Opinião & Análise

Liberdade

Audiência de custódia e os limites de incidência

Discussão sobre cabimento do procedimento nas prisões cautelares e prisões decorrentes de condenação definitiva

Crédito: Thiago Gomes/Ascom Susipe

Em razão da previsão normativa constante no art. 7º., 5, do Pacto de São José da Costa Rica (Convenção Americana sobre Direitos Humanos)[1] e no art. 9º, 3 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos[2], passou-se a adotar no Brasil o instituto/procedimento da audiência de custódia.

Ao analisar o instituto, na época ainda não regulamentado e oficialmente implementado no Brasil, o Supremo Tribunal Federal determinou, na ADPF 347 MC, a obrigatoriedade da audiência de custódia no prazo máximo de 24 horas, contado a partir do momento da prisão.

Diversos diplomas normativos, de caráter infralegal, passaram a regulamentar a matéria, como é o caso da Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 2013/2015[3] e, no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a Resolução PRESI 18.

Este diploma passou a determinar a obrigatoriedade das audiências de custódia nos casos de prisão em flagrante, prisão cautelar e de prisão por condenação definitiva. Com a Lei nº 13.964/2019, a audiência de custódia passou a existir expressamente na legislação processual atualmente em vigor[4].

Ocorre que ainda se discute se a audiência de custódia é cabível em todos os casos de prisão (flagrante; cautelar; condenação definitiva) ou apenas nas situações de flagrante delito.

Nesse sentido, encontra-se em andamento no Supremo Tribunal Federal a Reclamação nº 29303 AgR/RJ, por meio da qual se questiona a previsão da Resolução nº 29/2015 do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que restringe a audiência de custódia aos casos de prisão em flagrante delito. De acordo com o reclamante, estaria sendo violado o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 347 MC.

A discussão sobre o cabimento da audiência de custódia nas prisões cautelares e nas prisões resultantes de condenação definitiva gira em torno dos limites da finalidade do procedimento.

Por meio da audiência de custódia, busca-se aferir a regularidade da prisão, que pode englobar apenas o aspecto da observância dos direitos fundamentais do custodiado (por exemplo: não ter sido torturado) ou também a legalidade da custódia, por meio da imediata análise da necessidade da manutenção da segregação da liberdade (conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva) ou da concessão da liberdade provisória e/ou de medida cautelar diversa da prisão.

Caso a finalidade da audiência de custódia se restrinja ao fator regularidade relativo à observância dos direitos fundamentais do custodiado no momento da prisão, será cabível o procedimento em todos os tipos de prisão, inclusive nas cautelares e nas resultantes de condenação definitiva.

Adotando-se a segunda opção, a audiência de custódia se restringirá aos casos de flagrante delito, ocasião em que o custodiado será levado à presença do juiz, que decidirá, após a oitiva do Ministério Público, se a prisão foi regular e, sendo, converterá em prisão preventiva, concederá liberdade provisória e/ou uma medida cautelar diversa da prisão em favor do custodiado.

A análise de regularidade da segregação da liberdade e da sua necessidade, nos casos de prisão cautelar ou de prisão decorrente de decisão condenatória definitiva, já ocorreu no momento da decretação da medida restritiva da liberdade, sendo, portando, inadmissível a realização de audiência de custódia na hipótese, ante a ausência de mudança fática e/ou jurídica entre a decisão de prisão e o momento de cumprimento do ato.

Eventuais violações de direitos fundamentais do custodiado no momento do cumprimento do mandado de prisão poderão ser imediatamente comunicados ao juízo pelo advogado do custodiado, não sendo, destarte, motivo para revogação da prisão decretada, visto que não atinge o mérito/necessidade da prisão outrora decretada.

Desse modo, faz-se necessário delimitar a finalidade da audiência de custódia, que a princípio é direcionada para a análise da regularidade/cabimento da segregação da liberdade, que, no caso das prisões cautelares e das prisões decorrentes de condenação definitiva, já foi aferida no momento que foram decretadas.

Nesse sentido, a própria Convenção Americana sobre Direitos Humanos afirma que “sua liberdade pode ser condicionada a garantias que assegurem o seu comparecimento em juízo”, dando a entender que a audiência de custódia se apresenta como um procedimento por meio do qual vai se aferir se o custodiado possui o direito de ser posto imediatamente em liberdade (liberdade provisória), discussão cabível apenas nos casos de flagrante delito.

 


[1] “Toda pessoa presa, detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada por lei a exercer funções judiciais e tem o direito de ser julgada em prazo razoável ou de ser posta em liberdade, sem prejuízo de que prossiga o processo. Sua liberdade pode ser condicionada a garantias que assegurem o seu comparecimento em juízo.”

[2] “Qualquer pessoa presa ou encarcerada em virtude de infração penal deverá ser conduzida, sem demora, à presença do juiz ou de outra autoridade habilitada por lei a exercer funções judiciais e terá o direito de ser julgada em prazo razoável ou de ser posta em liberdade. A prisão preventiva de pessoas que aguardam julgamento não deverá constituir a regra geral, mas a soltura poderá estar condicionada a garantias que assegurem o comparecimento da pessoa em questão à audiência, a todos os atos do processo e, se necessário for, para a execução da sentença.”

[3] Disponível em: <https://www.conjur.com.br/dl/resolucao-audiencias-custodia-cnj.pdf>.

[4] Art. 310. Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)

I – relaxar a prisão ilegal; ou (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

II – converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

III – conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 1º Se o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, que o agente praticou o fato em qualquer das condições constantes dos incisos I, II ou III do caput do art. 23 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provisória, mediante termo de comparecimento obrigatório a todos os atos processuais, sob pena de revogação. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.964, de 2019).

§ 2º Se o juiz verificar que o agente é reincidente ou que integra organização criminosa armada ou milícia, ou que porta arma de fogo de uso restrito, deverá denegar a liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

§ 3º A autoridade que deu causa, sem motivação idônea, à não realização da audiência de custódia no prazo estabelecido no caput deste artigo responderá administrativa, civil e penalmente pela omissão. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

§ 4º Transcorridas 24 (vinte e quatro) horas após o decurso do prazo estabelecido no caput deste artigo, a não realização de audiência de custódia sem motivação idônea ensejará também a ilegalidade da prisão, a ser relaxada pela autoridade competente, sem prejuízo da possibilidade de imediata decretação de prisão preventiva. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)


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