Enrico Rodrigues de Freitas

A efetiva criação de universidades no Brasil é um fenômeno recente, ocorrido a partir da década de 30 do século 20, com o que não contamos com 100 anos de história universitária no Brasil<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>.
Parece um curto tempo de existência se compararmos com as Universidades europeias já existentes há 800 anos (ou mais), ou ainda se comparado com países vizinhos na América: Universidade do México em 1553, Universidade de São Marcos de Lima em 1555, Universidade de Córdoba em 1613, ou ainda Harvard em 1636 ou Yale em 1701 e Princeton em 1746.
Contudo, apesar da “juventude” de nossas Universidades brasileiras, se compararmos seus indicadores de pesquisa e de produção intelectual, veremos que nossas Universidades apresentam níveis semelhantes às grandes Universidades mundiais. E se formos comparar os orçamentos disponíveis, certamente se constatará que nossas Universidades produzem com muito menos recursos.
<a href="https://conteudo.jota.info/risco-politico"><img class="aligncenter wp-image-244336 size-full" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/04/cta-risco-politico.png" alt="" width="1080" height="1080" /></a>
O ponto que queremos tratar, contudo, é a Autonomia Universitária, um aspecto fundamental para que as Universidades possam efetivamente cumprir seu papel e finalidade constitucional.
Para que se possa compreender a importância da Autonomia Universitária, foi com base nela que as Universidades brasileiras, mesmo antes da previsão em lei, puderam instituir e garantir a implementação de política de ação afirmativa com a reserva de quotas de vagas para negros e indígenas, ou ainda, ampliar esses programas para atingir outros segmentos em vulnerabilidade social e historicamente discriminados. É com base nessa mesma autonomia que as Universidades brasileiras hoje podem (e devem) garantir política de ação afirmativa em cursos de mestrado e doutorado.
Diga-se que esse princípio da Autonomia Universitária é reconhecido pelo menos desde 1231 (século XIII), quando o Papa Gregório IX, através da Bula Parens Scientarum, garantiu e confirmou a autonomia da Universidade de Paris, a qual havia feito uma greve em 1229 para assegurar esse direito. E ali estava já presente claramente a autonomia de fazer seus próprios regulamentos, de garantia da liberdade de expressão e de cátedra dos seus professores, bem como de liberdade sobre a definição dos conteúdos de suas disciplinas.
Dada a recente criação das Universidades no país, deve-se dizer que a Autonomia Universitária foi assegurada constitucionalmente somente em 1988, com a afirmação no seu art. 207 de que as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial.
Antes disso, tivemos essa afirmação na Lei de Diretrizes e Bases de 1961, princípio esse que foi revogado em 1969 por um Decreto-Lei, já durante o regime de ditadura civil-militar instaurado em 1964. Ou seja, a Autonomia  Universitária mostrava-se incompatível com um regime que não aceitava a liberdade de pensamento e de sua expressão.
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Desde a redemocratização do país e da Constituição de 1988 tivemos um longo período em que não se debateu essa autonomia. Recentemente, contudo, algumas situações acabaram por violar essa previsão constitucional de Autonomia Universitária e que demandaram atuações pelo Ministério Público Federal. Vamos referir três delas aqui.
A primeira situação resultou de representações e ajuizamento de ações populares que buscavam impedir que as Universidades realizassem cursos e disciplinas com a denominação de “Curso sobre o Golpe”, em referência ao processo de afastamento da Presidenta Dilma Roussef.
Na Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão no Rio Grande do Sul, chegou representação formulada por Deputado Federal, a qual foi de pronto arquivada pelo fundamento da Autonomia Universitária, usando-se inclusive o precedente do Supremo Tribunal Federal no HC n. 40.910/PE (Ministro Victor Nunes Leal, julgamento em , em 24 de agosto de 1964), que diz o seguinte<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a>:
"Se o professor foge do programa, se falta ao seu dever de professor, os órgãos universitários que o admoestem, pelos meios próprios, que o advirtam para não empregar o tempo de suas lições em assuntos   de outra disciplina, ou que não devessem ser tratados na Universidade. Mas tudo isso deve ser resolvido no âmbito da Universidade".
<blockquote class="jota-article__eye">"Os riscos da liberdade do pensamento universitário são altamente compensados com os benefícios que a Universidade livre proporciona ao povo, ao desenvolvimento econômico do País, ao aperfeiçoamento moral e intelectual da humanidade".</blockquote>
E assim quer a Constituição, porque além de consagrar a liberdade de pensamento em geral, também garantiu, redundantemente, a liberdade de cátedra (art.168, VII). Concedo a ordem. (Grifo nosso)
Referido arquivamento foi mantido nas instâncias de revisão interna do Ministério Público Federal e posteriormente seus fundamentos também foram adotados em sentença judicial proferida em Ação Popular ajuizada perante a Justiça Federal do Rio Grande do Sul (Ação Popular nº 5009227-87.2018.4.04.7100 - 1ª Vara Federal de Porto Alegre<a href="#_ftn3" name="_ftnref3">[3]</a>).
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal veio a confirmar que a Autonomia Universitária garante o direito das Universidades a realizarem os seus cursos, definindo as suas temáticas, permitindo assim a realização de curso sobre o Golpe na Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS), nos termos da decisão proferida na Reclamação nº 39.089.
Uma segunda situação, já ligada à violação da Autonomia administrativa das Universidades, diz respeito à extinção de funções comissionadas no âmbito das Universidades Federais e institutos Federais por meio do Decreto Presidencial nº 9.725, de 12 de março de 2019.
Tratou referido decreto de extinguir cargos e funções, inclusive ocupados, afrontando também a expressa disposição constitucional do art. 84, VI, b (extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos).
Importante referir que se tratava de inúmeros cargos com um valor mensal individual extremamente baixo (na faixa de até R$ 200,00 por mês), com uma economia global que chegava a ínfimos 0,05% do orçamento das instituições de ensino, mas cargos e funções com grande relevância administrativa: chefia de bibliotecas, chefias de setor de licitações, entre outras inúmeras atividades, e que gerariam, se extintos, uma parca economia e uma grande dificuldade administrativa, até mesmo para atividades rotineiras, como a ausência de chefias para controle de cumprimento de ponto.
Ajuizada Ação Civil Pública no Rio Grande do Sul<a href="#_ftn4" name="_ftnref4">[4]</a>, obteve-se liminar e sentença para impedir a extinção dessas funções comissionadas, e em atuação coordenada nacionalmente pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, foram propostas inúmeras Ações Civis Públicas em âmbito nacional, obtendo-se liminares e decisões favoráveis à Autonomia Universitária na esmagadora maioria dos casos, com o que se preservou nesse ponto a Autonomia administrativa das Universidades.
Por último, uma terceira atuação de grande relevância partiu diretamente da Procuradora-Geral da República com o ajuizamento de Arguição de Descumprimento de Preceito Federal, distribuída ao STF sob nº 548, e que teve a seguinte decisão cautelarmente deferida pela Ministra Carmen Lúcia:
“para suspender os efeitos de atos judiciais ou administrativos, emanados de autoridade pública que possibilite, determine ou promova o ingresso de agentes públicos em universidades públicas e privadas, o recolhimento de documentos, a interrupção de aulas, debates ou manifestações de docentes e discentes universitários, a atividade disciplinar docente e discente e a coleta irregular de depoimentos desses cidadãos pela prática de manifestação livre de ideias e divulgação do pensamento nos ambientes universitários ou em equipamentos sob a administração de universidades públicas e privadas e serventes a seus fins e desempenhos”.
Para que se tenha uma ideia dos atos que se obstavam, pode-se citar a retirada de faixa de campus universitário com a inscrição “Direito Uerj Antifascismo”, proibição de aula pública referente ao tema “Esmagar o Fascismo”, retirada de faixas em homenagem à vereadora Marielle Franco, ou de impedimento de assembleias estudantis ou de professores com temas intitulados “contra o Fascismo, a Ditadura e o Fim da Educação Pública”.
Assim, o Supremo Tribunal Federal, instado por ação proposta pela Procuradoria-Geral da República, concedeu liminar em decisão monocrática, referendada à unanimidade pelo demais Ministros do STF e, recentemente em 15 de maio de 2020, julgada definitivamente procedente, garantindo e dando ampla interpretação à Autonomia Universitária, inclusive como garantia fundamental do Estado Democrático e de Direito.
Essas atuações pelo Ministério Público Federal respaldam-se em seu papel constitucionalmente previsto como garantidor da ordem democrática e dos direitos constitucionais, entre eles o de liberdade de expressão como valor fundamental de nossa República.
Importante reafirmar que a Autonomia Universitária é essencial para as Universidades mas, e ,sobretudo, fundamental para a própria democracia brasileira como garantia de espaços livres para criação, pesquisa e produção de conhecimento necessários à construção do Brasil projetado no art. 3º de nossa Constituição, que deve se constituir em uma sociedade livre, justa e solidária, com erradicação da pobreza e redução das desigualdades sociais e livre de preconceitos ou de qualquer forma de discriminação.
<hr />
O episódio 43 do podcast Sem Precedentes analisa a nova rotina do STF, que hoje tem julgado apenas 1% dos processos de forma presencial. Ouça:
https://www.youtube.com/watch?v=a6M2upbiCFY&feature=emb_title
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<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a>Embora tenhamos já no século XIX a instituição de alguns cursos superiores no Brasil, estes não se caracterizam como Universidades.
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a>A integra da decisão de arquivamento pode ser conferida em http://pfdc.pgr.mpf.mp.br/temas-de-atuacao/educacao/atuacao/arquivamento-de-representacao-sobre-curso-o-golpe-de-2016-e-a-nova-onda-conservadora-do-brasil
<a href="#_ftnref3" name="_ftn3">[3]</a>https://mpf.jusbrasil.com.br/noticias/662582376/sentenca-de-improcedencia-em-acao-contra-o-curso-da-ufrgs-o-golpe-de-2016-e-a-nova-onda-conservadora-no-brasil-acata-parecer-do-mpf
<a href="#_ftnref4" name="_ftn4">[4]</a>Ação Civil Pública nº 5043209-58.2019.4.04.7100/RS – 10ª Vara Federal de Porto Alegre.

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JOTA

Como o MP atua para que universidades cumpram seu papel e sua finalidade constitucional

Autonomia universitária e Ministério Público

Autonomia Universitária, aspecto fundamental para que as Universidades possam efetivamente cumprir seu papel e finalidade constitucional.