Opinião & Análise

LGPD

Autoridade nacional de proteção de dados, sanções e acordos administrativos

Celebração de acordos substitutivos pode ajudar na mudança cultural relacionada à LGPD

proteção de dados
Crédito: Unsplash

Em vigor desde setembro de 2020, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei 13.709/2018) é tida como uma das leis mais importantes do século XXI, exatamente por regulamentar ativos – dados pessoais – de alta relevância na sociedade digital, cuja importância alçou recentemente o status de direito fundamental autônomo, consignado no art. […]

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