Antônio Britto

A <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/camara-dos-deputados">Câmara dos Deputados</a>, nas últimas semanas, tem dado um exemplo positivo sobre como tratar iniciativas legislativas que somam boas intenções com pesadas consequências financeiras. Ao receberem do Senado o <a href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2309349">projeto de lei que cria um piso mínimo para a classe da enfermagem</a>, os deputados decidiram submetê-lo a um amplo debate, especialmente para avaliar qual seu custo e como financiá-lo, já que não há quem conteste seu mérito — valorizar os profissionais de saúde. E, assim, estabeleceram clara diferença com o procedimento adotado no Senado, que se esquivou de promover formalmente a troca de ideias, pontos de vista e sugestões sobre o tema.
Além do debate nas comissões temáticas, criou-se na Câmara um grupo de trabalho, liderado pelos deputados Carmen Zanotto e Alexandre Padilha, que promoveu uma verdadeira maratona de depoimentos em busca de esclarecimentos.
Quem assistiu a todos percebeu que o debate, bem organizado, pode, sim, criar consensos. E eles apareceram desde o primeiro momento: além da valorização dos enfermeiros, a conclusão é um custo bastante elevado para hospitais filantrópicos, públicos e privados com fins lucrativos. As pequenas diferenças nos cálculos apresentados não impediram os deputados de ouvirem cifras de, no mínimo, R$ 15 bilhões ou mais por ano, divididos quase que igualmente entre os três setores. Registre-se, pelo inusitado, que o governo federal chegou ao grupo de trabalho com números bastante discrepantes. Razão: valeu-se de números antigos por não procurar, dentro dos sites do próprio governo, a Relação Anual de Informações Sociais (Rais) 2020.
Definido que o projeto tem intenção meritória e custo elevado, o que fazer? Na resposta, ainda em fase de elaboração, a Câmara dos Deputados avança mais uma vez. Primeiro, porque foi possível comprovar aos parlamentares que, por mais absurdo que pareça, o setor de saúde segue pagando tributos, na contramão do mundo. E, ironia, paga inclusive sobre a folha de pessoal, uma vez que jamais foi lembrado quando da aprovação de desonerações. São 2.557.994 colaboradores formais no setor (dados da Rais de 2020, não 2019). Mais que isso: nos últimos dois anos, apesar da crise econômica, o setor ampliou o número de colaboradores formalmente empregados. Foram contratados entre 2020 e 2021 176.950 profissionais, de acordo com dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged).
A referência a empregos formais não é gratuita. Segundo a recente publicação “Desenvolvimento tecnológico e mercado de trabalho”, que nasceu de uma colaboração entre o Centro de Gestão e Estudos Estratégicos (CGEE) e o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) sobre o Complexo Industrial da Saúde, em cinco anos (de 2015 a 2020) o setor privado de saúde respondeu pelo expressivo aumento de 24% para 41% do total de empregados no setor saúde, na contramão do que ocorre no mercado de trabalho no Brasil, onde diminuem empregos, especialmente os formais. O Complexo Econômico e Industrial da Saúde criou um terço dos empregos formais abertos no Brasil entre 2010 e 2019. E a Saúde saltou de 5,5 para 7,5% de todo emprego formal no País.
O segmento de hospitais, ainda de acordo com esse estudo, respondeu sozinho por 35% do total de empregos formais do Complexo da Saúde, com taxa de crescimento em massa salarial e números de empregos superior a qualquer outro. E, acrescente-se, predominância de profissionais com nível superior (na maioria, enfermeiros).
A desoneração da folha, portanto, viria para um setor que efetivamente vem contratando, ampliando empregos e, ressalte-se, com carteira assinada, vínculo formal, pagamento de 67% de encargos sociais.
Esta solução, porém, não é completa. Hospitais filantrópicos e públicos — estes já desonerados de contribuições sobre a folha — necessitariam de uma outra fonte de recursos, segura e estável na medida que os elevados compromissos decorrentes do projeto uma vez estabelecidos vão, obviamente, se tornar permanentes e crescentes, chegando em 10 anos a impressionantes (no mínimo) R$ 150 bilhões, em valor nominal.
A adoção de medidas tributárias e a identificação (sabidamente difícil) de fontes orçamentárias é o novo desafio dos parlamentares federais. Se mantidas a intenção e o método adotados até agora, com todos concordando com a importante valorização dos profissionais e, ao mesmo tempo, buscando torná-la efetiva e sustentável, podemos ser otimistas. Uma ampla negociação está se impondo diante dos fatos. Em tempos de tanta falta de entendimento, a Câmara dos Deputados e o setor de saúde têm uma bela oportunidade pela frente.

enfermeira

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JOTA

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