Fernando César Costa Xavier

Sabe-se que o ato normativo que "internalizou", no Brasil, as regras de direito internacional de direitos humanos que tratam do direito da pessoa presa ser conduzida à presença de um juiz ou outra autoridade legal é a Resolução nº 213/2015 do CNJ. O art 1º da norma prevê que toda pessoa "presa em flagrante delito" deve ser apresentada em até 24 horas à autoridade judicial competente.
A internalização feita por essa Resolução deve ser considerada precária não tanto porque se trate de norma no âmbito da administração judiciária, mas porque incorpora as regras dos tratados internacionais de direitos humanos de forma minorada.
Conforme consta do primeiro Considerando da Resolução, as fontes normativas que prescrevem a necessidade da realização da audiência de apresentação (ou "de custódia") são o art. 9º, 3, do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (PIDCP), e o art. 7º, 5, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH).
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Mas veja-se, primeiramente, que o art. 9º, 3, do PIDCP diz que "qualquer pessoa presa ou encarcerada em virtude de infração penal deverá ser conduzida, sem demora, à presença do juiz ou de outra autoridade habilitada por lei a exercer funções judiciais". Não há, como se vê, qualquer especificação de situação de prisão em flagrante, o que permitiria dizer que essa audiência deveria, pelo menos em tese, ser realizada em qualquer das hipóteses de prisões processuais, mesmo naquelas que decorrem do cumprimento de mandado de prisão preventiva.
De outra parte, e mais importante ainda, o art. 7º, 5, da CADH não faz qualquer referência à prisão necessariamente penal: "Toda pessoa detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada pela lei a exercer funções judiciais". Inclusive, ao falar do direito à liberdade pessoal, este art. 7º da CADH faz referência à prisão civil (item 7), hipótese não abordada pelo PIDCP.
É possível um descompasso material entre as duas normas internacionais e, considerando que há primazia para a norma mais favorável, deve prevalecer a aplicação da norma da CADH, que protege mais amplamente a liberdade pessoal da pessoa sujeita à prisão. Ela não diz nem que a prisão deve ser em flagrante, nem que deve ser em virtude de infração penal.
Por isso mesmo, acredito que o direito de ser a pessoa presa apresentada desde logo à autoridade competente, em audiência específica, vale inclusive para prisões civis e prisões disciplinares (pelo menos para policiais militares e bombeiros).
No caso das prisões disciplinares, registro que há um Projeto de Lei da Câmara (PLC 148/2015)[1], cuja apreciação pelo Plenário da Câmara permanece indefinido, que visa extinguir a pena de prisão disciplinar para as polícias militares e os corpos de bombeiros militares dos Estados.
Na justificativa apresentada pelos autores do PLC, deputados Subtenente Gonzaga (PDT-MG) e Jorginho Mello (PR-SC), consta que as prisões disciplinares, em muitos casos, são flagrantemente arbitrárias, injustas e humilhantes. Superiores militares costumam usar a prisão disciplinar como punições contra seus subordinados pelos motivos mais variados (uniforme em desalinho, continência malfeita, cabelo em desacordo ou atraso ao serviço), os quais, embora previstos nos regulamentos militares, muitas vezes dependem de uma análise subjetiva.
Seria, então, muito oportuna (além de convencionalmente obrigatória) uma "audiência" no âmbito das corporações militares, a ser presidida pela autoridade legal competente (uma junta militar, talvez), para examinar a ocorrência de eventuais arbitrariedades nas prisões disciplinares.
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[1] Cf. &lt;http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/123455&gt;.

Audiência de CustódiaFoto: Ricardo Lou/TJSP

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JOTA

Seria oportuna uma “audiência” no âmbito das corporações militares

Audiência de custódia, prisão civil e prisão disciplinar

Seria oportuna uma “audiência” no âmbito das corporações militares