Opinião & Análise

Conciliação

Audiência interinstitucional: ganho de eficiência e agilidade

Iniciativa abre precedente para que empresas, credores e trabalhadores possam solicitar a conciliação para encerrar outros litígios

Foto de Inácio do Canto (Secom/TRT-RS)

O Direito vem continuamente se reinventando para o efetivo cumprimento da Justiça, com mudanças significativas tanto nas relações de trabalho como nos atos judiciais. O trâmite de processos via internet e as audiências online já são uma realidade para os procuradores, beneficiando as partes na busca por celeridade processual.

Recentemente, estão sendo colhidos bons frutos ao adotar estratégias que visam garantir os direitos dos trabalhadores e, ao mesmo tempo, preservar empresas e empregos. Nada mais necessário: o passivo trabalhista e suas contingências seguem causando o fechamento de um número expressivo de organizações no país. Isso ocorre diariamente, obrigando as empresas a assumirem endividamentos bancários, na tentativa de honrarem as pesadas obrigações decorrentes das relações empregatícias.

Uma relevante inovação veio com a concentração dos processos trabalhistas em um só juízo conciliador. Dessa forma, é negociado o endividamento como um todo, demandando intensa atuação com os diversos atores: trabalhadores e seus advogados, sindicatos, Judiciário, Ministério Público, entre outros.

Ao romper com o tradicional tratamento individualizado dos litígios, esse posicionamento é transformador. Aglutina as dívidas para um melhor controle e para a construção de sua quitação dentro de condições possíveis, defendendo a devedora de avalanches condenatórias que podem conduzi-la à quebra.

Essa novidade implica a mudança da mentalidade do Judiciário, de sindicatos e advogados militantes. Eles devem buscar a satisfação dos créditos sopesando as circunstâncias do contexto de crise – ao invés de focarem num espírito de punição da parte que entendem ser mais forte ou até vilã.

Em dezembro, o Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas de 1º Grau da Justiça do Trabalho em Porto Alegre (Cejusc/JT) instaurou procedimento de ofício, realizando uma audiência de conciliação interinstitucional reunindo magistrados, servidores e representantes da Justiça do Trabalho, Justiça Federal e Justiça Estadual do Rio Grande do Sul. A iniciativa agregou três processos de uma mesma parte e que tramitam nessas esferas do Poder Judiciário, envolvendo a conciliação, em um único momento, de ações que andam em ramos diversos do Judiciário

No caso, os processos tinham como parte um profissional de empresa de serviços de segurança. Na Justiça do Trabalho, a ação – que já se encontrava na fase de execução – envolvia créditos trabalhistas que o cidadão tinha a receber da União. Já na Justiça Estadual, tratava-se de uma dívida com o condomínio onde ele reside, por atraso no pagamento das taxas condominiais. Já na Justiça Federal, havia uma ação sobre dívida com instituição financeira por falta de pagamento das parcelas do financiamento de seu imóvel.

A proposta de solução levantada pelos presentes foi a de integração: o trabalhador poderia utilizar o dinheiro que receberá da União em forma de precatório para quitar as duas dívidas que possui. Dessa forma, conseguiria dar um fim conjunto e conciliado aos três processos.

Essa iniciativa abre precedente para que empresas, credores e trabalhadores possam solicitar a conciliação para encerrar outros litígios. As partes garantem, assim, o recebimento de créditos e o pagamento de débitos oriundos de outros processos que tenham em comum a parte devedora. É um caminho para a eficiência de recursos e de tempo.


Faça o cadastro gratuito e leia até 10 matérias por mês. Faça uma assinatura e tenha acesso ilimitado agora

Cadastro Gratuito

Cadastre-se e leia 10 matérias/mês de graça e receba conteúdo especializado

Cadastro Gratuito