João Pedro Barroso do Nascimento

Júlia Rodrigues Costa de Serpa Brandão

Em 3 de outubro de 2017, a B3 – Brasil, Bolsa, Balcão (“B3”) divulgou a versão final do regulamento de listagem no segmento especial do Novo Mercado, que entrará em vigor a partir de 2 de fevereiro de 2018 (“Regulamento do Novo Mercado”).
Após discussão pública, o Regulamento do Novo Mercado foi aprovado em audiência restrita, concluída em 23 de junho de 2017, com a participação de 128 (cento e vinte e oito) das 131 (cento e trinte e uma) companhias abertas listadas no Novo Mercado da B3. O Regulamento do Novo Mercado contou ainda com a aprovação, por unanimidade, do Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”), em reunião havida em 5 de setembro de 2017.
A nova regulação apresenta mudanças substanciais ― e, em geral, louváveis ― às regras aplicáveis aos integrantes deste segmento especial da B3.
De forma resumida, as principais alterações são as seguintes: 
1. Regra do Free Float
A obrigatoriedade de manutenção do percentual mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) ações em circulação (free float) prevista no antigo Regulamento do Novo Mercado foi relativizada.
Agora o Regulamento do Novo Mercado prevê o percentual mínimo de 15% (quinze por cento) para companhias abertas em que há grande volume financeiro diário de negociação de ações ― i.e., igual ou superior a R$25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais), considerados os negócios realizados nos últimos 12 (doze) meses ―.
Ao tornar mais flexível o percentual mínimo de ações em circulação (free float), a B3 reconheceu que o mercado de capitais brasileiro ainda se encontra em desenvolvimento e que, portanto, há situações em que a liquidez e a dispersão de valores mobiliários ainda podem ser preservadas mesmo com percentual de ações em circulação (free float) inferior a 25% (vinte e cinco por cento).
Com efeito, quando há grande de volume de negociações diárias com valores mobiliários de determinada companhia, há presunção de que o acionista minoritário tem condições de efetivamente liquidar os valores mobiliários em operação de bolsa.
Além disso, o período de recomposição do percentual mínimo deixou de ser 6 (seis) meses e passou a ser de 18 (dezoito) meses; com o esclarecimento de que tal prazo para recomposição, antes aplicável de forma genérica, passa a ser aplicável  apenas em casos específicos ― como, por exemplo, em decorrência de falta de enquadramento em razão da realização de OPA por preço justo ou por alienação de controle, ou ainda devido à subscrição de aumento de capital do acionista controlador ―.
2. Administração
O Regulamento do Novo Mercado excluiu a previsão de número mínimo de membros do Conselho de Administração. Deste modo, o número mínimo passará a ser tão-somente aquele previsto no art. 140 da Lei nº 6.404/76 (i.e., ao menos, 3 (três) membros) ― enquanto no regulamento atualmente vigente havia previsão de, no mínimo, 5 (cinco) membros ―.
Em contrapartida à flexibilização do número mínimo de conselheiros, o Regulamento do Novo Mercado tornou mais rígidas as regras para caracterização e qualificação dos conselheiros independentes.
Com a nova regra, 20% (vinte por cento) do Conselho de Administração ou 2 (dois) de seus membros, o que vier a ser maior, deverão ser de fato e de direito conselheiros independentes. Além disso, dos critérios objetivos já estabelecidos, a caracterização dos conselheiros independentes agora também dependerá da análise de requisitos subjetivos de independência. Por fim, a qualificação dos conselheiros independentes, que se dava por mera constatação de seu status em ata de Assembleia Geral, agora deverá ser objeto de efetiva deliberação assemblear.
A norma foi feliz ao reconhecer que os critérios anteriormente adotados não eram capazes de assegurar a efetiva independência dos “conselheiros independentes”. Em muitos casos, em contradição às regras e à própria terminologia adotada, os “conselheiros independentes” eram indicados pelos próprios acionistas controladores e, em vez de representarem mecanismo de “freios e contrapesos” no estabelecimento do equilíbrio necessário às relações internas das companhias abertas, funcionavam como “fiéis escudeiros” dos acionistas controladores (em alusão às figuras de Sancho Pança e Dom Quixote)<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>; deixando de assegurar contraposição em defesa do interesse social e das pluralidades acionárias (e não apenas “bastião” da proteção dos acionistas controladores).
Alertamos, contudo, que o mercado deve se manter atento à forma como os novos critérios serão aplicados. Afinal, ainda que os conselheiros independentes agora tenham que ser reconhecidos como tal por deliberação da Assembleia Geral; não há impedimento de voto e/ou presunção de conflito de interesses em tal matéria, sendo facultado ao acionista controlador votar em tal deliberação.
3. Divulgação de Informações
O Regulamento do Novo Mercado implementou significativas alterações no que diz respeito à divulgação de informações.
De um lado, as companhias não serão mais obrigadas a divulgar suas informações financeiras em inglês e poderão alterar os seus respectivos calendários corporativos até a data do evento sem a necessidade de divulgação de comunicado ao mercado. Esta alteração é recebida com “gostinho” de retrocesso, uma vez que o mundo dos negócios e as relações empresárias (mormente no mercado de capitais) estão cada vez mais globalizados e a ausência de informações financeiras em inglês pode vir a afastar o investimento estrangeiro na B3.
De outro lado, as companhias passarão a ser obrigadas a realizar uma reunião pública a cada divulgação de resultados financeiros anuais e trimestrais ― o que certamente pode facilitar a compreensão de tais informações por investidores com menor conhecimento na área financeira e contábil ― e deverão apresentar seus fatos relevantes em inglês simultaneamente à divulgação da sua versão em português.
 4. Fiscalização e Controle
 No que diz respeito às regras de fiscalização e controle das companhias listadas no Novo Mercado, o Regulamento do Novo Mercado estabelece uma série de novas normas a serem observadas. Tais regras visam a, principalmente, estabelecer políticas básicas de governança corporativa e mecanismos para implementá-las.
Com efeito, as companhias deverão: (i) instalar comitês de auditoria, compostos por ao menos um conselheiro independente e um especialista em ciências contábeis; (ii) estabelecer uma área de auditoria interna, a ser encarregada de avaliar a efetividade dos processos de gerenciamento de risco, controle e governança corporativa; e (iii) estabelecer uma área de compliance, para controle interno e de riscos corporativos.
As companhias serão obrigadas ainda a elaborar e divulgar diversas novas políticas, a saber: (i) política de remuneração; (ii) política de indicação dos membros do conselho de administração, comitês de assessoramento e diretoria estatutária; (iii) política de gerenciamento de riscos; e (iv) política de transações com partes relacionadas, além da política de negociação com valores mobiliários e código de conduta, já previstos no regulamento atualmente vigente.
Esta mudança na regulação é bem-vinda, uma vez que garantirá maior controle, transparência e informação sobre as práticas e políticas da companhia. Todavia, tais alterações devem ser constantemente utilizadas, acompanhadas e fiscalizadas pelos acionistas e pelo mercado em geral, para que não se tornem meros requisitos “para inglês ver”.
5. Reorganização Societária
O Regulamento do Novo Mercado conta com uma nova regra em relação às companhias resultantes de reorganizações societárias envolvendo companhias com ações listadas no Novo Mercado.
Nos termos do Regulamento do Novo Mercado, na hipótese de reorganização societária que envolva a transferência da base acionária destas companhias, as sociedades resultantes de tal operação deverão pleitear o ingresso no Novo Mercado em até 120 (cento e vinte) dias da data da Assembleia Geral que deliberou a referida reorganização; caso contrário, a maioria dos titulares das ações em circulação da companhia presentes em Assembleia Geral deve dar anuência a essa estrutura.
Esta previsão faz um paralelo com a regra contida no §3º do art. 223 da Lei nº 6.404/76, que determina que no caso de incorporação, fusão ou cisão que envolva companhia aberta, as sociedades que a sucederem serão também abertas, sob a pena de se garantir aos seus acionistas dissidentes o direito de recesso. Ambas as normas possuem um ponto em comum: pretendem assegurar ao acionista uma segurança quanto ao regime aplicável à companhia em que investiu.
A nova regulação garante aos acionistas que compõem o free float o direito de veto da reorganização societária pretendida, caso as sociedades resultantes não pretendam pleitear o ingresso no Novo Mercado. À luz do regulamento anterior, caso as companhias resultantes de reorganização societária não tivessem seus valores mobiliários negociados no Novo Mercado dentro deste mesmo prazo, o acionista controlador deveria realizar uma Oferta Pública de Aquisição de Ações (“OPA”).
O tempo dirá os efeitos de tal mudança, que – em primeira análise – traz preocupação quanto à configuração de indesejável engessamento para as companhias abertas do Novo Mercado; com receio de que venham a ocorrer situações de exercício abusivo de tal direito de veto (e não apenas proteções às minorias).
Parece-nos que esta regra é contrária à simplicidade que o Regulamento do Novo Mercado pretende atribuir aos procedimentos para saída do Novo Mercado (como será examinado em maiores detalhes adiante). Isto porque, se, de um lado, a nova regulação quase impõe a permanência no Novo Mercado – sob a pena de eventual veto da operação por parte dos acionistas integrantes do free float –, de outro, permite, com maior facilidade, a posterior saída do Novo Mercado.
 6. OPA para Saída do Segmento Especial de Listagem do Novo Mercado da B3
Como visto, o Regulamento do Novo Mercado altera ainda o procedimento aplicável à OPA exigida para deslistagem no segmento do Novo Mercado da B3. De acordo com as novas regras, o procedimento da OPA a ser seguido para saída da companhia do Novo Mercado será aquele previsto na Instrução da CVM nº 361/02, sendo o quórum para deliberação da matéria em Assembleia Geral o de 1/3 (um terço) do capital social. Além disso, o valor a ser ofertado pelas ações deverá ser o seu valor justo, em contraposição ao valor econômico previsto no atual regulamento.
A nova regulação, portanto, simplificou as regras aplicáveis à OPA para saída do segmento de listagem do Novo Mercado da B3. Esta alteração é verdadeiramente louvável, tendo em vista o atual contexto econômico do mercado de capitais brasileiro, em que inúmeras companhias estão considerando se deslistarem do Novo Mercado.
A nova regulação reconhece este cenário e busca evitar que companhias adotem formas escusas de operacionalizar a sua saída do Novo Mercado ao proporcionar mecanismos mais práticos e simples para a realização da OPA destinada a este fim. 
7. Sanções
Por fim, o Regulamento do Novo Mercado alterou o sistema de sanções, deixando os seus procedimentos mais claros e estruturados. A este respeito, destacam-se duas mudanças: (i) as possíveis sanções a serem aplicadas pela B3; e (ii) o valor das multas.
Em relação à primeira alteração, o Regulamento do Novo Mercado passou a prever a possibilidade de advertência por escrito, que, embora já seja uma prática da B3, não estava expressamente prevista no regulamento. A nova regulação inclui ainda a possibilidade de censura pública, divulgada no site da B3 e outros meios de difusão de dados.
No que diz respeito ao valor das multas, estas deixaram de ser diárias. Deste modo, a multa diária mínima de R$232,00 (duzentos e trinta e dois reais), não será mais aplicável. De acordo com o Regulamento do Novo Mercado a multa fixa mínima será de R$1.000,00 (mil reais) e a máxima de R$500.000,00 (quinhentos mil reais).
Embora o Regulamento do Novo Mercado entre em vigor em 2 de fevereiro de 2018, o prazo de adaptação das companhias já listadas se encerrará apenas na Assembleia Geral, que vier a deliberar as demonstrações financeiras referentes ao exercício social de 2020, especialmente no que diz respeito a matérias que devam ser refletidas no Estatuto Social, e aquelas que ensejem a criação de órgãos, áreas e políticas para as companhias.
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<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> Referência ao livro “<a href="https://pt.wikipedia.org/wiki/Dom_(t%C3%ADtulo)">Dom</a> Quixote de la <a href="https://pt.wikipedia.org/wiki/Mancha_(Espanha)">Mancha</a>” (Don Quijote de la Mancha), que é obra clássica de Miguel de Cervantes, festejada em toda a literatura mundial.

B3, BSM, Nova bolsa

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JOTA

Regra do Free Float, Divulgação de Informações, Fiscalização e Controle e outros pontos

Atualização do regulamento do novo mercado da B3

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