenda ESG avance no Brasil, em especial no segmento de seguros, de forma mais consistente. Sua aprovação se daria pelo órgão que expressamente possui competência para estabelecer os deveres pretendidos e — dada a composição do órgão colegiado — teria maior legitimidade política.
<hr />
<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> O relatório Who Cares Wins, que cunhou a expressão ESG, foi o resultado do trabalho conjunto de instituições financeiras - inclusive atuantes no mercado securitário - para responder ao questionamento feito pelo então secretário-geral das Nações Unidas, Sr. Kofi Annan, sobre como os atores do mercado financeiro contribuíram para a implementação e concretização do Pacto Global.
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> Artigo 32, inciso II, do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966
<a href="#_ftnref3" name="_ftn3">[3]</a> Artigo 36, alínea “b”, do Decreto-Lei nº 73/1966
<a href="#_ftnref4" name="_ftn4">[4]</a> Artigo 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 261/1967
<a href="#_ftnref5" name="_ftn5">[5]</a> Artigo 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 261/1967

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JOTA

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