Autuações em importações por encomenda – mais um desafio aos contribuintes

Uma das tentativas de eliminação da chamada “Guerra dos Portos” – disputa entre os Estados por meio da concessão de benefícios unilaterais para incentivar a importação – foi a edição, pelo Senado Federal, da Resolução nº 13/2012, por meio da qual foi estabelecida a alíquota única de 4% sobre as operações interestaduais envolvendo mercadorias importadas. […]