Rodrigo de Oliveira Kaufmann

A infraestrutura do país, grande gargalo para o crescimento econômico brasileiro, exige hoje – e urgentemente - maior organização e criatividade para racionalizar, com foco e objetivo, o estatuto legal que deverá criar condições para melhorar o setor. Houve progressos nos últimos anos, esforços governamentais para impulsionar o crescimento da atividade no setor e facilitar o acesso ao crédito. Avanços, portanto, inegáveis.
Mas as experiências recentes e melhorias na regulação - com a criação de instrumentos legais facilitadores do crédito e o lançamento de diversos planos estratégicos (Plano Nacional de Logística e Transportes, Plano Hidroviário Estratégico, o Programa Nacional de Segurança e Sinalização Rodoviária, o Projeto da Rede Nacional de Transporte Rodoviário Interestadual e Internacional de Passageiros, o Projeto Crescer, etc) - serviram também para evidenciar e entender novos gargalos e dificuldades.
Nessa linha, sabe-se, por exemplo, que (i) os empreendimentos e concessões precisam se basear em projetos consistentes e robustos tecnicamente, de forma a se evitar aditivos sucessivos e pedidos de reequilíbrio contratual; (ii) se deve garantir segurança jurídica intracontratual (com indicativos objetivos de desempenho) e extracontratual (conservação dos marcos legais, jurisprudência administrativa estável e previsível, convergência dos órgãos do Poder Concedente e daqueles que fazem o controle, etc); (iii) se deve prezar pela razoabilidade na determinação de assunção de riscos (cabendo ao Poder Público, por exemplo, assumir a responsabilidade pela viabilidade ambiental do empreendimento e pelo risco cambial); e (iv) é fundamental a garantia de gestão profissional e técnica do Poder Público no acompanhamento da execução do serviço ou do empreendimento, inclusive em relação às Agências Reguladoras.
Esse diagnóstico, entretanto, pode - e deve - ser interpretado de maneira mais ampla e sistemática, para que não se caia no risco de alterar detalhes conjunturais, sem se modificar a própria estrutura (que, de fato, pode ser a causadora dos maiores problemas).
Na sucessão de todos esses esforços, uma característica parece não se alterar: o protagonismo do Poder Público. O excesso de Estado se manifesta principalmente na definição das linhas gerais dos projetos e na “manipulação” do próprio mercado, especialmente quando, agindo de forma contingente, “demoniza-se” e criam-se obstáculos injustificáveis para que as empresas de grande porte e com experiência em grandes empreendimentos consigam participar dos certames ou – pior -, participando e vencendo, submetam-se a um tipo de assédio institucional e administrativo que, ao fim e ao cabo, prejudica o próprio desenvolvimento do projeto.
De fato, abrindo-se mão do cumprimento fiel do art. 174, caput, da CF, criou-se uma ilusão nos últimos anos de que o agente público, os órgãos governamentais e a própria estrutura administrativa seriam capazes de elaborar e executar projetos, em clara tentativa de assimilação de atividades para as quais o Estado não tem expertise.
Compreender que empreendimentos de infraestrutura dependem, sobremaneira, da metodologia de gestão operacional, da tecnologia corporativa de trabalho e, fundamentalmente, da organização profissional e logística da empresa, é um importantíssimo passo para efetivamente fazer o setor da infraestrutura evoluir no país.
A falta de experiência de gestão corporativa dos técnicos da Administração Pública apresenta grande potencial de criar excesso de controle que, se por um lado, não traz eficiência para o cumprimento final do contrato, por outro lado, gera excesso de Estado e de burocracia administrativa, o que traz atrasos e inconsistências técnicas na fiscalização.
Por esse motivo, a autorregulação do setor de infraestrutura é modelo que oferece inúmeros ganhos e possibilidades que precisam ser considerados.
Em realidade, cada segmento da atividade econômica é interessado em garantir que seus atores atuem e trabalhem em ambientes de absoluta governança corporativa, integridade e com observância de princípios éticos. O nivelamento da ação empresarial pautado em altos standards de responsabilidade social e institucional cria o contexto necessário para se erigir ambiente saudável e competitivo de negócios, inclusive com o Poder Público.
A entidade que “personificar” a autorregulação setorial certamente acumulará outras atribuições como a fiscalização da atividade dos seus associados voluntários e, principalmente, a certificação de projetos com a análise de sua consistência e viabilidade técnica. O selo de qualidade do setor deverá ser dado após rigoroso exame desenvolvido por corpo técnico altamente especializado e com base em critérios metodológicos internacionalmente reconhecidos. Com o tempo e a consolidação de sua própria institucionalidade e aceitação, essa entidade poderá ser responsável por gerenciar, inclusive, modelo próprio de financiamento e de seguro-garantia, assumindo, assim, parcela da responsabilidade nos projetos.
O próprio STF já demonstrou enorme predileção por esse modelo de autocontrole da sociedade civil quando examinou o âmbito de proteção da liberdade de expressão, de informação e do exercício profissional. Afastando a possibilidade de fiscalização estatal da atividade jornalística, o Tribunal destacou a autorregulação “como solução mais consentânea com a ordem constitucional” (RE nº 511.961).
De fato, há exemplos que atestam o sucesso desse desenho regulatório como a FEBRABAN no setor bancário, o CONAR no segmento publicitário, o Instituto Ética Saúde na área de compliance em saúde, a B3 (BSM) no mercado de capitais.
A autorregulação, vale dizer, muito mais do que um modelo de funcionamento setorial da esfera privada, parece sugerir ser, em realidade, um verdadeiro novo paradigma republicano que atribui às empresas a responsabilidade de gestão de projetos e assunção dos riscos do negócio em ambiente íntegro e, ao espaço público, as funções de agente normativo e regulador. Atinge-se também um novo grau de impessoalidade, profissionalismo e eficiência na relação entre empresas e Estado.
Por outro lado, a autorregulação é o melhor formato para desmistificar o papel das grandes empresas de construção e engenharia no Brasil. Tais corporações passaram, nos últimos anos, por profundas reformulações com o fim de atingir padrões elevados de governança, transparência e integridade corporativa.<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>
Com setores consistentes de compliance, políticas de publicização da informação (para investidores, governo, clientes, imprensa e população em geral), instrumentos internos de controle, de denúncias anônimas e processos rígidos de investigação, tais empresas estão preparadas para o futuro, conservando suas inestimáveis experiências técnicas em projetos de larga escala de engenharia e construção e que certamente não podem ser executados por empresas de pequeno ou médio porte. Ignorá-las serie enorme retrocesso.
A entidade de autorregulação do setor não estará sujeita a paixões e preconceitos, mas certamente focará sua atuação em critérios objetivos de eficiência técnica e viabilidade econômica, o que trará enormes ganhos para os projetos do Poder Público e para a infraestrutura do país.
Em suma, o paradigma de autorregulação no setor da infraestrutura tem grande potencial para criar as sinergias necessárias e urgentes entre as grandes empresas do mercado (especialmente aquelas que edificaram estruturas de compliance e aprimoraram seus mecanismos de controle interno), a sociedade civil e o Poder Público.
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<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> O que se comprova pelo recente relatório da “Transparência Internacional” de maio de 2018 intitulado “Integridade e Empresas no Brasil”. <a href="https://transparenciainternacional.org.br/assets/files/conhecimento/relatorio-executivo.pdf">https://transparenciainternacional.org.br/assets/files/conhecimento/relatorio-executivo.pdf</a>

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JOTA

Novo modelo ampliaria grau de impessoalidade, profissionalismo e eficiência na relação entre empresas e Estado

Autorregulação no setor da infraestrutura

Novo modelo ampliaria grau de impessoalidade, profissionalismo e eficiência na relação entre empresas e Estado