Paulo Antonio Papini

Sim, este artigo trata do polêmico indeferimento, no âmbito da Operação Lava Jato, da gravação do interrogatório do ex-presidente Lula por parte do réu. Os advogados do ex-presidente fizeram este requerimento ao magistrado em questão, sendo que, após o indeferimento, o caso fora levado ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que manteve a decisão do juiz Sérgio Moro.
Ao ler o posicionamento de diversos juristas, verificamos que o ambiente de Fla-Flu que impregna essa questão nas redes (anti)-sociais afeta, também, o ambiente acadêmico. Juristas de orientação mais liberal defendem tudo, absolutamente tudo, que é praticado pela Lava Jato. Por outro lado, aqueles de orientação ideológica mais à esquerda, no espectro político-econômico, tendem a demonizar todo e qualquer ato praticado naquele processo (o qual, indiscutivelmente, tem extrema importância no combate à corrupção no Brasil).
Não chega a ser ruim, necessariamente, que o cientista do Direito tenha um posicionamento político. É algo natural da cidadania. O problema ocorre quando essa visão política oblitera o Direito. Devemos nos pautar por uma análise imparcial daquele processo. Na verdade, devemos nos pautar por uma análise jurídica de qualquer processo sob pena de, se não o fizermos, enfraquecermos (quiçá irreversivelmente) o Estado Democrático de Direito.
Posto isto, devemos analisar se é razoável, ou não, o indeferimento do pedido de gravação de uma audiência criminal por parte dos advogados do réu.
O parágrafo 6º do artigo 367 da Lei 13.105/2.015 diz que o advogado, em audiências cíveis, poderá efetuar a gravação dos atos processuais, independente de autorização judicial. Isso significa, em síntese, que numa ação de reparação de danos materiais de R$ 1.000,00, essa providência pode ser tomada pelo advogado sem sequer comunicar ao magistrado e às partes que está gravando a audiência.
[formulario_fulllist]
Por outro lado, no âmbito da Operação Lava Jato, sob o argumento simplista dos  “vasos-não-comunicantes” (ou seja: Direito Processual Penal é Direito Processual Penal e Direito Processual Civil é Direito Processual Civil - para melhorar poderia ter citado Dadá Maravilha: “uma coisa é uma coisa, outra coisa é outra coisa”), decidiu-se que numa ação penal cujas consequências são as mais drásticas possíveis sobre a vida do acusado, o defensor não tem o Direito de realizar a gravação da audiência por meios próprios.
Não deixa de ser antitético este entendimento. O cidadão que se envolve num acidente com um Fusca (não estamos falando dos colecionáveis) pode gravar tranquilamente sua audiência, sem anuência alguma do magistrado. Por seu turno, se essa mesma pessoa se vê ré num processo criminal, cujas consequências (perda de liberdade e outros direitos fundamentais) são as piores possíveis, esse direito lhe é tolhido. É claro que esse entendimento oferece mais garantias de um processo justo e imparcial (a famosa paridade de armas) ao processo civil do que ao processo penal e nesse ponto reside a contradição desta esdrúxula interpretação.
Contudo, o entendimento citado, à luz do artigo 405 do Código de Processo Penal, nos parece equivocado. Diz o parágrafo primeiro que: “Sempre que possível, o registro dos depoimentos do investigado, indiciado, ofendido e testemunhas será feito pelos meios ou recursos de gravação magnética, estenotipia, digital ou técnica similar, inclusive audiovisual, destinada a obter maior fidelidade das informações”.
Pois bem, o citado parágrafo não diz ser proibido ao advogado fazer sua própria gravação. Mais do que isso, o artigo 3º do Código de Processo Penal diz que a lei processual admitirá a interpretação extensiva e analógica.
Com efeito, não é necessário fazermos um grande esforço hermenêutico para chegarmos à conclusão de que a preocupação do legislador, ao determinar a interpretação extensiva da lei processual, era a de proteger o cidadão do Estado. Essa proteção se faz, também, através de um processo que não apenas seja justo e imparcial, mas que aparente ser justo e imparcial.
E é exatamente nesse ponto que chegamos. O Princípio do Contraditório e do Devido Processo Legal são Direitos Fundamentais protegidos no artigo 5º, inciso LIV e LV da Constituição da República de 1.988.
Feita essa colocação, temos que interpretar os artigos citados neste texto (367 do CPC, 3º e 405 do CPP) guiados por uma hermenêutica dos direitos fundamentais. Feita esta ponderação, cabe citarmos a lição de Sidney Guerra e Lilian Emerique (in Hermenêutica dos Direitos Fundamentais.Revista da Faculdade de Direito de Campos, ano VI, número 7, páginas 295/331): “deste modo, os direitos fundamentais são tratados dentro de uma ótica interpretativa que permeia a leitura de toda a Constituição. Há uma relação de reflexos e influxos entre direitos fundamentais e a instituição. Visto pelo ângulo institucional, a liberdade, debaixo dessa teoria, comunica a tais direitos concretude existencial, conteúdo, efetividade, segurança, proteção, limitação e fim; os espaços da liberdade ficam mais amplos”.
Em resumo, o que diz o estudo citado (facilmente encontrável na Internet) é que os direitos fundamentais constituem um fim em si mesmo, e como tal devem ser interpretados. O processo legal justo e, mais que isso, com aparência de justo, é elemento indispensável a um Estado Democrático de Direito. A possibilidade da gravação das audiências criminais pelos advogados é algo que somente fortalece a democracia, independentemente de quem seja o réu, razão pela qual entendemos que qualquer decisão judicial que prive a parte deste Direito pode carrear de nulidade (absoluta?) todo o procedimento.

RS_Lula_TV_Russa_Foto_Ricardo_Stuckert00505192016

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Quando a visão política oblitera o Direito

Audiências podem ser gravadas pelos advogados dos réus?

Quando a visão política oblitera o Direito