Claudia Abrosio

Rayane Dornelas Sukar

Desde o início do século, constatamos que o surgimento de novas tecnologias impulsiona novos negócios no Brasil e no mundo. Neste sentido, as tecnologias têm desempenhado um papel de extrema importância na vida dos indivíduos sob os mais diferentes aspectos: desde a interação no plano virtual, por meio das redes sociais, até o auxílio para realizações cotidianas.
No cenário atual, as tecnologias assumem um protagonismo ímpar, na medida em que, em virtude da pandemia da Covid-19, agilizaram seus passos com o fim de criar soluções para proteger as pessoas e preencher as necessidades e dificuldades impostas pelo distanciamento social.
<a href="http://conteudo.jota.info/jota-pro-tributos"><img class="aligncenter wp-image-259015 size-full" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/07/cta-jota-pro-tributos.jpeg" alt="" width="1080" height="1080" /></a>
De acordo com dados recentes apresentados pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), diversos países têm utilizado tecnologias para monitorar as informações pessoais dos indivíduos como estratégia de combate ao coronavírus.<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a> Na prática, eles desenvolveram, com o auxílio de empresas privadas, aplicativos específicos com o “mesmo princípio: o cruzamento dos dados permite monitorar o trânsito das pessoas e, consequentemente, a transmissão do vírus”.
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Em âmbito nacional, universidades, indústrias e startups estão desenvolvendo tecidos tecnológicos capazes de eliminar 99,9% do vírus vivo após um contato de poucos minutos. Além de fibras naturais e sintéticas, o tecido é composto por micropartículas de prata, uma substância química que possui efeito antisséptico com capacidade de eliminar microrganismos, inclusive o novo coronavírus.
Fato é que as tecnologias estão presentes em todos os lugares e fazem parte do nosso cotidiano (pessoal, social e empresarial), sendo que seu desenvolvimento é rápido e exponencial, adaptável a qualquer situação e necessidade.
Em essência, os avanços tecnológicos, o aumento da expectativa de vida dos indivíduos e as demandas da sociedade causaram impactos significativos na economia mundial, através da implementação das plataformas digitais, internet das coisas, streaming, interações diretas entre compradores e vendedores, novos modelos de intermediação de negócios, novos meios eletrônicos de transferência de dados, novas matrizes energéticas, inteligência artificial, algoritmos das redes sociais, entre outros negócios.
Por conseguinte, a tributação das atividades digitais prospera e se espalha por todo o mundo. Segundo informações veiculadas pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), com o aumento da tributação unilateral sobre as companhias digitais, 137 países concordaram em alcançar, até o fim deste ano, um acordo global sobre a taxação de multinacionais. No entanto, na ausência de um acordo em tempo e forma, as negociações foram adiadas para 2021.
<blockquote class="jota-article__eye">É nesse contexto que assistimos diversos episódios de batalhas jurídicas travadas entre os Fiscos (estadual e municipal) e as novas tecnologias no Brasil.</blockquote>
O tema não é novo. Por exemplo, a ADIn nº 1945 visa a inconstitucionalidade da Lei do Mato Grosso nº 7.098 de 1998, que trata da possibilidade de incidência do ICMS (imposto estadual) no download de softwares.
Como essa questão somente vai ser enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) depois de mais de duas décadas de espera, verifica-se que a gama de consumidores de softwares mudou a prática de utilização, alterando, inclusive, a construção da interpretação da lei vergastada na ADIn.
Hoje é cada vez mais comum que o acesso ao aplicativo ou ao software e a operação direta do usuário sejam por meio da nuvem, sendo desnecessário o download.
Argumenta-se que o debate, na análise do mérito, busca examinar se o software é ou não um bem incorpóreo (mercadoria), posto que o requisito do arquétipo constitucional para a incidência do ICMS – que é a operação – está, sem dúvida, presente porque é um negócio jurídico.
O outro requisito, mercadoria, tem-se quando existe um bem móvel destinado ao comércio, de forma habitual, com intuito de lucro – se este bem móvel pode ou não ser incorpóreo é um debate que o Plenário do Supremo deverá enfrentar ainda esse mês.
Finalmente, na análise do mérito da ADIn, pode-se até afirmar que se trata de um bem incorpóreo na medida em que os negócios evoluem. Porém, ainda que se argumente nesse sentido – o de um bem incorpóreo ser mercadoria –, o que parece ser a linha de raciocínio da ministra Cármen Lúcia, posto que ela se manifestou pela possibilidade de incidência do ICMS no download, tem-se outro desafio para enfrentar: a transferência de propriedade.
Ora se não houver a transferência de propriedade, é plausível o entendimento pela outorga da licença do software, o que poderia caracterizar a prestação de serviço, conforme prevê a Lei Complementar nº 116, que trata do ISS (imposto municipal).
Dessarte, a disputa entre municípios e estados alcançou indiretamente a egrégia Corte do país. Não há como negar que a demora do Judiciário é um problema, uma vez que deixa de acompanhar os anseios dos contribuintes e a dinâmica da indústria da tecnologia.
Longe de solucionar todas as nuances que o complexo e acelerado mercado tecnológico impõe ao sistema jurídico, o julgamento da ADIn nº 1945 pode permitir um vislumbre de novos e seguintes debates, apontando um norte para temas correlatos no setor de inovação – por vezes, alvo de guerra fiscal.
De fato, a tributação brasileira não caminha da melhor forma, sendo que a reforma tributária é um dos temas de maior importância na modernidade. Neste particular, cumpre observar que o sistema tributário atual foi criado em 1965, recepcionado pela Carta Magna de 1988. Ocorre que, na década de 60, tínhamos um mundo completamente diferente.
O sistema tributário atual prevê uma tributação subdividida em três esferas de federação e com conceitos que são insuficientes para impedir a ausência de conflito de competência. Em vista do exposto, inegável que é necessária uma reforma legislativa tributária, mas não uma reforma constitucional tributária, até porque, no Brasil, nós padecemos de um certo encantamento retórico, posto que as pessoas tendem a se empolgar com palavras e expressões mágicas.
Uma dessas expressões é “reforma constitucional tributária”, só que esta expressão é elástica, pois cada ente federativo deseja a reforma para satisfazer os seus próprios interesses, inclusive os contribuintes também buscam a reforma para sua própria satisfação, qual seja: diminuir o peso fiscal que lhes esmaga.
Mesmo assim, existe a probabilidade de a reforma tributária ocorrer em âmbito constitucional por meio da PEC nº 45, que pretende instituir o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Na visão de alguns juristas, o IBS vai criar homogeneidade no compartilhamento de ampla base de arrecadação, respeitando a heterogeneidade e a diversidade na definição das alíquotas e fortalecendo a federação.
Todavia, os argumentos em prol da PEC nº 45 não são suficientes para trazer mudanças em um ordenamento jurídico que ainda não tem o devido amadurecimento – seja tecnológico, seja financeiro –, mesmo que a previsão para a completa implantação do “novo sistema tributário” seja para daqui a 50 anos.
O tempo é muito dinâmico para se fazer previsões tão longínquas. Evidente que as tecnologias têm transformado o modo de viver em sociedade. Contudo, embora mereça maior atenção no âmbito jurídico e necessite de respostas mais ágeis aos desafios por ela trazidos, as ações não podem ser açodadas.
Corre-se o risco de, em vez de dar fluidez e criar estímulos a um mercado tecnológico inevitável, impõe-lhe amarras e obstáculos, fazendo com que inovadores e investidores do setor da tecnologia evitem o Brasil motivados pelo receio da insegurança jurídica promovida tanto por entes federativos, por meio da guerra fiscal, quanto por legisladores, com incoerências legais, e por setores do Judiciário, com prazos intermináveis e decisões discrepantes.
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<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> Nota Técnica - 2020 - Junho - Número 38 - Diest. Disponível em: &lt;https://www.ipea.gov.br/portal/index.php?option=com_content&amp;view=article&amp;id=35931&gt; Acesso em 19 de outubro de 2020.

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JOTA

A necessidade de consolidação de um entendimento e a expectativa do julgamento da ADIn 1945

O avanço das tecnologias e os atuais desafios tributários

Avanço das tecnologias e os desafios tributários: A necessidade de consolidação de um entendimento e a expectativa do julgamento da ADIn 1945