Hully Rosário

Diante da disseminação do novo coronavírus (Covid-19), caracterizado como pandemia pela Organização Mundial da Saúde<a class="sdendnoteanc" href="#sdendnote1sym" name="sdendnote1anc">i</a>, os 26 estados brasileiros e o Distrito Federal determinaram que a sociedade se mantivesse em isolamento<a class="sdendnoteanc" href="#sdendnote2sym" name="sdendnote2anc">ii</a>, em atendimento à recomendação da OMS para conter o surto<a class="sdendnoteanc" href="#sdendnote3sym" name="sdendnote3anc">iii</a>, alternativa dada pela Lei nº 13.979/2020.
 Em contrapartida, a medida impactou de forma especial os trabalhadores informais e pequenos negócios que, por possuírem menor capital, estão vulneráveis neste momento. Destaca-se que há mais de 13 milhões de pequenos negócios, empregando 21,5 milhões de pessoas, o que consiste em uma massa salarial de mais de R$ 611 bilhões anuais<a class="sdendnoteanc" href="#sdendnote4sym" name="sdendnote4anc">iv</a>. Ademais, as pequenas empresas criaram mais de 80% de empregos no País, em 2019<a class="sdendnoteanc" href="#sdendnote5sym" name="sdendnote5anc">v</a>.
 Nesse cenário, foi aprovado pelo Senado Federal, nesta segunda-feira (30.3.2020), o Projeto de Lei (PL) nº 1.066/2020<a class="sdendnoteanc" href="#sdendnote6sym" name="sdendnote6anc">vi</a> que prevê o auxílio emergencial de R$ 600,00, a ser concedido aos trabalhadores informais de baixa renda. A princípio, o benefício será concedido por três meses, podendo ser prorrogado por ato do Poder Executivo durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública. O PL visa alterar o Benefício de Prestação Continuada, previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social.
<a href="https://conteudo.jota.info/jota-pro-crise?utm_source=info&amp;utm_medium=jota%20info&amp;utm_campaign=pro%20crise%20info"><img class="aligncenter wp-image-239686 size-full" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/03/whatsapp-image-2020-03-30-at-19-29-03.jpeg" alt="" width="400" height="400" /></a>
 Atualmente, tal benefício é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuírem meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Logo, o PL flexibiliza o dispositivo, possibilitando a outros agentes tornarem-se beneficiários. 
 O auxílio emergencial no valor de R$ 600,00 mensais será concedido ao trabalhador que preencha, cumulativamente, os requisitos explorados a seguir (art. 2º do PL nº 1.066/2020).
Primeiramente, o artigo determina que o agente seja maior de 18 anos. Em seguida (inciso II), o interessado não pode possuir emprego formal, assim, o benefício abrange os trabalhadores informais, que são os profissionais que exercem suas atividades sem registro na carteira, portanto, sem vínculo empregatício. Nessa categoria encontra-se os motoristas de aplicativo, sapateiros, cabeleireiros, entre outros. 
 Do inciso III, entende-se que não será possível cumular o auxílio emergencial com outro benefício previdenciário ou assistencial. Em se tratando do Bolsa-Família, o PL prevê a possibilidade de substituição temporária deste benefício pelo auxílio emergencial, caso seja mais vantajoso. 
 O inciso IV determina que a renda familiar mensal por pessoa não poderá ultrapassar meio salário mínimo. Atualmente, o salário mínimo nacional é R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais), conforme a Medida Provisória nº 919/2020. Assim, a renda familiar, quando dividida pelo número de pessoas, não poderá ultrapassar o valor de R$ 522,50 (quinhentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos), por membro da família, ademais, a renda familiar mensal total não poderá ultrapassar três salários mínimos (R$ 3.135,00).
 Como quinto requisito, (inciso V), o dispositivo determina que o interessado não pode ter recebido no ano de 2018, rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos). 
 Por fim (inciso VI), esclarece que o benefício será concedido ao Microempreendedor Individual (MEI) (alínea “a”); ao trabalhador informal, de qualquer natureza, inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) ou que cumpra o requisito do inciso IV, até 20 de março de 2020 (alínea “c”); e ao segurado contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social que contribua 20% ou 11% sobre o salário de contribuição (art. 21, caput e § 2º, inciso I, da Lei nº 8.212/1991).
 Como “contribuinte individual”, o Projeto de Lei se refere aos seguintes agentes, definidos pelo art. 12, V, da Lei nº 8.212/1991:
<ol type="a">
<li>
Pessoa física que explore atividade agropecuária, ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos;
</li>
<li>
Pessoa física que explore atividade de extração mineral (garimpo), em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos, com ou sem o auxílio de empregados, ainda que de forma não contínua;
</li>
<li>
o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa;
</li>
<li>
quem presta serviço a uma ou mais empresas em caráter eventual, sem relação de emprego;
</li>
<li>
a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não;
</li>
<li>
o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social;
</li>
<li>
o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração.
</li>
</ol>
 O PL prevê, ainda, que a mulher provedora de família monoparental receberá duas cotas do auxílio.
 Os pagamentos serão realizados pelos bancos públicos federais (Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal), por meio de conta tipo poupança, específica para esse fim, de abertura automática em nome dos beneficiários. A abertura da conta não exigirá a apresentação de documento e não terão taxas de manutenção.
 Destaca-se que o trabalhador formal ativo não poderá receber o benefício.
 Após a aprovação pelo Senado Federal em 30.3.2020, o PL nº 1.066/2020 foi encaminhado para o Presidente da República, que afirma ter assinado o projeto em 1.4.2020. A publicação da Lei será realizada em Diário Oficial nesta quinta-feira, 2.4.2020. 
O Presidente informa que os pagamentos devem começar no dia 10 de abril, primeiro para quem já recebe o Bolsa Família<a class="sdendnoteanc" href="#sdendnote7sym" name="sdendnote7anc">vii</a>.
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<div id="sdendnote1">
<a class="sdendnotesym" href="#sdendnote1anc" name="sdendnote1sym">i</a> WHO Director-General's opening remarks at the media briefing on COVID-19. World Health Organization, 2020. Disponível em: <a href="https://www.who.int/dg/speeches/detail/who-director-general-s-opening-remarks-at-the-media-briefing-on-covid-19---11-march-2020">https://www.who.int/dg/speeches/detail/who-director-general-s-opening-remarks-at-the-media-briefing-on-covid-19---11-march-2020</a> acesso em 30.3.2020.
</div>
<div id="sdendnote2">
<a class="sdendnotesym" href="#sdendnote2anc" name="sdendnote2sym">ii</a> Governadores manterão medidas de isolamento social contra a covid-19. Agência Brasil, 2020. Disponível em: <a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2020-03/governadores-manterao-medidas-de-isolamento-social-contra-covid-19">https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2020-03/governadores-manterao-medidas-de-isolamento-social-contra-covid-19</a> acesso em 30.3.2020.
</div>
<div id="sdendnote3">
<a class="sdendnotesym" href="#sdendnote3anc" name="sdendnote3sym">iii</a> OMS: Experiência da China mostra que novo coronavírus “pode ser contido”. Organização das Nações Unidas, 2020. Disponível em: <a href="https://news.un.org/pt/story/2020/03/1707662">https://news.un.org/pt/story/2020/03/1707662</a> acesso em 30.3.2020.
</div>
<div id="sdendnote4">
<a class="sdendnotesym" href="#sdendnote4anc" name="sdendnote4sym">iv</a> Impactos e tendências da COVID-19 nos pequenos negócios. Sebrae, 2020. Disponível em: <a href="https://bibliotecas.sebrae.com.br/chronus/ARQUIVOS_CHRONUS/bds/bds.nsf/bc82182840af8e3bc3004f129d85a5b1/$File/19395.pdf">https://bibliotecas.sebrae.com.br/chronus/ARQUIVOS_CHRONUS/bds/bds.nsf/bc82182840af8e3bc3004f129d85a5b1/$File/19395.pdf</a> acesso em 30.3.2020.
</div>
<div id="sdendnote5">
<a class="sdendnotesym" href="#sdendnote5anc" name="sdendnote5sym">v</a> Pequenas empresas criaram mais de 80% das vagas no país. Pequenas empresas &amp; grandes negócios, 2019. Disponível em: <a href="https://revistapegn.globo.com/Noticias/noticia/2019/10/pequenas-empresas-criaram-mais-de-80-das-vagas-no-pais.html">https://revistapegn.globo.com/Noticias/noticia/2019/10/pequenas-empresas-criaram-mais-de-80-das-vagas-no-pais.html</a> acesso em 31.3.2020.
</div>
<div id="sdendnote6">
<a class="sdendnotesym" href="#sdendnote6anc" name="sdendnote6sym">vi</a> Projeto de Lei nº 1066, de 2020. Senado Federal, 2020. Disponível em: <a href="https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8079265&amp;ts=1585616985420&amp;disposition=inline">https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8079265&amp;ts=1585616985420&amp;disposition=inline</a> acesso em 30.3.2020.
</div>
<div id="sdendnote7">
<a class="sdendnotesym" href="#sdendnote7anc" name="sdendnote7sym">vii</a> Bolsonaro sanciona auxílio emergencial de R$ 600 a informais. Estado de Minas, 2020. Disponível em: <a href="https://www.em.com.br/app/noticia/economia/2020/04/01/internas_economia,1134835/bolsonaro-sanciona-auxilio-emergencial-de-r-600-a-informais.shtml">https://www.em.com.br/app/noticia/economia/2020/04/01/internas_economia,1134835/bolsonaro-sanciona-auxilio-emergencial-de-r-600-a-informais.shtml</a> acesso em 2.4.2020.
</div>

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JOTA

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