Opinião & Análise

Direito do trabalho

Avanço ou retrocesso: invisibilidade do descontrole?

O distanciamento atual das regras da duração da jornada e condições de trabalho

Crédito: Pixabay

Das palavras da presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho Noemia Aparecida Garcia Porto acerca das recentes alterações legislativas, surgiu a frase de impacto: “invisibilidade do descontrole” e em uma análise ao distanciamento atual das regras da duração da jornada e condições de trabalho eclode o estudo.

Em última participação no plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) como procuradora-geral da República, Raquel Dodge pediu atenção aos “sinais de pressão sobre a democracia”[1].

Uma insegurança democrática é alarmada. O discurso denota um alerta à própria “invisibilidade do descontrole” estatal no percurso da redução de direitos mínimos, analisando no presente no distanciamento atual das regras da duração da jornada e condições de trabalho.

Sempre em um viés protetivo e de aquinhoar as configurações do trabalho escravo contemporâneo quão a democracia vem sendo atacada com o decurso do tempo? No recente estudo desenvolvido na Universidade de São Paulo[2], discutia-se as inovações tecnológicas, as alterações legislativas e seus reflexos no contrato de trabalho, no qual a incógnita apresentava-se: Como será o trabalho na atualidade à luz das novas tecnologias?

Na atualidade, a intitulação da 4ª Revolução Industrial, a tecnológica, onde tudo o que se faz de faz de forma on-line, a insurgência da tecnologia no direito do trabalho e a repercussão nos requisitos do contrato de trabalho era e, ainda é, polêmica acerca se poderíamos comemorar as alterações.

Nesse contexto, pelas novas modalidades de empresas, trabalhadores são introduzidos em plataformas tecnológicas, em que sequer existe na realidade física a dependência física do empregador, esta é a dinâmica, em que pese as discussões jurisprudenciais acerca da relação de emprego, da empresa multinacional Uber: A Uber usa softwares com uso de algoritmos para supervisionar, administrar e controlar os motoristas, que são constantemente rastreados e avaliados. É o software que determina quem, de que forma, e por qual valor o prestador de serviço vai ser remunerado pela corrida. Ainda, pode determinar a outro humano que demita o prestador de serviço, caso o mesmo não receba recomendações positiva dos usuários.[3]

E não é só. Outras modalidades de trabalho, com viés tecnológico são reguladas especificadamente pela novel legislação trabalhista, como os trabalhadores em regime de teletrabalho, cerne do presente estudo, trabalho desenvolvido fora das dependências do empregador, apresentando mudanças nos aspectos produtivos, sociais e familiares do trabalhador.

O teletrabalho não determina um local definido para a prestação de serviços, podendo ocorrer por home office, nas dependências do ambiente residencial do empregado ou por anywhere office, em qualquer local.

O direito do trabalho e a tecnologia vivem simultaneamente, mas diante do novo cenário, houve um avanço ou retrocesso social? O estado brasileiro tem realizado sua responsabilidade em salvaguardar a constitucional redução da desigualdade eminente do trabalhador frente a avalanche tecnológica imposta, por derradeiro, o ressalto ao teletrabalho?

A Lei n. 13.467/17 intitulada como “reforma trabalhista”, enfraqueceu os sindicatos, salários, direitos e ambiente de trabalho e, regulou especificadamente o teletrabalho, em seu título II, capítulo II-A é todo destinado à modalidade, apresentando a redação: Considera-se teletrabalho a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo (CLT, artigo 75-B).

No calhamaço de alterações, os trabalhadores em teletrabalho não são abrangidos à limitação de jornada de trabalho, constitucionalmente garantida de não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais em homenagem aos direitos sociais (CFB, artigo 7º, XIII) e intervalos. Assim sendo, não são amparados pelo pagamento de horas extraordinárias, caso haja extrapolação da jornada, intervalos e adicional noturno.

Contudo, mesmo com o controle patronal pela utilização de tecnologias de informação e de comunicação, o legislador apresentou com a “reforma trabalhista” excludente de proteção da duração do trabalho, é a redação do CAPÍTULO II – DA DURAÇÃO DO TRABALHO – Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: III – os empregados em regime de teletrabalho (CLT, artigo 62, III).

O capítulo ainda se destina a impor o dever patronal de instruir os empregados, de maneira expressa e ostensiva, quanto às precauções a tomar a fim de evitar doenças e acidentes de trabalho (CLT, artigo 75-E). E, ainda, a previsão do caput, destoa na obrigação do trabalhador em assinar termo de responsabilidade comprometendo-se a seguir as instruções fornecidas pelo empregador (CLT, artigo 75-E, parágrafo único).

Ocorre que pela inacessibilidade do lar, pela inviolabilidade, inibe a fiscalização pelas autoridades responsáveis de medicina e segurança do trabalho, o que se assemelha à luta diária dos empregados domésticos pela proteção. A intenção foi, sem dúvidas, eximir o empregador a responsabilidade por eventuais doenças e acidentes.

Nessa análise, a “reforma trabalhista” reconheceu a existência da inovação tecnológica nas relações de trabalho, entretanto, arcaicamente decide pela desproteção na regulação do teletrabalho quanto as regras de limitação de jornada e condições de trabalho.

A conclusão de que a inovação tecnológica disruptiva não se encaixa adequadamente na estrutura normativa apresentava pode ser a justificativa para tal insegurança.

No pacote de alterações, podemos ainda destacar a prevalência do negociado pelo legislado CLT, artigo 611-A), sendo que por uma exclusão do parágrafo único (CLT, artigo 611-B), regras sobre duração do trabalho e intervalos poderiam ser reguladas irrestritamente.

Em quase dois anos de vigência da Lei n. 13.467/17, a célebre “reforma trabalhista” o projeto de Lei (PLV 17/2019), decorrente da Medida Provisória 881/2019, conhecida como “MP da Liberdade Econômica”, foi introduzido no cenário brasileiro, popularmente denominada de “minirreforma trabalhista”.

A “minirreforma trabalhista” é traduzida como um desvalor social e ir contrariamente a Constituinte. A primeira era fundamentada no aumento dos empregos, entretanto, o IBGE divulgou recentemente que 3,3 milhões de desempregados procuram trabalho há ao menos dois anos, ou seja, as constatações corroboram com a falsa promessa do primeiro discurso de propagação de empregos.

Quanto a jornada, em uma dança cíclica com a exclusão dos trabalhadores em regime de teletrabalho das regras de duração da jornada, o texto regulou o regime de “ponto por exceção” (MP 881, Art. 15): “Art. 74. §4º Fica permitida a utilização de registro de ponto por exceção à jornada regular de trabalho, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho”, sendo que nos controles de jornada somente seriam anotadas as exceções a jornada habitual convencionada entre empregado e empregador.

Merece realce o trabalhador ser hipossuficiente na relação de emprego, portanto, no receio diante a gerencia patronal do contrato de trabalho, certamente não estarão confortáveis em anotar o horário extraordinário, sob pena de ser advertidos ou até mesmo dispensados pelo empregador, consubstanciando a ausência de pagamento de horas extras e o excesso de trabalho.

Nesse ínterim, o texto também apenas torna obrigatório o registro de jornada em empresa com quadro funcional superior a 20 empregados alterando o parágrafo 1º do artigo 74 da CLT (MP 881, Art. 15). A fixação de quadro superior ao constante na anterior legislação de apenas 10 empregados, propaga à afronta a limitação de jornada e ausência do pagamento das horas extraordinárias, pelos argumentos já mencionados no parágrafo anterior.

Os ataques a proteção e, portanto, a “invisibilidade do descontrole” é um tema recorrente no cenário brasileiro, o que fundamenta as configurações das práticas configuradoras do trabalho escravo contemporâneo.

Qual será a voz do direito do trabalho? Inovar sem asfixiar? A conjuntura em que vivemos é fruto do não acolhimento da palavra constitucional, basta inovarmos sem, contudo, afastar os trabalhadores de regras de proteção. O Brasil é um dos piores países do mundo no tocante à disparidade de classes sociais e nós operadores de direito não podemos ficar indiferentes a esse abismo, que tende a se tornar intransponível.

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[1] Dodge pede que STF fique atento a ‘sinais de pressão sobre a democracia’. Disponível em: <https://extra.globo.com/noticias/brasil/dodge-pede-que-stf-fique-atento-sinais-de-pressao-sobre-democra cia-23943929.html>. Acesso em 13.09.2019, 10h38min.

[2] BUENO. LETIANE C. A escravidão contemporânea e digital do empregado em regime de teletrabalho. <http://www.sobratt.org.br/index.php/03122018-tcc-de-letiane-bueno-a-escravidao-contemporanea-e-digi tal-do-empregado-em-regime-de-teletrabalho/>. Acesso 13.09.2019, 09h42min.

[3] TEDESCHI, W. Meu chefe é um robô. 2017. Disponível em: <https://blogs.atribuna.com.br/direitodo trabalho/2017/10/meu-chefe-e-um-robo/>. Acesso 21 Jul.2018.


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