Clay Souza e Teles

No dia 13 de dezembro o Congresso Nacional rejeitou o veto ao art. 11 do projeto que resultou na Lei nº 13.488, de 2017. O artigo vetado<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a> do projeto<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a> revoga, dentre outros dispositivos<a href="#_ftn3" name="_ftnref3">[3]</a>, o § 1º-A do art. 23 da Lei no 9.504/1997 – Lei das Eleições. Tal parágrafo – que, portanto, será revogado – estabelece que o candidato poderá usar recursos próprios em sua campanha até o limite de gastos estabelecido na lei eleitoral para o cargo ao qual concorre.
Diante do teto de doações e contribuições estabelecido no § 1º do mesmo art. 23, de 10% dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano anterior, alguns atores políticos entendem que deverão se enquadrar nesse limite também para o autofinanciamento de suas campanhas eleitorais.
Tal hipótese modificaria bastante a disputa de 2018 em relação à anterior, que, por não contar com financiamento de pessoas jurídicas, favoreceu candidatos com maior volume de recursos próprios. Sob a ótica jurídica, entretanto, será que algo realmente muda com a derrubada do veto?
Diante disso, contribuímos para esse debate com a investigação preliminar de duas questões: 1) a derrubada do veto modifica o limite para autofinanciamento de candidatos? e 2) havendo inovação jurídica, o novo regramento já vale para as eleições de 2018?
Sobre a primeira indagação, é crucial recordarmos que o art. 20 da Lei das Eleições distingue o uso de recursos próprios das doações de pessoas físicas<a href="#_ftn4" name="_ftnref4">[4]</a>. Essas fontes de financiamento de campanhas, portanto, não se confundem.
Mais ainda, o limite do § 1º do art. 23 deve ser lido como aspecto complementar à norma enunciada no caput, qual seja, de que “pessoas físicas poderão fazer doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para campanhas eleitorais”.
Nesse sentido, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) já foi provocado mediante consulta, para a qual respondeu o seguinte: “o candidato pode utilizar recursos próprios para financiar sua campanha até o limite de gasto previsto e, ainda, doar para outras campanhas, respeitando o limite de 10% do rendimento bruto auferido no ano anterior ao da eleição”<a href="#_ftn5" name="_ftnref5">[5]</a>.
A bem da verdade, entendemos até mesmo que o § 1º-A revogado era redundante à luz das regras introduzidas pela Lei 13.165/2015. Ora, se há um limite expresso de gastos por cargo em disputa, o candidato não poderia excedê-lo, mesmo que dispusesse de recursos próprios. Leitura essa, inclusive, coerente com a Constituição Federal, que em seu art. 14, § 10, prevê impugnação do mandato eletivo obtido mediante abuso do poder econômico.
Diante disso, concluímos que, mesmo com a revogação do § 1º-A, o autofinanciamento de candidatos está limitado ao teto de gastos para o cargo em disputa. Se o Poder Legislativo deseja restringir o autofinanciamento, será necessária a edição de norma expressa.
Contudo, suponhamos que a revogação tenha mesmo limitado o teto de autofinanciamento a 10% dos rendimentos anuais. Isso valerá para 2018?
O art. 16 da Constituição Federal determina que a lei que alterar o processo eleitoral não se aplica à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência. De fato, a Lei 13.488 foi publicada em 6 de outubro de 2017, mas o veto foi derrubado apenas em dezembro deste ano.
Felizmente, o Supremo Tribunal Federal (STF) já teve a oportunidade de se pronunciar há muito tempo sobre o tema da vigência, em recurso extraordinário<a href="#_ftn6" name="_ftnref6">[6]</a> cujo voto condutor é bastante elucidativo:
Ora, tendo o veto, no direito constitucional moderno, eficácia simplesmente suspensiva (suspende a transformação do projeto em lei até que o Poder Legislativo volte a manifestar-se sobre ele, acolhendo-o ou rejeitando-o), isso implica dizer que, repelido o veto, a parte vetada, que, em razão dessa rejeição, ao ser promulgada e publicada, se integra [sic] na mesma lei que decorreu da parte não vetada do mesmo projeto, passando a participar dele como um todo único, sem efeito, porém, retroativo. Graças a essa integração, o momento da entrada em vigor da parte cujo veto foi repelido depende do critério adotado no texto da lei a que ela foi integrada. Mas – note-se – apenas o critério, ou seja: entrada em vigor no dia da publicação ou em certa data, ou então, (...) depois do período da vacatio de acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil. O dia inicial para aplicar-se um desses critérios, conforme o caso, será o da publicação da parte vetada, e não o da publicação, feita anteriormente, da parte não vetada [grifos nossos].
Entendemos que a razão de decidir do Supremo no julgamento de tal recurso permanece válida à luz da CF/88. Em primeiro lugar, porque nada foi alterado sobre a eficácia meramente suspensiva do veto, reconhecida pacificamente pela doutrina atualmente<a href="#_ftn7" name="_ftnref7">[7]</a>. Em segundo lugar, porque, em termos procedimentais, as distinções mais acentuadas em matéria de veto legislativo na Emenda Constitucional nº 1, de 1969, dizem respeito à maior dificuldade para sua derrubada <a href="#_ftn8" name="_ftnref8">[8]</a>; nada a respeito da vigência dos dispositivos restabelecidos pelo Congresso.
Diante disso, parece-nos que o melhor entendimento é o de que o dispositivo cujo veto é derrubado entrará em vigor no momento da sua publicação pelo Congresso Nacional. E, por alterar o processo eleitoral, aplica-se às eleições ocorridas após um ano de sua vigência, a teor do art. 16 da Constituição Federal.
Obviamente, o TSE, inevitavelmente, será instado a se pronunciar sobre ambas as questões, especialmente sobre a primeira. Com o fim das doações por pessoas jurídicas e com as novas modalidades de captação de recursos pelos candidatos introduzidas este ano, um limite modesto de autofinanciamento traria uma dinâmica eleitoral em 2018 bem distinta daquela de 2016. E, porque não dizer, mais isonômica.
Contudo, tudo leva a crer que isso não ocorrerá. Pelo menos por enquanto.
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<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> “Art. 11. Ficam revogados o § 1º-A do art. 23 da Lei no 9.504, de 30 de setembro de 1997, e os arts. 5º, 6º, 7º, 8º, 10 e 11 da Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015”.
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> O veto é uma das fases do processo legislativo. Dessarte, ele só pode incidir sobre o projeto de lei; jamais sobre a lei.
<a href="#_ftnref3" name="_ftn3">[3]</a> As demais revogações vigor apenas evitavam antinomias da legislação existente com o novo diploma. Os artigos 5º ao 8º revogados foram inseridos na reforma eleitoral de 2015 para determinação do limite de despesas por cargo em disputa com base nos gastos declarados nos pleitos imediatamente anteriores àquele ano, matéria agora disciplinada no art. 6º da Lei 13.488/2017. Os arts. 10 e 11, por sua vez, tratavam de propaganda partidária, instituto eliminado pela reforma eleitoral de 2017 e cujos recursos da respectiva compensação fiscal passarão a custear campanhas eleitorais.
<a href="#_ftnref4" name="_ftn4">[4]</a>“Art. 20. O candidato a cargo eletivo fará, diretamente ou por intermédio de pessoa por ele designada, a administração financeira de sua campanha usando recursos repassados pelo partido, inclusive os relativos à cota do Fundo Partidário, recursos próprios ou doações de pessoas físicas, na forma estabelecida nesta lei”.
<a href="#_ftnref5" name="_ftn5">[5]</a> Acórdão de 9/8/2016, na Consulta nº 4.454.
<a href="#_ftnref6" name="_ftn6">[6]</a> Recurso Extraordinário nº 85.950. Relator:  Min. MOREIRA ALVES, Segunda Turma, julgado em 26/11/1976.
<a href="#_ftnref7" name="_ftn7">[7]</a> Por exemplo, cf. CAVALCANTE FILHO, João Trindade. Processo legislativo constitucional. 3 ed. rev., ampl. e atual. Salvador: Juspodivm, 2017, p 129.
<a href="#_ftnref8" name="_ftn8">[8]</a> Além de exigir maior quórum, o veto poderia ser mantido por decurso de prazo, conforme o art. 59 da EC 1/1969.

Congresso_Nacional-2

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JOTA

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