PIS/Cofins

Aumento do PIS/Cofins afronta legalidade tributária

Tributação sobre receitas financeiras retorna em julho

Fabiana Del Padre Tomé

09/04/2015 19:13

Foi publicado, em 1º de abril de 2015, o Decreto nº 8.426, que restabelece a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa. Disposição dessa natureza encontraria fundamento na Lei nº 10.865/04 que, em seu art. 27, § 2º, […]

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