Auxílio emergencial: quem pode receber?

Diante da disseminação do novo coronavírus (Covid-19), caracterizado como pandemia pela Organização Mundial da Saúdeⁱ, os 26 estados brasileiros e o Distrito Federal determinaram que a sociedade se mantivesse em isolamentoⁱⁱ, em atendimento à recomendação da OMS para conter o surtoⁱⁱⁱ, alternativa dada pela Lei nº 13.979/2020.

Em contrapartida, a medida impactou de forma especial os trabalhadores informais e pequenos negócios que, por possuírem menor capital, estão vulneráveis neste momento. Destaca-se que há mais de 13 milhões de pequenos negócios, empregando 21,5 milhões de pessoas, o que consiste em uma massa salarial de mais de R$ 611 bilhões anuais^iv. Ademais, as pequenas empresas criaram mais de 80% de empregos no País, em 2019^v.

Nesse cenário, foi aprovado pelo Senado Federal, nesta segunda-feira (30.3.2020), o Projeto de Lei (PL) nº 1.066/2020^vi que prevê o auxílio emergencial de R$ 600,00, a ser concedido aos trabalhadores informais de baixa renda. A princípio, o benefício será concedido por três meses, podendo ser prorrogado por ato do Poder Executivo durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública. O PL visa alterar o Benefício de Prestação Continuada, previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social.

Atualmente, tal benefício é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuírem meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Logo, o PL flexibiliza o dispositivo, possibilitando a outros agentes tornarem-se beneficiários.

O auxílio emergencial no valor de R$ 600,00 mensais será concedido ao trabalhador que preencha, cumulativamente, os requisitos explorados a seguir (art. 2º do PL nº 1.066/2020).

Primeiramente, o artigo determina que o agente seja maior de 18 anos. Em seguida (inciso II), o interessado não pode possuir emprego formal, assim, o benefício abrange os trabalhadores informais, que são os profissionais que exercem suas atividades sem registro na carteira, portanto, sem vínculo empregatício. Nessa categoria encontra-se os motoristas de aplicativo, sapateiros, cabeleireiros, entre outros.

Do inciso III, entende-se que não será possível cumular o auxílio emergencial com outro benefício previdenciário ou assistencial. Em se tratando do Bolsa-Família, o PL prevê a possibilidade de substituição temporária deste benefício pelo auxílio emergencial, caso seja mais vantajoso.

O inciso IV determina que a renda familiar mensal por pessoa não poderá ultrapassar meio salário mínimo. Atualmente, o salário mínimo nacional é R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais), conforme a Medida Provisória nº 919/2020. Assim, a renda familiar, quando dividida pelo número de pessoas, não poderá ultrapassar o valor de R$ 522,50 (quinhentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos), por membro da família, ademais, a renda familiar mensal total não poderá ultrapassar três salários mínimos (R$ 3.135,00).

Como quinto requisito, (inciso V), o dispositivo determina que o interessado não pode ter recebido no ano de 2018, rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos).

Por fim (inciso VI), esclarece que o benefício será concedido ao Microempreendedor Individual (MEI) (alínea “a”); ao trabalhador informal, de qualquer natureza, inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) ou que cumpra o requisito do inciso IV, até 20 de março de 2020 (alínea “c”); e ao segurado contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social que contribua 20% ou 11% sobre o salário de contribuição (art. 21, caput e § 2º, inciso I, da Lei nº 8.212/1991).

Como “contribuinte individual”, o Projeto de Lei se refere aos seguintes agentes, definidos pelo art. 12, V, da Lei nº 8.212/1991:

1. Pessoa física que explore atividade agropecuária, ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos;

2. Pessoa física que explore atividade de extração mineral (garimpo), em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos, com ou sem o auxílio de empregados, ainda que de forma não contínua;

3. o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa;

4. quem presta serviço a uma ou mais empresas em caráter eventual, sem relação de emprego;

5. a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não;

6. o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social;

7. o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração.

O PL prevê, ainda, que a mulher provedora de família monoparental receberá duas cotas do auxílio.

Os pagamentos serão realizados pelos bancos públicos federais (Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal), por meio de conta tipo poupança, específica para esse fim, de abertura automática em nome dos beneficiários. A abertura da conta não exigirá a apresentação de documento e não terão taxas de manutenção.

Destaca-se que o trabalhador formal ativo não poderá receber o benefício.

Após a aprovação pelo Senado Federal em 30.3.2020, o PL nº 1.066/2020 foi encaminhado para o Presidente da República, que afirma ter assinado o projeto em 1.4.2020. A publicação da Lei será realizada em Diário Oficial nesta quinta-feira, 2.4.2020.

O Presidente informa que os pagamentos devem começar no dia 10 de abril, primeiro para quem já recebe o Bolsa Família^vii.

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Hully Rosário – Advogada. Especialista em Direito Tributário e Finanças Públicas e em Direito Corporativo e Governança Empresarial. Servidora Pública no Ministério da Economia.