Gustavo Ramos

O ano judiciário de 2020 encerrou-se com um terrível julgamento para os trabalhadores brasileiros, sob a perspectiva de perda e desvalorização de direitos. Cuidou-se de decisão levada a cabo pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, em inegável contrariedade à ratio decidendi extraível de julgamentos anteriores do próprio STF acerca da importância de uma efetiva correção monetária de créditos judiciais, à luz da preservação do patrimônio do lesado e da isonomia.
Aqueles que acompanham de perto as decisões do STF sabiam: o que estava em discussão não era se a TR[1] servia ou não como índice de correção monetária. Que ela é imprestável a esse fim é fato público e notório, reafirmado em inúmeros julgados. Como já afirmara o ministro Ayres Britto em paradigmático precedente: "ninguém enriquece e ninguém empobrece por efeito de correção monetária."[2]
<a href="https://conteudo.jota.info/poder-contato" rel="attachment wp-att-291327"><img class="size-medium wp-image-291327 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/11/jota-pro-poder-v2.jpg" alt="" width="300" height="300" /></a> Diferentemente dos juros de mora, a correção monetária não visa a punir o devedor ou a enriquecer o credor, mas apenas a preservar o valor real do crédito. Por esse motivo, o melhor índice de correção monetária é aquele que capture o valor real da inflação com maior precisão.
Com isso em mente, surpreendeu a muitos, a não ser a quem procure ver o direito com olhar consequencialista parcial, a prevalência do voto do ministro Gilmar Mendes nessas ações, promovendo inexplicável e inovatório entrelaçamento do tema dos juros de mora com o tema da correção monetária para julgar "parcialmente procedentes as ações, conferindo interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar a SELIC (art. 406 do Código Civil) como fator de correção adequado...".
Sucede que a Selic não constitui fator de correção adequado a recompor créditos trabalhistas inadimplidos porque não mede a variação de preços ou a perda da capacidade de compra da moeda. Ela traduz apenas a taxa básica de juros da economia. Além disso, o STJ considera bis in idem a aplicação de índice de correção somada à taxa Selic, o que traz significativa complexidade à solução deliberada, tendo em vista a natureza jurídica distinta dos institutos.
Para se exemplificar, enquanto a Selic (meta) foi mantida, em dezembro de 2020, à taxa de 2%, a inflação oficial de 2020 (medida pelo IPCA) foi da ordem de 4,52%. Noutras palavras, em conformidade à decisão do STF, o trabalhador que possuía créditos em decorrência de processo judicial, ao longo de 2020 sequer terá direito à correção monetária do seu direito inadimplido, cuja natureza é alimentar.
É curioso notar que, como poucas vezes se verá, desta vez o direito de propriedade foi invocado perante a Suprema Corte em favor de trabalhadores lesados. E o desfecho lamentavelmente revelou que tal direito pode vir a ter menor importância em função de quem seja o seu titular.
A análise econômica do direito, ainda que possa ser admitida ad argumentandum tantum, não deveria limitar-se à perspectiva do empresário-devedor (no caso, dos grandes empregadores que militaram fortemente no STF: sistema financeiro, setores da indústria, do comércio, do transporte, do ensino, do agronegócio e de telecomunicações).
Havia outras perspectivas a considerar, relacionadas à/ao: (i) estímulo à sonegação de direitos trabalhistas; (ii) ampliação da judicialização e da procrastinação judiciária em decorrência da vantagem econômica haurida pelo devedor no curso do processo; (iii) ineficácia das decisões do Poder Judiciário; (iv) perda da força normativa e da efetividade de direitos sociais trabalhistas.
Outro aspecto a destacar é que, ao estabelecer a aplicação da Selic para a fase processual, o STF afastou a incidência dos juros de 1% ao mês previstos no § 1º do artigo 39 da Lei 8.177/91, matéria que não era objeto das referidas ações.
Porém, o voto do relator deixou de apontar qualquer inconstitucionalidade a esse respeito. Ora, a jurisdição não é o meio adequado para se afastar a incidência de norma legal em vigor (há décadas), sequer declarada inconstitucional, sob pena de desrespeito à necessária independência entre os Poderes da República (art. 2º da CF/88).
Além disso, diante do § 1º do artigo 8º da CLT, em razão dessa previsão legal específica, não seria cabível a aplicação subsidiária do artigo 406 do Código Civil (Selic).
O quadro a seguir é bastante elucidativo a respeito dos efeitos da decisão do STF:
<img class="aligncenter size-full wp-image-292684" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/c44fcf01-8a18-4522-8b0d-9abd069214cf.jpeg" alt="" width="1200" height="428" />
Infere-se da tabela acima que a taxa Selic acumulada em 2020 foi inferior à inflação do período, cenário que tende a se repetir no próximo ano, de modo que a decisão do STF tem o condão de relegar os créditos trabalhistas a perdas reais de modo imediato e para o futuro, em injustificável benesse aos empregadores que descumprem normas trabalhistas.
Outra percepção clara é a gritante diferença entre o resultado da soma do índice oficial da inflação no Brasil (IPCA-E), que deveria ter sido aplicado pelo STF após declarar a inconstitucionalidade da TR (como fez em julgados anteriores), com a taxa de juros legalmente devida (1% ao mês), e o resultado da taxa Selic acumulada.
<blockquote class="jota-article__eye">A decisão do STF optou por rebaixar o patamar de restabelecimento do direito trabalhista inadimplido (juros + correção monetária) em importante medida.</blockquote>
Ademais, percebe-se que nos últimos 5 anos a taxa Selic jamais foi superior à soma da TR com a taxa de juros em vigor, de modo que a decisão do STF, ao declarar a inconstitucionalidade da TR porque ela não é capaz de corrigir a inflação (concedendo com uma mão), aproveitou-se para diminuir em grande medida a correção dos débitos trabalhistas (retirando com a outra).
Fica claro, assim, que teria sido melhor aos trabalhadores que a TR tivesse sido mantida como índice de correção dos créditos trabalhistas, mesmo com resultados 0 (zero) nos últimos 3 anos, mantendo-se os juros mensais de 1% previstos na lei. E o prognóstico é ainda desfavorável nos próximos anos, estimando-se que a Selic deverá girar em torno de 3% em 2021.
Importante esclarecer, por fim, a modulação de efeitos empreendida pelo STF nos referidos julgados. O voto do relator consignou parâmetros para aplicação da decisão que podem ser didaticamente divididos em: (i) débitos (judiciais ou extrajudiciais) já quitados: manutenção dos critérios com os quais foram pagos, sendo incabível qualquer ação para rediscussão do tema; (ii) decisões transitadas em julgado com definição dos critérios de juros e correção monetária: observar-se-ão os critérios da coisa julgada; (iii) decisões transitadas em julgado que não definiram critérios de juros e correção aplicáveis ou decisões ainda não transitadas em julgado: IPCA-E para o período pré-processual e Selic para o período processual.
Nesse cenário complexo e paradoxal, soluções alternativas têm sido cogitadas no âmbito doutrinário, com destaque para eventual concessão de indenização suplementar, prevista no § único do art. 404 do Código Civil[4], considerando a diferença entre a inflação do período e a taxa Selic. Tal pleito encontra lastro legal e é bastante plausível, já que a garantia mínima da correção monetária do crédito judicial foi a premissa maior da ratio decidendi de todas as decisões do STF a respeito do tema.
Independente de uma futura solução legislativa mais adequada ou de alternativas judiciais que consigam de algum modo conciliar a recente decisão do STF com os anseios constitucionais no que se refere ao direito de propriedade do trabalhador e à efetividade dos direitos sociais relacionados ao trabalho, referido julgamento, sem sombra de dúvidas, contribui imediatamente para a ampliação das desigualdades  sociais no Brasil, para além de desestimular, em importante medida, a observância cotidiana dos direitos sociais trabalhistas.
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O episódio 48 do podcast Sem Precedentes faz uma análise sobre a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2020 e mostra o que esperar em 2021. Ouça:
https://youtu.be/-hMj5lwWXEE
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[1] Desde a edição da Lei 8.660/93, os débitos trabalhistas passaram a ser corrigidos monetariamente pela TR, aplicada aos depósitos de poupança.
[2] STF-ADI 4425/DF, Plenário, rel. min. Ayres Britto, red. acórdão min. Luiz Fux, DJ 19/12/2013.
[3] Art. 404. (...) Parágrafo único. Provado que os juros da mora não cobrem o prejuízo, e não havendo pena convencional, pode o juiz conceder ao credor indenização suplementar.

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JOTA

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