Opinião & Análise

Saúde

Autonomia do paciente para recusa de tratamento

A previsão constitucional de inviolabilidade do direito à vida

Unimed Paulistana
Crédito: Pixabay

Com o passar dos anos, a relação ‘médico x paciente’ tem se solidificado cada vez mais com base na confiança entre as partes.

Vale ressaltar desde já que referida confiança está umbilicalmente atrelada ao dever/obrigação do médico profissional da área da saúde em apresentar ao enfermo, de maneira clara e transparente, todas as informações decorrentes de eventual tratamento e ou procedimento a ser realizado.

Isso porque em decorrência de eventuais resultados que o tratamento possa acarretar, inclusive negativos, incumbe ao paciente tomar conhecimento destas questões, sobretudo para que possa exercer o seu direito de recusa a ser submetido ao tratamento. E essa recusa está atrelada a autonomia do paciente em aceitar ou não a realização terapêutica.

E aqui reside uma singela reflexão acerca do absolutismo ou não desta autonomia, haja vista a existência de previsão constitucional acerca da inviolabilidade do direito à vida.

Desta forma, indaga-se se deve prevalecer a autonomia do paciente frente a previsão constitucional de inviolabilidade do direito à vida ?

Em relação ao direito de informação, o art. 5, inciso XIV, da Constituição Federal estabelece que, “é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional”.

Em sede infraconstitucional, o inciso V do art. 7º, da Lei nº. 8.080/90, garante “o direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde. Mais adiante, o §3º do referido dispositivo legal estabelece “a preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral”.

Da mesma forma, o art. 3º, inciso III do Código de Defesa do Consumidor também trata do assunto, atribuindo raciocínio semelhante.

Dúvidas não pairam, portanto, de que todo e qualquer paciente tem direito a informação clara e precisa, acerca de todo o diagnóstico, bem como procedimento/tratamento a ser realizado, cujo dever de prestar é do médico assistente.

Além disso, referido dever de informação, ainda leva a crer que esta relação de informação estaria intrinsecamente atrelada a questão do consentimento informado.

Por sua vez, em relação a inviolabilidade do direito à vida e à saúde, os artigos 5º caput, 6º caput e 196 da Constituição Federal estabelecem informações de extrema relevância.

Inclusive, da mesma forma, porém em sede infraconstitucional, os artigos 2º caput e § 1º, 6º, inciso I, alínea d, 7º, incisos I e II, e 19-M, incisos I e II da Lei nº. 8.080/1990 também tratam do assunto, atribuindo de maneira cirúrgica a mesma importância e precisão para o tema.

Inquestionável, portanto, que todo e qualquer ser humano tem o direito à saúde, corolário do princípio da dignidade da pessoa humana e, em última análise, do próprio direito à vida – cujo dever é do Estado – de todo ele, nos termos do art. 196 da CF – direito inalienável, cabendo ao Poder Público zelar por sua efetividade e garantir seu acesso de modo indiscriminado.

Pois bem. Frente a tais considerações, como deve prevalecer a autonomia do paciente em relação a inviolabilidade do direito à vida ?

Vale ressaltar desde já que o princípio da autonomia da vontade vem insculpido no art. 5º, inciso II, da Constituição Federal e, em se tratando de recusa a tratamento médico, os incisos VI e VII do mesmo dispositivo constitucional autorizam essa conduta.

Em sede infralegal, a Resolução CFM nº. 1.995/2012 disciplinou as diretivas antecipadas de vontade dos pacientes, dando maior força a autonomia da vontade do paciente.

Inexorável, portanto, que deverá ser respeitada a autonomia do paciente, inclusive naqueles momentos em que esteja temporariamente incapaz, mas óbvio, desde que haja uma diretiva antecipada de vontade.

Sobre o tema, a Resolução 1995/2012 em seu §1º do art. 2º, estabelece que, “as diretivas antecipadas do paciente prevalecerão sobre qualquer outro parecer não médico, inclusive sobre os desejos dos familiares”, o que resguarda, ainda mais, a autonomia da vontade do paciente.

A propósito, curial ressaltar que a autonomia de vontade do paciente com base no consentimento informado deverá ser respeitada desde que isso tenha sido fruto de uma escolha livre, esclarecida, desimpedida por parte do paciente e, também, desde que referidas informações apresentadas pelo médico tenham sido realizadas de maneira clara e transparente, pois do contrário, não há que se falar em autonomia de vontade, tampouco em consentimento informado.

Sem prejuízo do quanto exposto acima, não se pode fechar os olhos para questões envolvendo situações de urgência e emergência, com iminente risco de vida do paciente Ou seja, em referidas situações, nas quais exige uma resposta imediata e decisiva do médico responsável, desnecessárias grandes ilações para se concluir que referido profissional poderá agir de maneira arbitrária, objetivando preservar a vida do paciente, sob pena, inclusive, de engessar sua atuação.

Assim sendo, diante de todos os dispositivos constitucionais, legais e infralegais exaustivamente mencionados acima, inquestionável, pois, o direito da autonomia do paciente, o qual deverá ser respeitado pelo médico responsável, contudo, desde este também respeite os deveres de informação a serem prestados ao paciente, de maneira clara, transparente e precisa.

De mais a mais, como dito anteriormente, importante ressaltar as situações casuísticas envolvendo atendimentos de urgência e emergência, nas quais deverão ser analisadas de maneira individual, ventilando a possibilidade, ainda, do médico responsável agir de maneira arbitrária, objetivando preservar a vida do paciente.


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