Edilson Santana Gonçalves Filho

Gustavo Dayrell

Renata Martins de Souza

O tema da democracia tem despertado muitas reflexões, dos antigos aos modernos. As variantes e teses a respeito de seu significado e formas de exercício não se afastam da ideia - comum a todas vertentes, desde suas origens na Grécia - de que as decisões públicas devam ser obtidas por meio de processos deliberativos.
A solução de desentendimentos sociais passa pela deliberação democrática, a partir da possibilidade de apresentação dos diversos pontos de vista, motivo pelo qual ela vai além da capacidade de votar. O procedimento deliberativo, neste aspecto, é capaz de conferir legitimidade às decisões, estimulando os cidadãos a confiarem nas instituições que as proferem. Para isso, contudo, é indispensável que haja a possibilidade de participar de fóruns de discussão.
Além do número de pessoas que participam, a democracia se mede pela quantidade de espaços nos quais se exercita a participação democrática. Os tribunais do Poder Judiciário estão entre estes fóruns e deriva daí a importância de que seus ministros possam expressar as mais diversas visões de mundo que encontrem amparo no sistema constitucionalmente instituído.
Eis, aqui, um problema histórico, que se relaciona com a efetiva falta de participação das camadas mais vulneráveis da sociedade brasileira. No Brasil, a Constituição Federal determina que, além daqueles que já são magistrados, a composição dos tribunais terá um quinto de seus membros recrutados entre advogados e membros do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/ministerio-publico">Ministério Público</a>. Trata-se do conhecido quinto constitucional, expressão pela qual a regra ficou conhecida no jargão jurídico. É ela que possibilita que os Tribunais sejam constantemente renovados, permitindo que membros do Ministério Público e da Advocacia integrem os quadros da Magistratura.
A finalidade da norma constitucional é evidente: viabilizar que profissionais provenientes de outras áreas, além do próprio Poder Judiciário, tenham acesso à função julgadora, ampliando a pluralidade de visões nas cortes, com suas experiências e vivências profissionais. Solidifica-se, assim, a relação com a moderna concepção do princípio democrático, um dos fundamentos da República.
Não foi prevista, contudo, regra para que a instituição que possui como principal função a defesa dos grupos mais vulnerabilizados possa chegar aos tribunais. Com efeito, isso equivale a reduzir ou mesmo impedir que o ponto de vista desses grupos seja consolidado como posição julgadora, além de, evidentemente, tornar a carreira dos defensores públicos menos atraente.
A despeito do intuito manifestado pelo legislador com a reforma, que, por meio da Emenda Constitucional 80/2014, deixou isenta de dúvidas a simetria existente entre a Defensoria Pública e o Ministério Público, o texto da <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm">constituição</a> não foi modificado para incluir os defensores na regra do quinto constitucional, o que esvazia, de forma significativa, o verdadeiro sentido de oxigenar os tribunais.
Com o julgamento do Supremo Tribunal Federal, que, em 2022, confirmou o entendimento de que a Defensoria Pública possui regime próprio, concluindo que a exigência de inscrição dos defensores públicos na Ordem dos Advogados do Brasil é inconstitucional, prejudica-se qualquer possibilidade de acesso dos defensores à composição dos tribunais por meio da regra do quinto constitucional (RE 1.240.999/SP). É preciso reconhecer que mesmo antes deste julgamento raramente era constatada nos Tribunais de Justiça dos estados ou nos Tribunais Regionais Federais, assim como no Superior Tribunal de Justiça, a presença de membros que tenham se dedicado à atuação na Defensoria Pública durante a carreira.
Ao Supremo Tribunal Federal não se aplica a regra do quinto constitucional. Na corte constitucional, jamais houve um Ministro escolhido entre os membros da Defensoria Pública, o que parece confirmar que a questão é não só de técnica legislativa, mas sim, a representação de um déficit democrático cultural. Isso precisa ser enfrentado por meio de uma reforma no texto da constituição que inclua a instituição responsável pela defesa dos necessitados no rol daqueles que devem compor as cortes do país.
A corte de cúpula brasileira pode encontrar inspiração no exemplo norte-americano. Em 2022, o Presidente dos Estados Unidos indicou a juíza Ketanji Brown Jackson para a Suprema Corte daquele país. Brown é a primeira defensora pública a compor os quadros da corte. No Brasil, isso dependerá do presidente Lula, a quem competirá indicar novos ministros para repor as cadeiras que ficarão vagas no Supremo Tribunal Federal.

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JOTA

No STF jamais houve um ministro escolhido entre os membros da Defensoria Pública

Ausência de membros dos tribunais vindos da Defensoria representa déficit democrático

Processo de deliberação democrático confere legitimidade às decisões sobre desentendimentos sociais, estimulando confiança em instituições